29 de nov de 2011

Atuação da OAB-PE no combate ao aviltamento de honorários é levado a todo o País


A iniciativa da OAB-PE de atuar ativamente no combate ao aviltamento dos honorários advocatícios - colocando-se como assistente nas ações que forem impetradas contra esses aviltamentos - será levada a todo o País através do Conselho Federal da OAB. A decisão foi anunciada pelo presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, durante o encerramento da Conferência Estadual dos Advogados de Pernambuco, ocorrida na semana passada. Assim como já decidiu a Seccional Pernambuco, a OAB também atuará como assistente nos processos em que os advogados pedem reforma da decisão na parte em que se discute o valor fixado de honorário advocatício. 
Segundo o presidente Ophir Cavalcante, "a OAB e os advogados estão preocupados em relação à depreciação do trabalho do advogado. Esses profissionais levam 20, 30 anos estudando uma causa e são premiados com honorários de R$ 800 a R$ 2 mil contra o poder público". A idéia, segundo o próprio Cavalcante, é nacionalizar a proposta criada pela Seccional de Pernambuco. "O aviltamento dos honorários advocatícios é um franco desrespeito às prerrogativas dos advogados", afirmo o presidente nacional em seu discurso - quando aproveitou também para elogiar a idéia da OAB-PE de buscar combater esse aviltamento.

A proposta da Seccional Pernambuco foi explicada pelo próprio presidente, Henrique Mariano, em recente artigo publicado na mídia local. Veja abaixo o texto:
COMBATE AO  AVILTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco implementou uma política institucional contra um dos principais males que atingem a advocacia brasileira: o aviltamento dos honorários sucumbenciais, direito expressamente consagrado no artigo 23 do Estatuto da Advocacia. 

A intervenção da Seccional em tais casos foi objeto de estudo, a pedido da OAB/PE, do advogado Leonardo Carneiro da Cunha, Pós-Doutor pela Universidade de Lisboa, professor-adjunto da Faculdade de Direito do Recife e autor de notórias obras jurídicas, notadamente no âmbito do processo civil.
A atuação da OAB/PE tem como sucedâneo o art. 49 da Lei nº 8.906/94: “Art. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei.”. E prossegue em seu parágrafo único: “As autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda, legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB.” 
Há muito os advogados têm sido vítimas de decisões judiciais prolatadas nos processos de conhecimento, execução, cautelar e especiais, nas quais são fixados honorários módicos, aviltantes, incompatíveis com o zelo, a qualidade e a efetiva prestação profissional dos advogados. A sentença judicial que fixa honorários em valor módico repercute na relação jurídica que a OAB mantém com seu afiliado: à OAB cabe assegurar o respeito aos direitos e prerrogativas do advogado. A relação com seu inscrito sofre repercussão direta da sentença que fixa os honorários em valor aviltante, atentando contra a própria dignidade profissional e pessoal do advogado. Portanto, doravante a OAB/PE irá intervir na condição de Assistente Simples, modalidade de intervenção de terceiros disciplinado nos artigos 50 a 55 do CPC, na defesa dos advogados, auxiliando-os com a apresentação de defesa, interposição de recursos, formulação de sustentação oral, enfim, com todos os atos processuais necessários à defesa dos legítimos interesses e direitos dos advogados.
É inaceitável a crescente e injustificável posição de parte da magistratura que insiste em violar e desrespeitar direito do advogado. Admitir que o cidadão investido da função de julgador ignore a lei seria, um absurdo, mas a triste verdade é que isso existe, para a vergonha da laboriosa classe dos operadores do direito que somos todos nos, - juízes e advogados – iguais constitucionalmente, devendo-se, ambos, reciprocidade de tratamento. A modicidade dos honorários representa a própria desvalorização da profissão do advogado. E como deixou bem claro a Ministra do STJ, Nancy Andrighi, pondera-se “a necessidade de uma nova postura quanto à matéria” (REsp 1.063.669, julgado em 18 de agosto de 2011).  Assim, a OAB-PE pretende garantir que se faça Justiça também aos advogados pernambucanos.
Fonte: OAB-PE

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