17 de out de 2011

Recuperação Judicial – Art. 51 da Lei 11.101/05 - D.Empresarial

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Art. 51 da Lei 11.101/05

Recuperações
As recuperações têm por meta sanear a situação gerada pela crise econômico financeira. Nela postula-se um tratamento especial, justificável, para remover a crise. Seu objetivo mediato é a salvação da atividade empresarial em risco e o imediato a satisfação, ainda que atípica dos credores. Não é mera declaração de reconhecimento de uma situação de crise. É sim a instituição de um regime especial para encaminhamento de soluções destinadas a debelar a crise.

O sistema de recuperação prevê 3 modalidades sendo:

  • Ordinária (judicial);
  • Especial (Micro e pequena empresa – quantitativa);
  • Extrajudicial (pequenos grupos de credores) facultativa.
§  Direito de relações trabalhistas (não)
§  Garantia real
§  Fiscais (não)
§  Privado (especial e geral)
§  Quirografários
Apresenta-se a recuperação ordinária como a mais completa das modalidades sendo relevantes as seguintes distinções:

a. Extensão econômica da recuperação de empresas – o plano previsto às micro e pequenas empresas denominado plano de recuperação especial é restrito a um exercício recuperatório (art. 71 – limitação), podem querendo essas optar pelo plano ordinário (facultativo);

b. O universo de credores (limitação quantitativa) – dentre as modalidades previstas é a recuperação ordinária aquela que possibilita maior abrangência do contingente de credores (vide Arts. 49, 163, § 1° e 71, I);

c. Curso da prescrição e das ações e execuções individuais dos credores – na ordinária suspende-se o curso da prescrição pelo prazo máximo de 180 dias, bem como o curso de todas as ações e execuções em face do devedor (vide Art. 6°, § 4°). Já na extrajudicial a suspenção da prescrição só aproveita os sujeitos do pacto;

d. Meios de recuperação – no modelo ordinário previsto nos Arts. 47 a 69 o devedor poderá valer-se dos meios previstos no Art. 50 (relação meramente explicativa) e ainda de outros que a lei por ventura não tenha relacionado. Já na recuperação especial a lei apresenta uma única forma de plano a qual vem esculpida no Art. 72 (relação restrita/fechada - númerus clausus).

Procedimento
Após o pedido de recuperação o magistrado determina em todos os casos a publicação para conhecimento dos credores e apresentação de eventuais objeções (vide Arts. 55, 72, § único e 164, § 2°).

Homologação facultativa - faculdade dos credores e do devedor solicitar ou não a intervenção judicial;

Homologação obrigatória – se houver alienação de bens do ativo da empresa é obrfigatória a homologação judicial.

Por Cristina Herdy de Moraes 

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