06/05/2014

Modelo de Revogação da Prisão Preventiva

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do ... Juizado Especial Criminal da Comarca de ...
(05 linhas)
Feito n.º 0000000-00.2011.8.19.0066

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, representante comercial, portador da carteira de identidade nº ........ e CPF nº ................., residente em Volta Redonda - RJ, na Av. ........................ n.º ............, bairro...................., CEP: 27.000-00, por seu procurador in fine assinado, com escritório na Rua 33, nº 48, Sala 104, Vila Santa Cecília – Volta Redonda – RJ, CEP 27.260-010, onde receberá intimações e notificações na fortma da lei, vem respeitosamente à presença de V.Exa., nos termos do art. 316 do Código de Proceso Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelas razões a seguir expostas:


Excelência, esse r. juízo, aos 27/04/2011, em decisão de fl. 75, decretou a prisão preventiva do acusado, ora requerente, por entender presentes os requisitos autorizadores para a medida extrema contidos no art. 312 do CPP, ou seja, prova suficiente de autoria e materialidade delitiva.
Restou ainda evidenciado na fundamentação da r. decisão, a necessidade da custódia para garantir a aplicação da lei penal, garantia da instrução criminal e como garantia de ordem pública, a fim de evitar que o indiciado continue na prática delitiva descrita na denúncia.
Contudo Senhor Magistrado, data máxima venia, a prisão preventiva merece ser revogada, eis que ausentes os motivos para a subsistência da cautela de urgência na forma do art. 316 do CPP.
Excelência, narra a denúncia, que no dia 19/04/11, no bairro Y, mais precisamente na rua X, o acusado, voluntaria e conscientemente praticou, por diversas vezes, conjunção carnal com sua enteada, Chiquinha da Silva e ainda introduziu o dedo na vagina da menor.
No entanto, o requerente ora acusado, jamais praticou tais atos contra sua enteada. Os fatos contidos na denúncia não são verdadeiros, e serão devidamente provados por conta da instrução penal.
Excelênia, que a menor esteve acolhida institucional na Fundação Beatriz Gama no dia 00/00/00, permanecendo na instituição até 00/00/00, quando foi desacolhida haja visto que sua avó materna obteve a Guarda Provisória junto ao Juízo da Infância e Juventude (doc. anexo) e em Relatório Informativo da FBG, foi relatado que a menor foi abusada por uma terceira pessoa vulgarmente conhecida por “PIRULITO”, e necessita receber cuidados para sua saúde física e psíquica, como se verifica pelo tracho abaixo transcrito (doc. anexo):
Outro nome citado pela criança no abrigo na presença da genitora, foi “PIRULITO”. CHIQUINHA atribuiu a esse homem, as mesmas atitudes que descreveu ao falar sobre o padrasto, porém, acrescentou que PIRULITO teria lhe molestado muitas vezes” ...       
Senhor Magistrado outro fato de suma impórtância e que vem a corroborar a tese da defesa para que se revogue a prisão preventiva contra o réu, aconteceu no dia 00/00/00,  onde a menor, afirmou para sua tia e guardiã Sr.ª EMÍLIA DO SÍTIO DO PICA PAU AMARELO, que não foi o FULANO quem abusou dela mas ”PIRULITO”, como se vê pelo Termo de Declarações prestado no gabinete da Promotoria de Justiça com atribuição nos presentes autos no dia 00/00/00, senão vejamos:
   “.................”              
Excelência, que a afrmativa da menor CHIQUINHA de que FULANO não abusou dela também foi confirmada na presença de sua mãe, como se vê pelo Termo de Declarações prestado no gabinete da Promotoria de Justiça no dia 00/00/00, in verbis:
“.........”                                                        
Senhor Magistrado, a vítima é uma criança com sérios problemas de distúrbios mentais, mentirosa e já fez a mesma acusação a seu pai biológico anteriormente, Sr. JOÃOZINHO, mais precisamente no ano de 2007 (17/02/07), como se verifica pelo Boletim de Ocorrências n.º 996-00327/2007, onde podemos extrair alguns trechos, senão vejamos: (fls. 50/51)
·        Declarações de MÃE – Mãe da Vítima (fls. 50/51)
