13 de fev de 2012

Aspectos Históricos do D. de Família no Brasil - Direito Civil


I- ASPECTOS HISTÓRICOS DO DIREITO DE FAMÍLIA NO BRASIL
- Lei 11.924/2009
- Lei 12.010/2009
- Lei 12.004/2009
- EC 66/2000
- Lei 12.318/10
- Lei 12.344/10
- Lei 12.398/11

NATUREZA JURÍDICA
Setores

  • Pessoal;
  • Patrimonial;
  • Assistencial
MUDANÇAS NA NOMENCLATURA DE FAMÍLIA
Tipos

  • Família “latu Sensu”;
  • Restrita ou Natural;
  • Legítima ou Matrimonial;
  • Não Matrimonial ou Extra Matrimonial;
  • Adotiva ou Substituta;
  • Monoparental;
  • Homoafetiva ou Homoparental;
  • Família Monoafetiva;
  • Entidade familiar
EXPLICAÇÃO

Lei 11.924/2009 - Passou a permitir que o enteado ou enteada adotasse o sobrenome do padrasto ou madrasta; não sendo adotada.

Lei 12.010/2009 – Nova Lei de adoção. Preferência na adoção internacional de crianças brasileiras por brasileiros; crianças quilombolas ou indígenas pelos próximos culturais.

Lei 12.004/2009 – Identificação de paternidade através do exame de DNA. Baseada em jurisprudência do STF passa a ser lei, se a pessoa se nega a fazer o exame de DNA, e se houver indícios de que a criança seja filho desta pessoa, este será registrado como pai.

EC 66/2010 – Separação e Divórcio.

Lei 12.318/2010 – Lei da Alienação Parental veio para punir as pessoas que utilizarem-se de crianças ou adolescentes para atingir uma terceira pessoa, com intuito de macular a memoria da criança. (Implantar falsas memorias na cabeça da criança contra a outra pessoa).

Lei 12.344/2010 – Está Lei altera o Art. 1.641, II CC altera a idade para escolha do regime de casamento. Todos ao se casarem podem escolher o regime de casamento, porém aos maiores de 70 anos não é facultada esta escolha.

Lei 12.398/2010 – Lei que passou a permitir o direito de visita, dos netos, pelos avós.

NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE FAMÍLIA
Setores: Pessoal – relação parental, direitos com relação aos filhos; Patrimonial – o que pertence a cada um ou a ambos, patrimônio dos filhos menores; Assistencial – Sozinhas não tem condições de se manter por si só (porque idosa, doente, inválida, menor sem assistência dos pais...) alguém será nomeado (tutor ou curador) para garantir os cuidados e o sustento desta pessoa.

MAIOR > acima de 18 anos capaz plenamente da vida civil.

MENOR de 18 anos – incapaz dos atos da vida civil (até 16 absolutamente, acima de 16 e menor que 18 relativamente incapaz);

Art. 5° EMANCIPAÇÃO = atribuir a capacidade civil, porém continua sendo menor. MENOR de 18 e MAIOR de 16 pode tornar-se capaz para a vida civil.

FAMÍLIA LATO SENSU – todo complexo familiar que conhecemos grupo de pessoas que descendem umas das outras.

FAMÍLIA RESTRITA OU NATURAL – pai, mãe e filhos.

FAMÍLIA LEGÍTIMA OU MATRIMONIAL – Formada através do casamento.

NÃO MATRIMONIAL OU EXTRA MATRIMONIAL – qualquer relação existente entre uma pessoa casada com um terceiro.

ADOTIVA OU SUBSTITUTA – qualquer pessoa que pertencia a outra família e passa a pertencer a família adotiva rompendo com sua família biológica.

MONOPARENTAL – criada na CF art. 226, § 4° - um dos pais (genitores) com seus filhos (descendentes).

HOMOAFETIVA OU HOMOPARENTAL – formada por um casal homossexual com seus filhos adotivos.

FAMÍLIA MONOAFETIVA – um homem com os filhos ou uma mulher com os filhos.

ENTIDADE FAMILIAR – Art. 226, § 3° e 4° da CF.

CONCEITO DE FAMÍLIA
É o grupo de pessoas que descendem de um mesmo tronco ancestral. Num plano geral pode-se dizer que também forma a família as relações de parentesco surgidas pelo casamento ou pela união estável, acrescendo-se ai os padrastos e enteados, genros, noras e sogros, cunhados, etc.
Em sentido estrito diz-se que a família surge a partir do casamento, com a vinda do primeiro filho, seja ele natural ou adotivo.

CONCEITO DE ENTIDADE FAMILIAR
O termo entidade familiar surgiu com a CF/88 que preferiu definir 2 grupos familiares que vinham surgindo “recentemente”  em vez de chama-los de família.
Esses grupos são a união de pessoas que deu origem a união estável e a família monoparental.

II – RELAÇÃO
JURÍDICO MATRIMONIAL (CASAMENTOS)
2.1. Natureza Jurídica
- Contrato Especial de Direito de Família – Esta corrente é a que considera o casamento como um contrato especial dotado de consequências pecuniárias mais profundas e extensas do que as de efeitos puramente econômicos. (Silvio Rodrigues, Caio Mário e Orlando Gomes).
Tem a sua origem no Direito Canônico que valorizava o consentimento dos nubentes. Contudo, colocando este ato em plano secundário, pois para a igreja o mais importante no casamento estava na intervenção do Sacerdote. Para a igreja, no início, o casamento também era um contrato, só passando a considera-lo um sacramento a partir de 1439 com o Concílio de Florença.

Duas pessoas que diante de um ato público, com a chancela do Estado e diante de testemunhas, assumem direitos e obrigações.

- Instituição (Social) – É o conjunto de normas imperativas, cujo objetivo consiste em dar a família uma organização social e moral, correspondente às aspirações atuais e a natureza permanente do homem.
(Washington de Barros Monteiro)

Posicionamentos isolados
RELAÇAO MISTA OU COMPLEXA – Junção das 2 maiores correntes. Contrato + afeto entre os familiares.
- Acordo de Vontades – meramente acordo entre o homem e a mulher.
- Ato Condição – condicionamento a um ato: “o Sim na hora do casamento”.

2.2. Características do Casamento
- Solenidades (1533 ss) – é um dos atos mais solenes do Direito Brasileiro; ato formal que deve seguir uma série de ritos, não podendo haver nenhum impedimento.
- Diversidades Sexuais (1514) – no Brasil somente entre homem e mulher.
- Dissolubilidade (15.71/1556/1558 III) – hoje no Brasil é permitido a dissolução do casamento.

FINALIDADES
1°) 1566, IV, 1583 – guarda, sustento dos filhos
      1583 – guarda unilateral ou compartilhada
2°) 1566, III – mutua assistência em todos os aspectos.
3°) 1567 – affectio maritallis – exercício, em colaboração de ambos no interesse conjugal.

CORRENTE INDIVIDUALISTA - O casamento serve para regular as relações entre os cônjuges.
CORRENTE SUPRAINDIVIDUALISTA – o casamento serve para regular as relações entre os cônjuges e os cônjuges e seus filhos.


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