6 de fev de 2012

Fontes Históricas do Direito de Família no Brasil


1. CONCEITO
2. FONTES HISTÓRICAS DO DIREITO DE FAMÍLIA NO BRASIL
- Decreto 181 de 24.01.1890
- Lei 379 de 16.01.1937
- Decreto Lei 3.200/41
- Lei 4.121/62
- Lei 5.478/68
- Lei 6.015/73
- EC nº 9 de 28.06.77
- Lei 6.015 de 31.12.77
- CRFB/1988 (Arts. 226 ss)
- Lei 8.069/90
- Lei 8.960/92
- Lei 8.971/94 (Alimentos e Sucessões)
- Lei 9.278/96 regula o § 3º  da CF
- CPC – Art. 839
- CPC Art. 1.120
- CPC – Art. 1.187
- CC 2002 – Arts. 1.1511 e ss
- CC 2002 – Arts. 1723/1727 (União Estável)
- Lei 11.441/07
- Lei 11.698/2008
- Lei 11.804/2008
- Lei 11.924/2009
- Lei 12.004/2009
- Lei 12.010/2009
- EC 66/2010
- Lei 12318/10
- Lei 12.344/10
- Lei 12.398/11

1. CONCEITO

Caio Mario da Silva Pereira. “É a parte especial do direito civil que mais sofre influências das mutações sociais. Considera-se como complexo de normas disciplinares das relações de família, isto é, dos que se passam entre pessoas ligadas pelo parentesco e pelo casamento.”
E hoje também pela união estável regulamentada pela Lei brasileira.

Clovis Bevilaqua. “É o complexo dos princípios que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resulta, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a sua dissolução, as relações entre pais e filhos, o vinculo do parentesco e os institutos complementares da tutela, curatela e ausência.”

Tutela = tutor do menor (incapaz que não tem o pai ou a mãe).
Curatela = curador nomeado quando o sujeito é mentalmente enfermo (incapaz por falta de discernimento dos atos da vida civil).

22.04.1500 – Casamento Religioso (domínio da Igreja);

15.11.1889 – Governo Republicano assume e acaba a monarquia e, é editado o decreto 181 de 24.01.1890, estabelece o casamento civil no Brasil, tirou a autonomia da Igreja e o Governo passa controlar a família e o Estado;

16.01.1937 – Governo Republicano percebe que a ideia do casamento civil não deu certo e edita a lei 379 criando o casamento religioso com efeitos civis. Casa na igreja e leva a certidão para averbar no cartório;

1941 – Cria-se o Decreto Lei 3200 que vem para regulamentar o casamento religioso com efeitos civis, estabelecendo prazos, documentos necessários, etc. (IMPORTANTE).

1962 – Lei 4121 Estatuto da Mulher Casada passa a ter direito a opinar em alguns casos, como na venda de um imóvel – Criado em função da revolução feminista (auge da revolução feminista cria-se a pílula anticoncepcional em 1960);
  
1968 – Lei 5478 criada a Lei dos Alimentos garantindo à mulher e aos filhos este direito quando do abandono do lar pelo marido;

1973 – Lei 6015 de Registros Públicos permite ao tabelião do cartório recusar o registro de nome que possa vir a causar dano à pessoa;

1977 – Emenda Constitucional altera o art. 175 da CF da época que dizia que o casamento é indissolúvel. A EC permite dissolver o casamento pelo Divórcio.
31.12.1977 entra em vigor a Lei 6515 regulamentando o Divórcio no Brasil de autoria do Senador Nelson Carneiro. Relação ilícita, espúria a mulher era chamada de “Concubina” (mulher de homem casado) e os filhos eram bastardos (filho da mulher que não era casada com aquele homem);

1988 – CRFB – Arts. 226 ss – Reconhece a união estável, o homem e a mulher que viviam juntos mas não eram casados, mas não cria nenhuma lei para os direitos desta;

1990 – Lei 8069 ECA vem para substituir o código de menores;

1992 – Lei 8960 – Investigação de Paternidade (com a ajuda da ciência);

29.12.1994 – Lei 8971 – Lei de Alimentos e Sucessões. Foi feita para proteger a mulher (que vive a 5 anos sem filho, 2 anos com filho);

1996 – Lei 9278 que regula o § 3º do art. 226 da CF definindo o que era direito e obrigações, sucessão e alimentos;

CPC - Art. 839 - Busca e Apreensão de menores (guarda);

CPC – Art. 1120 – regulamenta a Separação Judicial;

CPC – Art. 1187 – Nomeação e Destituição de Tutores e Curadores;

CC 2002 – Arts. 1511 Várias mudanças a partir daqui;

CC 2002 – Arts. 1723/1727 – União Estável – direitos e obrigações são diferentes do casamento;

2007 - Lei 11441 – Estabelece a separação e divorcio extrajudicial para aqueles que não têm filhos menores ou incapazes ou litígios;

2008 – Lei 11698 – Guarda Compartilhada – decisões tomadas em conjunto;

2008 - Lei 11804 – Alimentos Gravídicos – autoriza que a mulher entre com ação judicial, se houver indícios de que seja o suposto pai, o juiz determina que se pague alimentos até que se defina se é o pai realmente;

2009 – Lei 11924 – Permite que o enteado(a) adote o sobrenome de família do padrasto ou madrasta.

Por Cristina Herdy de Moraes




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