7 de nov de 2011

Recuperação Extrajudicial – Art. 161 a 167 - D.Empresarial

Recuperação extrajudicial – Art. 161 a 167, CC / Art. 161 § 3° da Lei 11.101/05

Art. 161 § 5° da Lei 11.101/05
Esta vedação é importante para a estabilização do plano, pois a adesão pode ser feita com base em histórico de adesões e a eventual desistência de um ou mais aderentes poderiam sepultar as intenções do plano, razão pela qual só se permite a desistência anuindo devedor e demais aderentes.

Art. 162 da Lei 11.101/05
Da Homologação Facultativa
Como vimos a recuperação extrajudicial tem natureza novativa, ou seja, natureza jurídica contratual, que nos leva a afirmar que, sendo as partes capazes e o objeto licito, o ato aperfeiçoado estará no momento da adesão, não necessitando de qualquer ato posterior. Logo a homologação apresenta-se facultativa.
Art. 163 da Lei 11.101/05
Da Homologação Necessária
Diferentemente da modalidade anterior irradia seus efeitos somente entre as partes aderentes a uma possibilidade de se buscar efeitos mais abrangentes que tornará a homologação necessária, ou seja, o ato judicial agora é requisito essencial de validade.

Sendo assim para que o credor obtenha a extensão dos efeitos deste plano necessário será além de arregimentar 3/5 dos créditos de cada classe que pretender inserir, buscar a homologação do referido plano na forma do art. 163 e seus §§.

Art. 164 da Lei 11.101/05
Importante salientar que a convocação deverá ser endereçada a todos os credores e não somente àqueles afetos pelo plano, pois todos os credores de uma forma ou de outra sofrerão efeitos dele, razão pela qual têm interesse processual para impugna-lo.

Art. 164§ 7º da Lei 11.101/05
O mencionado recurso poderá ser interposto pelo devedor (se no plano não for homologado) ou pelo credor impugnante (se o plano for homologado), os demais credores não impugnantes carecem de interesse recursal.

DECRETAÇÃO JUDICIAL DA FALÊNCIA
Natureza
No sistema falimentar verifica-se a existência de 2 processos distintos: o pré-falimentar ou pré-falencial e o processo de falência propriamente dito.

Sendo a insolvência um estado de fato sua apresentação ao estado juiz para que dele tome conhecimento e o transforme em um estado de direito, reclama via própria e se realiza por meio de procedimentos que constituem esse processo prévio, preliminar denominado pré-falimentar. Sua iniciativa compete às pessoas que a Lei 11.101/05 atribuiu legitimidade (art. 97), as quais se dirigem ao juízo para dar-lhe conta dos atos ou fatos reveladores da insolvência.

Assegurada, a ampla defesa e o contraditório regular, superada a fase instrutória, o juiz irá decretar ou denegar a falência. No caso de denegação encerra-se o processo pré-falimentar sem decretar a falência. Já no segundo caso, ao decretar a falência o juiz estará pondo fim ao processo pré-falimentar e iniciando o processo falimentar que se inaugura com a sentença de decretação da falência.

A natureza do processo falimentar é eminentemente cognitiva, ou seja, um processo de conhecimento em sua essência, encerrado por sentença.

Defesa do Requerido
O devedor empresário, citado no processo pré-falimentar poderá apresentar defesa em 10 dias, contados da juntada aos autos do comprovante da efetiva citação.
Frise-se que contrariamente às ideias iniciais a citação poderá ser efetivada por todos os meios previstos no CPC.

Competira ao requerido alegar na contestação toda matéria de sua defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do requerente, buscando assim elidir a presunção de insolvência. Especificará as provas que pretende produzir já juntado as documentais sem prejuízo da superveniente. Poderá também valer-se das denominadas defesas processuais diretas, como por exemplo, alegação e incompetência absoluta; alegação de carência da ação; e, alegação e coisa julgada, entre outras.

Frise-se que não se admite a interpretação que negue a possibilidade do pedido de recuperação, mesmo após o prazo de defesa. Nada impede que seja ele formulado após sua consumação. Não há preclusão nem muito menos decadência desse direito, encontrando resistência somente no art. 48, inciso I.

Valido neste momento observar que a regra do art. 95, somente poderá ser utilizada quando o requerimento de falência for fundamentado no inciso I e II do art. 94.

Depósito Elisivo
Estado de fato, presunção de insolvência, quando alguém requer a falência com base no I e II (divida não pagamento), para que esse devedor frustre a falência basta fazer o depósito Elisivo (ter o dinheiro para pagar).

O juiz não decreta a falência verificando o depósito Elisivo, autoriza a levantar o depósito Elisivo, sendo aqueles que pediram a falência ficam obrigados a pagar as custas judiciais.

Exemplo de processo que não se inicia com petição inicial? 
Processo de falência.

Por Cristina Herdy de Moraes
 

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