31 de out de 2011

Recuperação extrajudicial – Art. 161 a 167 - D.Empresarial

Recuperação extrajudicial – Art. 161 a 167

Art. 161 e § 1° da Lei 11.101/05
Como já mencionado em outras vezes a recuperação é um exercício da vontade livre, contrato Novativo, onde através de concessões dos credores busca-se o reequilíbrio da atividade em apuros econômicos. A modalidade em comento é a mais pura demonstração da liberdade dada a devedores e credores para juntos buscarem uma recuperação da atividade empresarial, bem como recebimento mais célere dos seus respectivos créditos. Notem que a restrição havida no § 1° justifica-se pela fragilidade de certos credores e o interesse publico dos respectivos créditos.
Art. 161 § 2° da Lei 11.101/05
Lastreado pelo Princípio da Par Conditio Creditorum, este dispositivo veda a utilização da recuperação extrajudicial para antecipação de vencimentos que traria prejuízos aos demais credores. Valido destacar, que o mencionado princípio visa o tratamento equitativo (justo) dos credores, privilegiando, antes de qualquer coisa, o mérito da pretensão do que a celeridade no recebimento (prevalência do mérito da pretensão sobre a celeridade de pagamento).

Por Cristina Herdy de Moraes

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