27 de fev de 2012

Espécies de Casamento - Direito Civil


I- ESPÉCIES DE CASAMENTO

1) Casamento Válido e Existente – observa-se toda solenidade imposta por lei;

1.1. Casamento Civil – realizado no cartório;

1.2. Casamento Religioso com efeitos civis (1515/1516) – leva a certidão de casamento religioso ao cartório para averbação. Equipara-se ao casamento civil.

Observação: processo de habilitação: a certidão de habilitação para o casamento emitida pelo cartório tem validade de 90 dias.

2) Casamento Nulo (1521) – tem um vicio de tal gravidade que nada, nem o tempo irá corrigi-lo, não produzindo efeitos jurídicos entre as partes.
3) Casamento Anulável (1550, 1557, 1558 e 1560) – está entre a validade e a nulidade, tem um pequeno vicio que com o tempo desaparece, se a parte interessada não propuser ação dentro do prazo de 180 dias ele se tornará válido.

4) Casamento Nuncupativo ou “In Extremis” (1540/1541) – casamento em que uma das partes está morrendo, porém lúcido e em seu juízo perfeito, desde que com a presença de 6 testemunhas.

5) Casamento e Inexistente – entre pessoas do mesmo sexo.

II- HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO

1. Casamento Válido e Existente

1.1. Requisitos de Validade

a) Nubentes aptos – com 18 anos completos ou com 16 anos completos se autorizado pelos pais;

a.1) Aptidão física – 18 anos completos;

a.2) Aptidão psíquica – 16 anos completos se os pais concluírem que o menor tem aptidão psíquica;

b) Solenidades ou Formalidades – impostas por lei, se não cumprido pode ser nulo ou anulável.

1.2. Pressupostos de Existência – Imposto por lei – art. 1514

a) Diversidade sexual;

b) Consentimento manifesto expressamente;

c) Confirmação pela autoridade celebrante.

HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO

1. Conceito

É o processo através do qual se verifica se os nubentes estão aptos física e psiquicamente para a realização do matrimonio, cuja finalidade natural é a procriação, manutenção e educação da prole bem como o surgimento de direitos e obrigações entre os cônjuges.

2. Para que serve? 

Serve também para verificar se aqueles que estão se habilitando ao casamento possuem vinculo matrimonial com outras pessoas ou se existe algum vinculo de parentesco entre os mesmos.

·         Aptidão
·         Solenidades
·         Ausência de vínculo
·         Ausência de parentesco

3. Documentação necessária (1525 CC + 71 da Lei 6015/73)       
                      
4. Proclamas ou Edital (1527) – fixado durante 15 dias no cartório.

5. Certidão de Habilitação (1532) – 90 dias a contar da data em que foi extraído o certificado.

Por Cristina Herdy de Moraes






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