19 de out de 2011

Estágios da Receita - Direito Tributário


ESTÁGIOS DA RECEITA

1. Previsão – consiste na elaboração do orçamento com a devida previsão da arrecadação das receitas.

2. Lançamento – consiste em um ato administrativo de inscrição da receita a ser arrecadada. (Quanto efetivamente se espera arrecadar, levando em contas inúmeros fatos que podem altera-lo).

3. Arrecadação – consiste no recebimento dos valores previstos pelos órgãos administrativos. É à entrada do dinheiro na conta única do tesouro: federal, estadual e municipal.

4. Recolhimento – consiste na apuração da receita recebida e a sua transferência para os destinatários.
II. ORÇAMENTO PÚBLICO

Conceito: é uma lei proveniente de um ato de competência exclusiva do chefe do poder executivo pelo qual prevê as receitas e despesas necessárias, bem como as metas e resultados a serem alcançados e por meio de procedimento especifico autorizada pelo poder legislativo. Função do orçamento é prever receita e criar despesa

Correntes:

1ª Lei Material – antiga
Para esta corrente o orçamento publico é uma lei que cria normas e regras financeiras e tributarias. Para esta corrente uma receita pode ser criada dentro de uma lei orçamentaria.

2ª Lei Formal - não vigora
O orçamento para esta corrente representa somente um ato administrativo de gestão. É um plano que se limita a autorizar despesas por um determinado período. Momento da criação do orçamento tradicional.

3ª Lei Suigeneris - - Atual (Orçamento Público com função social)
Esta corrente representa uma união das correntes da lei material e da lei formal classificando o orçamento como um ato administrativo com relação as despesas e uma lei material com relação a definição das receitas pré existentes, com o objetivo de alcançar o desenvolvimento econômico e social. Por esta razão o orçamento possui natureza econômica e politica, devendo ainda ser participativo.

1. Espécies de Orçamento

a) Orçamento Tradicional ou Clássico
É aquele orçamento que representa um mero plano de gestão contábil, prevendo e autorizando despesas e receitas tendo como base as necessidades administrativas.

b) Orçamento de Desempenho ou Funcional
É aquele orçamento que prioriza as metas e resultados vinculados as despesas. Utilizado pelas empresas privadas e setores públicos (utilizado na execução do orçamento (é a otimização do resultado da despesa).

c) Orçamento Programa ou Programático
É o orçamento que tem como prioridade atender as necessidades públicas visando o desenvolvimento econômico e social. As receitas e despesas são estabelecidas conforme as necessidades. (O PPA dá diretrizes para a construção deste orçamento).

Observação:
O Orçamento Zero ou por estratégia: trata-se de uma técnica orçamentária utilizada em qualquer das espécies de orçamentos com o objetivo de chegar a um resultado que não acarrete nem em lucro nem em prejuízo. Demonstrando assim, um orçamento eficaz e eficiente na sua execução. A regra de todo balanço contábil é zerar.

2. Ciclo Orçamentário



Fases



1. Elaboração do Projeto Orçamentário e sua aprovação pelo Poder Legislativo

2. Execução Orçamentária e o controle exercido pelo Tribunal de Contas

3. Prestação de Contas do Gestor

4. Julgamento destas Contas pelo Poder Legislativo
A decisão do Poder Legislativo tem natureza política.

Por Cristina Herdy de Moraes 

Nenhum comentário:

Postar um comentário