24 de out de 2011

Recuperação Judicial e Extrajudicial - D.Empresarial

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Art. 51 da Lei 11.101/05

Recuperações
As recuperações têm por meta sanear a situação gerada pela crise econômico financeira. Nela postula-se um tratamento especial, justificável, para remover a crise. Seu objetivo mediato é a salvação da atividade empresarial em risco e o imediato a satisfação, ainda que atípica dos credores. Não é mera declaração de reconhecimento de uma situação de crise. É sim a instituição de um regime especial para encaminhamento de soluções destinadas a debelar a crise.

O sistema de recuperação prevê três modalidades sendo:
  • Ordinária (judicial);
  • Especial (Micro e pequena empresa – quantitativa);
  • Extrajudicial (pequenos grupos de credores) facultativa.
§  Direito de relações trabalhistas (não)
§  Garantia real
§  Fiscais (não)
§  Privado (especial e geral)
§  Quirografários
Apresenta-se a recuperação ordinária como a mais completa das modalidades sendo relevantes as seguintes distinções:
     a)      Extensão econômica da recuperação de empresas – o plano previsto às micro e pequenas empresas denominado plano de recuperação especial é restrito a um exercício recuperatório (art. 71 – limitação), podem querendo essas optar pelo plano ordinário (facultativo);

     b)     O universo de credores (limitação quantitativa) – dentre as modalidades previstas é a recuperação ordinária aquela que possibilita maior abrangência do contingente de credores (vide Arts. 49, 163, § 1° e 71, I);

      c)      Curso da prescrição e das ações e execuções individuais dos credores –na ordinária suspende-se o curso da prescrição pelo prazo máximo de 180 dias, bem como o curso de todas as ações e execuções em face do devedor (vide Art. 6°, § 4°). Já na extrajudicial a suspensão da prescrição só aproveita os sujeitos do pacto;

    d)     Meios de recuperação – no modelo ordinário previsto nos Arts. 47 a 69 o devedor poderá valer-se dos meios previstos no Art. 50 (relação meramente explicativa) e ainda de outros que a lei por ventura não tenha relacionado. Já na recuperação especial a lei apresenta uma única forma de plano a qual vem esculpida no Art. 72 (relação restrita/fechada - numerus clausus).

 Procedimento
Após o pedido de recuperação o magistrado determina em todos os casos a publicação para conhecimento dos credores e apresentação de eventuais objeções (vide Arts. 55, 72, § único e 164, § 2°).

Recuperação extrajudicial – Art. 161 a 167
Art. 161 e § 1° da Lei 11.101/05
Como já mencionado em outras vezes a recuperação é um exercício da vontade livre, contrato Novativo, onde através de concessões dos credores busca-se o reequilíbrio da atividade em apuros econômicos.
A modalidade em comento é a mais pura demonstração da liberdade dada a devedores e credores para juntos buscarem uma recuperação da atividade empresarial, bem como recebimento mais célere dos seus respectivos créditos.
Notem que a restrição havida no § 1° justifica-se pela fragilidade de certos credores e o interesse publico dos respectivos créditos.

Art. 161 § 2° da Lei 11.101/05
Lastreado pelo Princípio da Par Conditio Creditorum, este dispositivo veda a utilização da recuperação extrajudicial para antecipação de vencimentos que traria prejuízos aos demais credores.
Valido destacar, que o mencionado princípio visa o tratamento equitativo (justo) dos credores, privilegiando, antes de qualquer coisa, o mérito da pretensão do que a celeridade no recebimento (prevalência do mérito da pretensão sobre a celeridade de pagamento).

Art. 161 § 3° da Lei 11.101/05
O menor (16 anos) empresário mesmo emancipado não poderá requerer antecipação judicial, porque neste caso terá completado os 18 anos e poderá responder pela recuperação judicial.

Art. 161 § 5° da Lei 11.101/05
Esta vedação é importante para a estabilização do plano, pois a adesão pode ser feita com base em histórico de adesões e a eventual desistência de um ou mais aderentes poderiam sepultar as intenções do plano, razão pela qual só se permite a desistência anuindo devedor e demais aderentes.

Art. 162 da Lei 11.101/05
Da Homologação Facultativa
Como vimos a recuperação extrajudicial tem natureza novativa, ou seja, natureza jurídica contratual, que nos leva a afirmar que, sendo as partes capazes e o objeto licito, o ato aperfeiçoado estará no momento da adesão, não necessitando de qualquer ato posterior. Logo a homologação apresenta-se facultativa.

Art. 163 da Lei 11.101/05
Da Homologação Necessária
Diferentemente da modalidade anterior irradia seus efeitos somente entre as partes aderentes a uma possibilidade de se buscar efeitos mais abrangentes que tornará a homologação necessária, ou seja, o ato judicial agora é requisito essencial de validade.
Sendo assim para que o credor obtenha a extensão dos efeitos deste plano necessário será além de arregimentar 3/5 dos créditos de cada classe que pretender inserir, buscar a homologação do referido plano na forma do art. 163 e seus §§.

Art. 164 da Lei 11.101/05
Importante salientar que a convocação deverá ser endereçada a todos os credores e não somente àqueles afetos pelo plano, pois todos os credores de uma forma ou de outra sofrerão efeitos dele, razão pela qual têm interesse processual para impugna-lo.

Art. 164§ 7º da Lei 11.101/05
O mencionado recurso poderá ser interposto pelo devedor (se no plano não for homologado) ou pelo credor impugnante (se o plano for homologado), os demais credores não impugnantes carecem de interesse recursal.

Por Cristina Herdy de Moraes 

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