16 de nov de 2011

Controle Orçamentário - Direito Tributário


5. Controle Orçamentário
O controle orçamentário envolve a prática de atos de fiscalização e controle da execução orçamentária e administração pública.
O controle se divide em: externo, interno e privado e todos podem efetuar as diversas modalidades de fiscalização previstas no art. 70 da CF.

5.1 Espécies de Fiscalização

1. Contábil – é a fiscalização dos atos referentes à contabilidade em especial os relatórios, balanços e demonstrativos financeiros;
2. Financeira – se refere à execução dos resultados do orçamento previsto e autorizado. Tem como objetivo verificar o que de fato foi concretizado do orçamento;

3. Orçamentária – se refere a execução do orçamento com relação a arrecadação das receitas  e realização das despesas e os resultados alcançados. Refere-se, portanto a correta aplicação da lei orçamentaria;

4. Operacional - se refere à fiscalização dos meios de arrecadação e liberação das verbas;

5. Patrimonial – se refere à evolução do patrimônio publico em especial a aquisição e alienação e a sua relação com a dívida pública.

Podem ser exercidas em conjunto ou separadamente, em qualquer momento.

5.2. Controle Externo – Art. 71 CF
Controle Externo é o exercido pelo Congresso Nacional, conforme o art. 71 da CF, que também prevê a atuação do Tribunal de Contas. Trata-se de uma modalidade de controle que tem como objetivo maior verificar a legalidade dos atos administrativos.

Observação:

Com relação à natureza do Tribunal de Contas

Corrente minoritária 
Não é seguida pelo STF somente alguns doutrinadores a seguem.
Para esta corrente o Tribunal de Contas é um órgão subordinado ao Congresso Nacional, e por esta razão somente pode agir mediante requerimento do Congresso, não tendo seus pareceres, força condenatória.
Para esta corrente a titularidade do controle externo é exclusiva do Congresso.

Corrente majoritária adotada pelo STF
Para esta corrente o Tribunal de Contas não possui subordinação hierárquica e possui funções específicas conforme rol taxativo constante no art. 71 da CF, o auxilio citado no dispositivo refere-se a elaboração de laudos técnicos que vêm a sustentar as decisões do Congresso, conforme previsto na própria Constituição a decisão emitida pelo Tribunal de Contas possui força executiva não podendo contudo, o Tribunal, executa-las de forma coercitiva, dependendo neste caso do Congresso, da Procuradoria ou do Ministério Público.

5.2.1. Modalidades de Controle Externo

a) Controle a posteriori é aquele exercido após a prática de um ato administrativo ou da execução do orçamento (ex. realização de um empenho; relatório de tudo o que foi feito naquele ano);

b) Controle contemporâneo é aquele realizado ao longo da execução orçamentaria por meio de comissões e auditorias (ex.: suspensão de obra; durante);

c) Controle prévio é o realizado antes da prática do ato administrativo ou do próprio orçamento. A Constituição de 88 não recepcionou esta forma de controle, pois representa a invasão na competência dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (não admite a invasão de competência no momento da elaboração);

d) Controle simultâneo art. 72 CF se refere à fiscalização da realização das despesas destinadas a cobrir situações não previstas e que possam acarretar em dano irreparável ao erário público (através de uma comissão acompanha a evolução da despesa).

5.3. Controle Interno Art. 74 CF
É o realizado por órgãos específicos, internos de cada poder e relacionados aos seus próprios orçamentos (ex. setores específicos, como secretarias, departamentos de fiscalização).

5.3.1. Espécies de Controles Internos - Art. 77 da CF
O Controle interno pode ser exercido de forma direta ou indireta, ou seja, se refere à execução orçamentária do próprio poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, e ainda as autarquias, empresas de economia mista, fundos e fundações e pode utilizar o Tribunal de Contas como auxilio na fiscalização.

a) Controle do mérito é o relacionado ao exame da oportunidade e conveniência dos atos administrativos;

b) Controle da legalidade se refere ao controle dos procedimentos administrativos voltados a execução orçamentaria (empenho, pagamento);

5.4. Controle Privativo – § 2º do Art. 74 da CF
É o realizado por qualquer cidadão, associação ou entidade que represente determinada categoria, por meio da apresentação de uma denúncia junto ao órgão competente, inclusive Tribunal de Contas e congresso. (Precisa de alguém que tenha representatividade, um órgão para levar a denúncia).

Por Cristina Herdy de Moraes


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