23 de jul de 2015

Expropriação - Direito Processual Civil


PROCESSO DE EXECUÇÃO... Art. 566, CPC

EXPROPRIAÇÃO – Art. 685-A, CPC
Quando não há a defesa por parte do devedor, por qualquer motivo, haverá a expropriação, ou seja, a retirada do patrimônio do devedor que foram penhorados para a satisfação do credor.
Esta Expropriação pode ser feita de diferentes formas:

FASES DE EXPROPRIAÇÃO
1. Adjudicação Art. 685-A, CPC – transferência do bem do patrimônio do executado para o patrimônio do exequente pelo valor avaliado;
2. Alienação por iniciativa particular – Art. 685-C, CPC – não havendo interesse por parte do credor em ficar com o bem, mas indica um interessado em comprar o bem, de acordo com o valor avaliado em juízo;

3.  Alienação em Hasta Pública – Art. 686, CPC – não havendo interesse nem por parte do credor, nem de outro. Publica-se em editais os bens que estão sendo vendidos, cujo lance, no 1º leilão não deve ser inferior ao valor de avaliação;no 2º leilão por qualquer valor desde que não caracterize preço vil (abaixo de 50% da avaliação). Se o imóvel for arrematado no leilão em pagamento parcelado, este será hipotecado.

Nota:
Quanto ao pagamento da penhora por ordem dos credores:

Paga-se primeiro os credores de garantia legal (trabalhista, fiscal, fornecedores, quirografários), depois paga-se por ordem de penhora (quem penhorou 1º recebe primeiro);

Execuções universais ou coletivas são rateadas de forma igual.

EXECUÇÃO FUNDADA EM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
O ato que instaura o titulo executivo extrajudicial é a PETIÇÃO, que dá inicio ao processo se submete aos requisitos genéricos de qualquer petição previstos no art. 282, CPC. 

Na petição inicial deve conter: em seu próprio corpo ou em documento em anexo:

1. A discriminação do crédito exigido atualizado, que está sendo cobrado(elemento essencial que possibilita a defesa do acusado);

2. Acompanhada pelo título executivo original.

Estando apta a petição o juiz fará a citação do réu.

1. A Citação será feita por oficial de justiça (exceção ao regime geral do CPC que estabelece como regra a citação pelo correio).
Nota: Regime diferenciado para a execução fiscal 6.830/80, exceção da exceção, esta é feita pelo correio.

2. Ele é citado para pagar, no prazo de 3 dias(não é para fazer sua defesa), sob pena de não pagando serem penhorados bens, quantos forem necessário para a quitação do crédito;

Se o oficial de justiça não encontra o devedor, mas encontra bens ele irá fazer o arresto dos bens art. 653, CPC (procedimento cautelar, preparatório da penhora, onde se lista os bens que encontrou no local, ficando estes na guarda de um fiel depositária, não podendo se desfazer deste bem).

O oficial irá, pelos 3 vezes, nos dez dias seguintes tentar citar o executado. § único do art. 653, CPC, não encontrando o executado nestas 3 tentativas irá ser feita citação por edital.

Não encontrou o executado e também não encontrou bens (faz diligencias para tentar encontrar bens: no detran, no registro de imóveis, junta comercial, e por ultimo nos bancos).

Se o executado é citado deverá pagar em 3 dias: (art. 652, CPC)
Se o executado comparece e paga extingue o crédito 794, I, CPC;

Se o executado não paga o oficial de justiça irá proceder apenhora dos bens e avaliação, salvo quando houver a necessidade de um conhecimento técnico para avaliação (ex. obra de arte) e intima o executado e seu cônjuge;

No cumprimento da sentençaa intimação a penhora é o marco inicial para o prazo da defesa do executado. Na execução de título extrajudicialcabe embargos do executado (art. 745-A o termo inicial para o oferecimento destes embargos não é a intimação da penhora, mas sim a juntado aos autos do mandado de intimação. Desvinculação da defesa do executado da garantia do juízo. § 5° do 652, CPC onde o juiz pode dispensar a intimação do executado. Perdeu significação, pois não dá mais sequencia a nada.

Art. 745 – Defesa por embargos- 
Ação autônoma constitui uma relação jurídica processual nova, instaura um processo de conhecimento, onde se discute. Não houve cognição prévia, ou seja, não foi submetido ao judiciário, desta forma precisa ser mais ampla.

Pode ser alegada qualquer matéria de defesa tanto matéria de mérito (falsidade do título, por exemplo, ou não houve a entrega do produto) quanto amatéria judicial/processual (ex.: o oficial não foi citar o executado);

Não tem efeito suspensivo automático terá regular andamento, independente da existência dos embargos a penhora será realizada; depois se transforma em perdas e danos, salvo se o juiz atribuir efeito suspensivo, caso haja relevância, trazida na argumentação do embargo pelo executado.

O Procedimento seguido é o Ordinário, interposto o embargo, o exequente será intimado para se defender dos embargos, no prazo de 10 dias.

Pode haver produção de provas.

É incidente ao processo de execução.

Constitui relação processual autônoma, a decisão final será sempre uma sentença.

Competência funcional é o local onde foi proposta a ação, ou seja, no mesmo juízo da execução, competência funcional por fases do processo.

Não precisa de garantia do juízo, ou seja, não precisa ter a execução garantida por penhora para se defender, desvinculou a defesa do executado da garantia do juízo.
A Exceção de pre-executividade ou objeção de executividade, não tem previsão legal, é um construção de Pontes de Miranda, quando houver matéria de ordem pública. Antigamente a defesa era vinculada a existência de garantia. Pontes de Miranda fez um parecer onde a Siderúrgica Manesmman, defende a possibilidade do executado se defender no processo, sem a garantia do juízo, pois esta implicaria praticamente em todo o seu patrimônio. Coletânea 10 anos de parecer de Pontes de Miranda.
Ainda temos processo de execução ou fases executivas que ainda exigem a garantia do juízo para a defesa no cumprimento da sentença e na execução fiscal, para se defender precisa garantir

Art. 745-A – Parcelamento compulsório do crédito em execução - No prazo de 10 dias irá fazer depósito de 30% e divide o restante em 6 parcelas, independentemente da concordância do credor (existe uma discussão sobre a imposição de aceitação deste parcelamento por parte do credor) se o devedor não pagar o acordado, fecha-se a porta das vias de embargos por parte do devedor, e terá um bônus de multa de 10% dos saldos não pagos, preclui-se a discussão sobre a legitimidade do crédito, onde o devedor, se não cumprir terá a penhora dos bens.

Antigamente o executável tinha a possibilidade de indicar os bens a serem penhorados
Hoje não existe esta preferência deve seguir a previsão do art. 655, CPC.

Da Execução
Lastreada em um titulo executivo, liquido, certo e exigível (títulos executivos Arrolados no 475-N, CPC) que se cumpre por meio do cumprimento de sentença; com processo de conhecimento anterior que agora é executada.

Por Cristina Herdy de Moraes


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