9 de nov de 2011

Espécies / Ciclo Orçamentário - Direito Tributário


1. Espécies de Técnicas Orçamentárias (Orçamento programa)
São materializadas por meio destas técnicas. Tem relação direta com a contabilidade.

a) Orçamento Tradicional ou Clássico
É aquele orçamento que representa um mero plano de gestão contábil, prevendo e autorizando despesas e receitas tendo como base as necessidades administrativas.

É aquele que é elaborado prevendo somente receitas e despesas. Sem a preocupação do desenvolvimento econômico. (contabilidade pura e simples, não é mais utilizado, pois hoje está voltado para a função social).
b) Orçamento de Desempenho ou Funcional
É aquele orçamento que prioriza as metas e resultados vinculados as despesas. Utilizado pelas empresas privadas e setores públicos (utilizado na execução do orçamento (é a otimização do resultado da despesa).

c) Orçamento Programa ou Programático
É o orçamento que tem como prioridade atender as necessidades públicas visando o desenvolvimento econômico e social. As receitas e despesas são estabelecidas conforme as necessidades. (O PPA dá diretrizes para a construção deste orçamento).

Observação:

O Orçamento Zero ou por estratégia: trata-se de uma técnica orçamentária utilizada em qualquer das espécies de orçamentos com o objetivo de chegar a um resultado que não acarrete nem em lucro nem em prejuízo. Demonstrando assim, um orçamento eficaz e eficiente na sua execução. A regra de todo balanço contábil é zerar.

2. Ciclo Orçamentário

Fases
1. Elaboração do Projeto Orçamentário e sua aprovação pelo Poder Legislativo

2. Execução Orçamentária e o controle exercido pelo Tribunal de Contas

3. Prestação de Contas do Gestor

4. Julgamento destas Contas pelo Poder Legislativo
A decisão do Poder Legislativo tem natureza política.

3. Proposta do Orçamento - Arts. 165 e 166 da CF/88 e art. 22 da Lei 4.320/64 – Lei Orçamentária

Requisitos
1° Mensagem que contem breve resumo da situação econômico financeira do Ente da Federação.

Aborda finanças, públicas, metas alcançadas, um resumo que mostra como esta o Estado, município ou União, naquele momento, acompanha laudos, estudos, planilhas, o que ele desejar. Art. 22 da Lei

2° Resultados e propostas que este chefe do poder executivo pretende alcançar.

3° O Orçamento em si: PPA, LDO e LOA.

O art. 22 vai ser adequado conforme o orçamento que está sendo proposto.

A proposta orçamentária é encaminhada para uma comissão permanente de análise orçamentária.

A Função da comissão é elaborar um parecer sobre a proposta orçamentária.

A aprovação da proposta se dá com base neste parecer ou laudo.

Art. 66, § 3° trata da possibilidade de proposição de emendas orçamentárias, que pode ser feita por qualquer membro do poder legislativo; até o momento da votação podem ser apresentadas quantas emendas quiser, de acordo com os requisitos do § 3°.

Qualquer proposta de orçamento é hierarquicamente vinculada ao PPA.

Outro requisito da proposta deve indicar de onde irá sair o dinheiro, não podendo esta emenda, impactar a dívida pública.

Inciso II, a – a emenda deve ser discutida.

O chefe do poder executivo pode apresentar as mensagens aditivas – art. 66, § 5º
Proposta de emenda do próprio chefe do poder executivo, que também podem ser apresentadas até o momento da votação.

4. Espécies de Orçamentos

1ª Plano Pluri Anual – PPA - § 1° do art. 165
Refere-se a um planejamento a médio e longo prazo que tem como objetivo apresentar as metas e diretrizes orçamentarias, por um período de 4 anos.

Trata-se de uma orientação politica que visa detectar os principais problemas a serem  resolvidos e os resultados esperados.

O corpo da proposta, é um texto, com foco nos maiores problemas do país, considerações que o chefe do poder executivo prioriza, vincula todo o orçamento.

Prazo de envio do PPA é até 31 agosto e a aprovação até 22 de dezembro.

2ª Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO – § 2° do art. 165

Trata-se de uma proposta de orçamento que tem como objetivo prever as ações governamentais e projetos necessários à efetivação do PPA.

É uma orientação quanto à forma de materialização do PPA (é o como fazer).

A LDO traz propostas, projetos que podem ser junto com o setor privado ou só do ente publico.
Tem validade de 1 ano (anual).

A LDO deve ser acompanhada de 2 anexos: o anexo de metas fiscais e o de riscos fiscais previstos na Lei complementar 101 de 2000 (Lei de responsabilidades fiscais).

O anexo de metas fiscais tem como objetivo prevê os resultados que se pretende alcançar e o total das despesas necessárias.

O anexo de riscos fiscais tem como objetivo prevê todos os riscos possíveis dentro de vários cenários econômicos e as medidas cabíveis.

Prazo para envio da LDO: 15 de abril e retorno 31 de julho.

3ª Lei Orçamentária Anual - LOA – § 5° do art. 165

Trata-se de uma lei orçamentaria com eficácia anual que tem como objetivo prevê e autorizar receitas e despesas subordinadas à LDO e o PPA.

A LOA se divide em: orçamento fiscal, orçamento de investimento e o da seguridade social.

O orçamento fiscal se refere às receitas e despesas necessárias a administração (ver aula 1° bim.);

O orçamento de investimento se refere à aquisição, manutenção e venda de bens e a participação societária (sociedade de economia mista ou empresas públicas);

O orçamento da seguridade social se refere ao custeio da seguridade por entidades, órgãos, fundos e fundações. (Tem gestor específico).

Prazo para envio da LOA 31 de agosto e retorno em 22 de dezembro, mesmo prazo da LOA.

A LOA prevê e autoriza. A decisão de gastar é do chefe do executivo. Nem tudo que foi previsto será gasto. O que foi feito nem sempre será o reflexo da LOA.

Se perder o prazo tanto no PPA quanto no LDO fica valendo o do ano ou governo anterior.

Por Cristina Herdy de Moraes

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