18 de nov de 2011

Execução em que a Fazenda Pública é Credora - D.Processual Civil

Lei de Execuções Fiscais - Lei 6.830/80
Execução em que a Fazenda Pública é Credora

O título executivo - Certidão de dívida ativa (CDA)

Procedimento:
A CDA surge da inscrição em dívida ativa. Esta incidirá na possibilidade de execuções fiscais por parte da União, Estados, Municípios e Autarquias.
  • Petição inicial (art. 6°);
  • O réu é citado pelo correio, não precisa ser recebida pelo próprio réu (foge da sistemática do Cód. Proc. Civil);
  • Prazo de 5 dias para que o réu pague ou nomeio bens à penhora (art. 8°);
  • Garantia da execução (art. 9°):
1) Penhora de bens;
2) Depósito do montante integral;
3) Carta de fiança - onde o banco se compromete a honrar o crédito caso o devedor não pague (o banco pede garantias para isto);
4) Seguro fiança

O prazo começa a correr da data em que se deu a efetiva intimação – Art. 16

Como se dá a defesa do acusado – Art. 16
  • Embargos do devedor;
  • Prazo de 30 dias começa a fluir dependendo da modalidade utilizada:
1) Se depósito do montante integral o termo inicial é a própria data do depósito (1º dia após o depósito);
2) Se penhoravale como termo inicial a data da intimação da penhora;
3) Se fiança bancária ou seguro fiançaa data da juntada aos autos da carta de fiança ou da apólice de seguros é quemarca o termo inicial para a contagem do prazo.

O que pode ser alegado nos embargos da defesa:
·         Poderá alegar toda matéria útil a sua defesa (art. 16, § 2°);
·         Tem efeito suspensivo da execução (paralisa a execução).

EXECUÇÃO FISCAL X  EXECUÇÃO COMUM

Principais Diferenças
Substituição do Título Executivo
A Fazenda Pública tem a possibilidade de substituir o título executivo (CDA), quando houver vícios, até a sentença dos embargos (art. 2, § 8°), o que não ocorre na execução comum.

Competência
Prevalece sobre as execuções individuais, se submete a sorte da universal.
Na fazenda pública não se submete a concordada, inventário, falência, o único juízo que decide o crédito fiscal é o juízo da execução fiscal, porém a ordem de pagamento será a mesma pode se submeter ao concurso de credores. O pagamento da fazenda ou dos demais credores prevalecerá à ordem dos créditos como na execução comum.

 Por Cristina Herdy de Moraes

Nenhum comentário:

Postar um comentário