19 de out de 2011

Justa Causa - Direito do Trabalho

JUSTA CAUSA

1. Princípios norteadores:

a) Tipicidade – somente enseja uma justa causa, um comportamento que tenha expressado previsão legal;

b) Proporcionalidade – há que se ter uma proporção razoável entre o ato faltoso e a sanção disciplinar;

c) Imediatidade – a punição deve ser aplicada assim que se tenha ciência do ato faltoso, admitindo-se, porém, transcurso de um tempo necessário para apuração dos fatos.
d) Non bis in idem – não pode haver duplicidade de punição para um mesmo fato.

2. Justa Causa por falta grave do empregado – Art. 482, CLT

3. Justa Causa do empregador – Art. 483, CLT
O empregado deverá comunicar o empregador de imediato e procurar a justiça para receber:
FGTS e Multa, 13° salário proporcional; férias vencidas e proporcionais + 1/3; saldo de salários; aviso prévio indenizado; seguro desemprego

4. Aviso Prévio – Art. 487, CLT
Comunicar a uma das partes do contrato de emprego o desejo de extinguir o pacto, permitindo a outra parte tenha tempo para se preparar para a extinção do contrato. Se a resilição partir do empregador este deverá avisar ao empregado com no mínimo 30 dias de antecedência, e no referido período o empregado poderá sair 2h mais cedo ou trabalhar 7 dias a menos (no mês), a depender de opção do empregado.

Se o empregador não quiser os serviços do empregado poderá indenizá-lo em valor correspondente a remuneração do período.

Se a resilição se der por vontade do empregado, este está obrigado a comunicar ao empregador com 30 dias de antecedência. O período de aviso prévio deverá ser trabalhado normalmente pelo empregado, salvo se o empregador concordar que ele não trabalhe no período. Se o empregado não desejar cumprir o aviso poderá o empregador descontar a remuneração do período das verbas rescisórias que o empregado tenha a receber.

Lei 12. 506/2011 – veio regulamentar o art. 7° inciso XXI da CF Aviso prévio proporcional – Direito do Empregado.

Prazo para pagamento das verbas rescisórias – Art. 477, § 6, CLT
Está intimamente ligada a forma do aviso prévio.

  • O aviso prévio trabalhado deverá ser pago no 1° dia útil após  o seu prazo ou 31° dia do aviso de dispensa.
  • Ausência de aviso prévio (em caso de justa causa, ou término do contrato) pago no 10° dia do aviso da dispensa;
  • Aviso prévio indenizado – 10° dia do aviso da dispensa.
Por Cristina Herdy de Moraes 





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