16 de nov de 2011

Enquadramento Sindical - Direito do Trabalho

ENQUADRAMENTO SINDICAL
Os sindicatos do sistema brasileiro podem ser:

a) Quanto ao trabalhador
  • Por categoria profissional (Art. 511, § 2º da CLT) – agregação de trabalhadores ocorre em função de vinculação a atividade econômica do empregador. Ex.: Empresa comercial – sindicato dos comerciários; Entidades de ensino – sindicato dos auxiliares de estabelecimento de ensino. Também pode ocorrer agregação em um só sindicato em atividades econômicas similares ou conexas. Ex. Sindicato dos trabalhadores em bares, hotéis e restaurantes; sindicato dos trabalhadores da indústria de construção civil e cimento.
  • Por categoria diferenciada (Art. ) – agregação ocorre em função da singularidade da atividade ou em razão de regulamentação legal da profissão exercida.Ex. Sindicato dos ascensoristas, rodoviários, médicos, advogados. Dá-se não pela atividade econômica do empregador, mas pela singularidade do trabalho, também chamado de sindicato horizontal.
b) Quanto ao empregador
Por atividade econômica ou patronal – a agregação de empregadores ocorre em função da atividade econômica que exercem. Ex. Sindicato das indústrias de construção civil; sindicato do comércio; sindicato das indústriasmetalúrgicas.

No Brasil não é permitido a formação de sindicato de trabalhadores por empresa. Ex.: sindicato dos trabalhadores da CSN; sindicato dos trabalhadores da Renner. Por causa do critério da unicidade sindical.

NEGOCIAÇÃO COLETIVA - Art. 611, da CLT
É um meio de dirimir conflitos de trabalho

Sindicato dos EmpregadosX  Empresas ou Sindicato Patronal
Negociação Coletiva (procedimento que busca entendimento)
Melhores condições de trabalho

Melhores condições de trabalho podem vir por meio de 2 instrumentos:
1º Convenção Coletiva de Trabalho – CCT (Art. 611 da CLT)
Sujeitos: Sindicato dos trabalhadores x Sindicato Patronal
Âmbito de aplicação: a todos os membros da categoria profissional dentro da base territorial

2º Acordo Coletivo de Trabalho – ACT (Art. 611, §1º da CLT)
Sujeitos: Sindicato dos Trabalhadores x Empresa(as)
Âmbito de aplicação: apenas a empresa acordante e seus respectivos empregados, dentro da base territorial do sindicato.

Quando convenção coletiva mais favorável que acordo coletivo aplica-se a mais favorável, mas normalmente o que prevalece é o acordo coletivo.
Sindicato Met. de VRX   Sindicato Ind. Met. do Estado RJ = 8% aumento
Sindicato Met. de VRX  CSN = 5% aumento

Observação:
As convenções ou acordos coletivos não se aplicam a servidores públicos celetistas ou estatutários conforme art. 39, § 3° da CF e OJ n° 5 da SDC do TST, pois estes dependem de lei orçamentária.

Empregados públicos de Empresas de economia mista podem, pois não estão vinculados a administração pública direta. Ex. Petrobras, CEF, Banco do Brasil.

A greve é um instrumento legitimo e constitucional de pressão da classe trabalhadora para forçar o empregador a negociar. Tem previsão no art. 9° da CF e regulamentação na Lei 7.783/89. A greve será abusiva se não observada os requisitos da Lei 7.783/89, possibilitando ao empregador a aplicação de sanções disciplinares.

A greve somente será ilegal em relação ao servidor público militar (art. 142, § 3° inciso IV da CF).
Em razão do Mandado de Injunção 670 o STF, em decisão inédita, decidiu que a Lei de greve7.783/89 aplicar-se-á aos servidores públicos civis, enquanto não houver lei especifica para eles.

Por Cristina Herdy de Moraes






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