5 de out de 2011

Receita Pública / Contribuição de Melhoria - Direito Tributário


Receita Pública

Contribuição de Melhoria 

Conceito: Tributo instituído em razão da execução de uma obra pública que venha a acarretar em valorização do patrimônio Público ou Privado. Em valorizando o patrimônio do particular, pode o Ente da Federação efetuar a cobrança do tributo como forma de ressarcimento pela valorização atribuída ao particular. Trata-se de um tributo fundado no Princípio do Custo Benefício.

É um tributo que pode ser cobrado antes, durante ou depois da obra, mas sempre em caráter temporário.
Tem natureza fiscal de custeio da obra; o contribuinte deve ressarcir a valorização que ganhou às custas do Estados.

Existem 2 formas para cálculo do tributo Contribuição de Melhoria - Art. 82, § 1° CTN:

1ª Cálculo por contribuinte – divisão do custo da x valorização pelo nº de contribuinte. Traça aqueles que tiveram a maior valorização e rateiam entre estes.

2ª Proporcional a valorização – pega individualmente cada contribuinte e verifica a valorização deste e faz-se a cobrança individual.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – Art. 149, CF/88
São tributos de competência da União previstos no art. 149 da CF/88, de natureza extrafiscal e que tem como fundamento o Princípio da Solidariedade. Este princípio permite a tributação em prol de determinado grupo, permitindo uma contraprestação nas áreas da Previdência, Saúde e Educação.

A União recebe, repassa para os Estados, e este repassa para os Municípios. A distribuição é determinada pelo orçamento e pelas propostas dos Entes (O % a ser repassado não tem previsão legal, mas sim o relacionamento político destes entes). É assistencialista. Destina-se um percentual pequeno para o fimque foi criado.

As Contribuições Sociais se dividem em:

a) Contribuições Sociais (propriamente ditas): incidem sobre a folha salarial sobre a remuneração e o faturamento das pessoas físicas e jurídicas.



Exemplos:
SENAI, SESI, CEBRAI, COFINS, PIS PASE, INSS, FGTS o FUNDO DO FGTS) em prol da comunidade. Não existe contraprestação específica, mas de um grupo da comunidade como um todo. Basta este fundamento para instituir esta contribuição, mas não precisa destinar 100% do arrecadado, pode ser o mínimo.

b) Contribuições de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE): Contribuição que é arrecada com a finalidade de obtenção de recurso para o desenvolvimento de determinado setor econômico ou atividade econômica.

Exemplos:

1. CIDE do Petróleo - Lei 10.336/2001 – incide sobre toda a atividade do petróleo e derivados. Financiar projetos ambientais e o transporte do petróleo e seus derivados;

2. FUNTTEL Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Lei 10.052/2000 e FUST – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Lei 9.998/2000 - Função inicial foi a necessidade de investimentos quando da privatização das telecomunicações a necessidade de investimentos (busca de recursos para a estruturação destas empresas). Hoje aplicados na inserção da informática nas escolas públicas. A popularização da Internet e dos meios de informática para a população.

c) Contribuições sobre Categorias Profissionais: incide na prática de atividades profissionais tendo como objetivo o financiamento destas atividades, normalmente arrecadado na forma da parafiscalidade, ou seja, na forma de delegação.

Exemplo:
Anuidade dos Conselhos Regionais: OAB, CRA, CRECI... o profissional paga para exercer a função e tem revertido para si.

Observações:

Contribuição Sindical (Art. 578, CLT): possui natureza tributária e é arrecadada pela União em razão de uma relação empregatícia, é vinculado ao objeto social do empregador (tem relação com a carteira assinada, o vínculo empregatício).

Contribuição Confederativa (Art. 8º da CF/88): Decorre do exercício do direito à livre associação, não possuindo natureza tributária e, portanto, não sendo compulsória. Ex.: Por interesse aos benefícios que irá receber deste sindicato, aquele que não possui nenhum vínculo trabalhista, mas quer se beneficiar de alguma forma, ex.: Associação de aposentados...

Por Cristina Herdy de Moraes

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