8 de nov de 2011

Direito a Proteção Possessória - Direito Civil

DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA

DA TUTELA JUDICIAL
Pode ser dado por meio de ações:

Petitórias
  • Reivindicatória
  • Imissão na Posse
  • Publiciana
  • Dano Infecto
  • Nunciação de Obra Nova
  • Usucapião
Possessórias 
  • Reintegração de Posse – Art. 926 e 931, CPC
  • Manutenção na Posse – Art. 926 a 931, CPC
  • Interdito Proibitório – Art. 932 e 933, CPC
Das Ações Possessórias
1. Requisitos
a) Reintegração de Posse
  • Posse
  • Esbulho
  • Data do esbulho
  • Continuação da Perda da Posse
b) Manutenção na Posse
  • Posse
  • Turbação
  • Data da Turbação
  • Continuação na Posse
c) interdito Proibitório
  • Posse
  • Ameaça
  • Data da Ameaça
  • Justo Receio
  • Continuação na Posse
2. Características das Ações Possessórias – Art. 920, CPC
a) Fungibilidade
b) Cumulatividade
c) Natureza Dúplice
d) Vedação à Exceção de Domínio
e) Rito Especial
f) Possibilidade de Liminar
g) Caução
h) Autoexecutoriedade

EXPLICAÇÃO:

As ações são Petitórias ou Possessórias:

As Petitórias não visam a proteção da posse pela posse, protegem o direito do proprietário, por via obliqua e atinge também o interesse do possuidor. Visa proteger o gozo e uso.
  • Reivindicatória – dispõe o proprietário (titular do domínio, o proprietário) serve para exercer o direito de sequela. Quem possua ou detenha a coisa art. 1228 (qualquer forma de obtenção que exclua o direito do proprietário), aquele que injustamente possua.
  • Imissão na Posse – aquele que não conseguiu se imitir na posse quando da compra de um imóvel de leilão por exemplo. Proprietário que nunca teve a posse para ele passar a ter a posse.
  • Clausula Constituti – já tem a posse a partir da compra do imóvel
  • Ação Publiciana – ação que dispõe o proprietário que adquiriu pela via originaria da usucapião, mas que não teve a ação declaratória ou sentença, não tem título, mas é proprietário; o juiz deve analisar se já há a posse; a usucapião não tem efeitos erga omnis, não serve para ir ao cartório para mudar o nome no registro do imóvel; ele terá que mover a ação de usucapião para ter a sentença declaratória, que tem força para alterar o registro imobiliário. Quinto Publicius foi quem inventou.
  • Dano Infecto – possibilidade concreta de dano, tanto o proprietário quanto o possuidor tem a seus dispor como meio de prevenir possível dano.  Ainda não existe o dano. Pode exigir indenização: fidejussória ou real. Pode ser usada nos casos de perturbação do sossego.
  • Nunciação de Obra Nova – obra que ainda não foi concluída art. 934, CPC (ex. condomínio, morador começa a fazer obra na sacado do seu apartamento, embargar obra que ainda não concluída) ultrapassa a fase do acabamento considera-se obra concluída. Se já foi concluída a obra, a ação será ação demolitória.
  • Embargos de Terceiro senhor ou possuidor – será proposta no curso de uma execução/penhora.  Um terceiro que entra na ação para dizer que aquele bem é dele e não de quem esta usando.
  • Usucapião – quando acontece todos os requisitos previstos na lei, aquele que está na posse pode mover a ação de usucapião para ter o seu direito declarado pelo juiz através da sentença. Principio da continuidade dos atos registrais

Possessórias – são mais hábeis ao interesse de qualquer possuidor, proprietário ou não – Art. 927, CPC
  • Reintegração de Posse – Art. 926 e 931, CPC – serve para os casos de esbulho
Requisitos
·        O autor deve ser o possuidor para ter legitimidade ativa para a propositura da ação;
·        Ter prova da perda injusta da posse;
·        Data do esbulho – momento do esbulho, fundamental para o juiz saber se trata de ação de força nova ou força velha, se o rito especial ou ordinário.
·        Demonstrar que continua com a posse perdida.

O flâmulo ou caseiro pode agir na autotutela da posse? Entendimento majoritário é que pode fazer a defesa, autotutela a ação não.

Manutenção na Posse – Art. 926 a 931, CPC – serve para os casos de turbação (perturbação, injustamente)

Requisitos
·        Provar a perturbação
·        Data da turbação – o momento da turbação (ato único causa permanente vários atos interdependentes e conexos e vários atos)
·        Provar que não perdeu a posse.
Interdito Proibitório – Art. 932 e 933, CPC – serve para os casos de ameaça, causando intranquilidade no exercício da posse, com justo receio.

Requisitos
·        Provar a posse
·        Provar o conteúdo da ameaça a data, quando ocorreu
·        Justo receito, temor de sofrer o iminente esbulho ou turbação.
·        Deve continuar na posse

2. Características das Ações Possessórias – Art. 920, CPC

a) Fungibilidade – se o autor se enganar no nome da ação, o juiz ignora o erro, não considera inépcia, e, de oficio ele irá alterar a ação; irá receber a ação se a causa estiver relacionada com o pedido.

b) Cumulatividade -  o autor pode cumular pedidos, fazer mais de um pedido na mesma ação.
Se ação de força nova, e houver pedidos conforme art. 921 rito especial, não altera o rito;
se houver ações incompatíveis será o rito ordinário, ação de força velha.

c) Natureza Dúplice – relacionado à resposta do réu (contestação ou peça de bloqueio) resposta por meio de exceção (via indireta de defesa) rebater tudo que o autor falou. A peça de bloqueio pode ser também a de ataque, não há reconvenção. Art. 922, CPC

d) Vedação à Exceção de Domínio – Art. 923, CPC c/c 1210, § 2º CC - Meio indireto de defesa, não se discute direito de propriedade junto a ação de posse, suspende-se uma ação e dá seguimento a outra.

e) Rito Especial – Art. 924, CPC – Rito Especial se 1 ano e 1 dia, faz jus a ação de força nova, ou seja, tem direito de possuidor, na medida em que provar na preliminar; se provar o periculum in mora e fumus boni iuris na petição inicial, estando esta devidamente instruída que levará o juiz ao convencimento; se pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado o juiz pode conceder  liminar inaudita altera parte (sem ser ouvida a outra parte); se empresa pública o juiz deve ouvir a outra parte;
Rito Ordinário se mais de 1 ano e 1 dia, ação de força velha


f) Possibilidade de Liminar – Art. 928, CPC 


PETIÇÃO INICIAL


CONCEDE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA






CONCEDE LIMINAR

DENEGA LIMINAR


CONTESTAÇÃO


g) Caução – Art. 925, CPC – depósito de valor ou bem. Real ou Fidejussória, sob pena de perda da coisa que está na posse de outrem.

h) Autoexecutoriedade – o juiz expede a sentença e já manda executar. A sentença tem força executiva.

Por Cristina Herdy de Moraes

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