“.........”
Segundo nos ensina o Doutor e Desembargador do TJRJ Paulo Rangel, em sua obra Direito Processual Penal, 17ª edição, revista, ampliada e atualizada, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro – 2010, além dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva devem estar presentes a necessidade e urgência na adoção da medida e identificada uma delas, senão vejamos:
“Por ordem pública: deve-se entender a paz a tranquilidade social, que deve existir no seio da comunidade, com todas as pessoas vivendo em perfeita harmonia, sem que haja qualquer comportamento divorciado do modus vivendi em sociedade. Assim, se o indiciado ou acusado em liberdade continuar a praticar ilícitos penais, haverá perturbação da ordem pública, e a medida extrema é necessária se estiverem presentes os demais requisitos legais.
O clamor público, no sentido da comunidade local revoltar-se contra o acusado e querer linchá-lo, não pode autorizar sua prisão preventiva. O Estado tem o dever de garantir a integridade física e mantal do autor do fato-crime. Segregar, cauterlarmente, o indivíduo, a fim de assegurar sua integridade física, é transferir para o cerceamento de sua liberdade de locomoção a responsabilidade do Estado de manter a ordem e a paz no seio da sociedade reconhecendo a incoimpetência dos poderes constituídos de atingir os fins sociais a que se destinam.
Por conveniência da instrução criminal: devemos inicialmente dizer que a intrução criminal não é conveniente, mas sim, necessária, pois, diante dos princípios da verdade processual, do contraditório e do devido processo legal, a instrução criminal é imprescindível para que possa assegurar ao acusado todos os meios constitucionais de defesa, demonstrando existir um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Assim, decreta-se a prisão do autor do fato se, em liberdade, ameaçar as testemunhas, tentar subornar o perito que irá subscrever o laudo, ameaçar o juiz ou promotor de justiça que funciona no processo, subtrair documentos imprescindíveis à comprovação do injusto penal etc. Neste caso, a custódia cautelar justifica-se com o escopo de garantir um processo justo, livre de contaminação probatória e seguro para que o juiz forme, honesta e lealmente sua convicção (cf. Item VII da Exposição de Motivos do CPP.
Assegurar a aplicação da lei penal: a preventiva deverá ser decretada quando houver provas seguras de que o acusado, em liberdade, irá se desfazer (ou que está se desfazendo) de seus bens de raiz, ou seja, tentando livrar-se de seu patrimônio com escopo de evitar o ressarcimento dos prejuízos causados pela prática do crime.
Assim, nestas quatro hipóteses, existindo apenas uma delas haverá o periculum in mora (periculum libertatis). Basta, agora, verificar se há o fumus boni iuris (fumus comissi delicti), representado pelas expressões prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria.
Indícios suficiente de autoria não são provas contudentes, robustas e que geram a certeza absoluta de autoria do indiciado ou acusado. Basta apontarem de que o indigitado ou acusado é autor do fato.”
Excelência , o art. 316 do CPP, dá ao réu o direito de ter revogada a sua prisão preventiva se, verificar-se que o motoivo para tal não subsiste mais, exatamente como no caso em tela
Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.             
Repare Excelência, que o Decreto Prisional se baseou em garantir a aplicação da lei penal, garantir a instrução criminal e como garantia de ordem pública, a fim de evitar que o indiciado continue na prática delitiva descrita na denúncia.
Ocorre Senhor Juiz, que os requisitos do art. 312 do CPP não mais se encontram presentes como se verifica a seguir:
A uma, porque o instituto da garantia da aplicação da lei penal não corre risco de ser violado, uma vez que se o réu responder ao processo em liberdade, não restou demonstrado nos autos de que irá se desfazer (ou que está se desfazendo) de seus bens de raiz, ou seja, tentando livrar-se de seu patrimônio com escopo de evitar o ressarcimento dos prejuízos causados pela prática do crime. Mesmo porque, o réu não praticou nenhum crime o que será provado, e ainda que remotamente condenado, não tem patrimônio a ressarcir qualquer prejuizo de natureza civil;
