11 de nov de 2011

Execução contra a Fazenda Pública - D.Processual Civil

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Para moldar o procedimento de execuções levam-se em consideração:

1. Não existem penhora – Impossibilidade de penhora dos bens públicos, pelo princípio da continuidade dos serviços públicos.

2. No Brasil adota-se um regime de finanças publicas levando-se em consideração principio da universalidade do orçamento, onde todas as despesas devem estar previstas no orçamento.
Os pagamentos decorrentes de condenações judiciais são despesas publicas que devem ser previstas no orçamento.
O Art. 100, CF disciplina os pagamentos feitos pela fazenda pública e art. 730, CPC trata de sentença transitado em julgado, que condena o poder público ao pagamento. Onde inicia um novo processo através da citação da fazenda pública:

Tem-se um processo de conhecimento e posterior processo de execução, após citação.

Sendo citada, a defesa da fazenda pública na execução não é feita por uma simples impugnação e sim por embargos do executado (ação nova) pelo prazo de 10 dias, neste caso tem-se a suspensão do processo de execução, paralisando a execução. Somente após o transito em julgado é que se fará cumprir a obrigação de pagar de acordo com as formas previstas no art. 100 da CF:

Duas formas de pagamento: Art. 100, CF

1. Nas obrigações de pequeno - sistema mais simples de pagamento requisita-se o pagamento ao órgão público que terá 60 dias para pagar, da requisição.

2. Acima de 60 dias paga-se por precatório.
Os precatórios são pagos em ordem cronológica de apresentação para garantir a impessoalidade, para não haver favorecimento.

Até 1° de julho (2011) entra na LOA de 2012 (elaborada em 31 agosto de 2011)
Após 1° de julho (2011) entra na LOA de 2013 (elaborada em 31 agosto de 2012)

Temos 2 filas, as dos precatórios alimentares (sobrevivência do credor, benefícios previdenciários, salários ) e precatórios comuns (batida de carro, desapropriação).

O presidente do tribunal centraliza as requisições de precatórios e encaminha a fazenda pública.

A pessoa pode requerer ao STF a intervenção do estado ou do município, porém o STF não tem dado a intervenção porque o ente público não teria a capacidade de pagamento.

Em 1999 houve uma emenda que autorizou o pagamento dos precatórios em 10 prestações anuais corrigidas.

A emenda de 2009 trouxe a possibilidade de negociar o Precatório, onde o precatório não pago pode ser usado pelo credor para pagamento de impostos. (Compensação de tributos por sujeito passivo).

Regime de duodécimos, só pode gastar 1/12 avos da receita do ano anterior.

EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E ENTREGA DE COISA
Obrigação de fazer ou não fazer - Art. 461, CPC

Formas de executar a obrigação:

1. Execução específica da obrigação - obter o cumprimento da obrigação contratada;

2. Obtenção do resultado prático equivalente – um terceiro vai executar o serviço às expensas daquele que deveria fazer;

3. Indenização por perdas e danos – a conversão daquela obrigação em dinheiro.

 Meios de se conseguir que se cumpra a determinação:
a) multa diária ou periódica;
b) apreensão de bens ou coisas;
c) interdição do estabelecimento
Do valor da multa:o código não estabelece o montante da multa, mas existe uma margem para que o juiz adeque, de acordo com a capacidade econômica do réu. (é um ato quase que discricionário do juiz). 

Obrigação de entrega de coisa - Art. 461-A, CPC
1. Entrega de bem móvel: se faz por busca e apreensão da coisa
2. Entrega de coisa imóvel: se faz um mandado de imissão na posse, devolvendo ou atribuindo a posse do bem.

 Por Cristina Herdy de Moraes

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