A duas, porque o réu em liberdade não cloca em risco garantia da instrução criminal, uma vez que este instituto também restou prejudicado, pois não restou provado nos autos que o réu em liberdade, ameaçou qulquer das testemunhas, tentou subornar o perito, muito menos ameaçou o juiz ou promotor de justiça que funciona no processo, e muito menos subtraiu documentos imprescindíveis à comprovação do injusto penal etc.
A três, porque se o réu responder ao processo em liberdade não fere a garantia de ordem pública visto que a ameaça à ordem pública, como pressuposto que autoriza a prisão preventiva, deve estar demonstrada de forma consistente no decreto prisional , não servindo como fundamento a simples menção à gravidade do delito imputado na denúncia, memso que hediondo, e à comoção social causada na comunidade, circunstâncias que não se mostram suficientes, por si só, para a decretação da referida medida restritiva de liberdade antecipada, que deve reger-se sempre pela efetiva necessidade no caso concreto. O que dat venia nãoé o caso dos presentes autos.
A quatro e por fim, pelos fatos acima narrados e comprovados pelos documentos acostados, verifica-se claramente que o réu não cometeu o crime descrito na denúncia. Como se pode ver Excelência, a menor CHIQUINHA, em 2007 acusou o próprio pai biológico; nos presentes autos acusou o réu ora padrasto, mas finalmente, esclareceu toda a verdade perante aqueles a quem confia, como sua avó materna e guardiã; sua mãe (declarações prestadadas no Ministério Público); confessou também à psicóloga da Fundação Beatriz Gama como se vê pelo Relatório Informativo (doc. anexo) e aos Pastores da Igreja a qual congrega.                              
Veja Senhor Juiz, que os requisitos autorizadores da prisão preventiva não se fazem presentes e principlmente o indício suficiente de autoria em relação ao réu Jansen. 
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Excelência, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º incisos LIV, LV e LVII, concede aos acusados em geral o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, além de todos meios legais necessários à manutenção da sua liberdade.
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
No caso em tela, manter uma pessoa acusada de estupro de vulnerável, in casu a enteada do réu, uma menina de 8 anos, quando as provas carreadas nos autos apontam que não é ele o autor do delito, no mínimo é uma inconsequência e irresponsabilidade, sob pena de responsabilidade civil objetiva do Estado, por ato comissivo de seus agentes nos termos do §6º do art. 37 da CF/88.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Cabe ressaltar Excelência, que o réu é uma pessoa trabalhadora, de boa índole, nunca foi processado, é um bom pai de família, um bom filho e é membro do corpo diaconal da igreja de Jesus.      
Assim, pois, diante do exposto e em conformidade com a lei, comprometendo-se o réu, a apresentar-se a esse r. juízo, tão logo seja revogada a sua prisão preventiva, face a gravidade das acusações a ele imputadas e a fim resguardar sua incolumidade física e moral, compromete-se ainda, a manter-se afastado da sua enteada até sentença, além de comparecer a todos os atos da instrução criminal, pede, espera e requer a Vossa Excelência, que bem examinando a quastão decida por:
a)     Revogar o Decreto Prisional de fl.75, nos termos do art. 316 do CPP, por ausência dos requistos autorizadores da medida restritiva de liberdade antecipada c/c art. 5º incisos LIV, LV e LVII da CF/88;
b)    Agindo assim, estará sendo feita a verdadeira  e esperada justiça.  
Pede deferimento
Local e data..


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(Nome do Advogado OAB XXX.XXX)



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