5 de out de 2011

Estabilidade - Direito do Trabalho

ESTABILIDADE
CF – Arts. 7°, I e 8°, VIII
ADCT – Art. 10
CLT – Arts. 165, 492/500 (princípio da continuidade do trabalho)
Lei 8.213/91 – Arts. 93 e 118
Lei 5.764/71 – Art. 55
Súmula STF – 197
Súmula TST – 244, 339, 348, 369, 378, 379, 390, 396
OJSDI – 1 – 247

Conceito
É o direito do empregado de continuar no emprego ainda que, contra a vontade do empregador, desde que não exista uma causa objetiva a determinar a dispensa do empregado. A estabilidade não vem somente da lei, pode decorrer do contrato ou de norma coletiva.
A estabilidade pode ser definitiva, caso da estabilidade decenal adquirida após 10 anos de trabalho para o mesmo empregador, extinta com a CF/88; ou pode ser provisório, caso em que é também chamada de garantia de emprego e tem como hipóteses:

     a)      Estabilidade da gestante, prevista no art. 10, II, b do ADTC – garante o emprego da empregada gestante desde a concepção até 5 meses após o parto; (doméstica tem esta garantia de emprego prevista na Lei 5859/72 art. 4°-A). Sumulam241 garantia a partir da concepção e não da confirmação da gravidez. Extensiva à mãe adotante, desde o termo de guarda.

b)     Representante da CIPA, prevista no art. 10, II, b do ADTC – o representante eleito, dos empregados na CIPA, tem garantia de emprego a partir do registro da chapa e, se eleito, até 1 ano após o término do mandato. Os indicados pelo empregador não têm garantia de emprego.

     c)      Dirigente sindical, prevista no art. 8°, VIII CF – o empregado eleito para o cargo de direção do sindicato representativo de sua categoria terá garantia de emprego a partir do registro da chapa e se eleito, até 1 ano após o término do mandato.

d)     Estabilidade acidentária, prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 – o empregado que sofre acidente do trabalho ou contrai doença ocupacional, que determine afastamento superior a 15 dias (gozo de benefício previdenciário) ou doença ocupacional terá garantia de emprego a partir do 16° dia de afastamento até 1 ano após seu retorno a seu trabalho (Ver art. 21 da Lei 8.213/91).


Estabilidade Decenal – Art. 492 ao 500, CLT
Consiste em adquirir estabilidade após 10 anos de serviços prestados ao mesmo empregador.
01.05.1943 – CLT – Estabilidade Decenal
13.09.1966 – Lei 5.107/66 – FGTS opcional
05.10.1988 – CF criou o FGTS como sistema único (o dispositivo do 492 não foi revogado, quem tinha estabilidade como não optante continuou)
11.05.1990 – Lei 8.036/90 – Regime de FGTS

Futuro – Convenção 158 OIT? O ordenamento não pode prever o que é dispensa arbitrária.

Art. 482, CLT – Condenação transitada em julgado pode demitir por justa causa se prisão privativa de liberdade, se não houver prisão e sim prestação de serviços comunitários, por exemplo, pode demitir, mas sem justa causa.

Contrato suspenso com recolhimento de FGTS: serviço militar e acidente de trabalho as demais suspensões não recolhe FGTS.

TERMINAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO – Art. 443, CLT

Classificação Civilista:

1. Normal – quando ocorre a extinção do contrato (contrato com prazo determinado ou a termo art. 443, § 1°). Ver 472, §2° princípio da irrenunciabilidade. Segundo Mauricio Godinho quando há acidente de trabalho não poderá rescindir o emprego.

2. Anormal

a) Resilição: quando uma ou ambas as partes resolvem por fim ao contrato;
·         Bilateral: por distrato;
As únicas parcelas que são negociáveis são: 40% FGTS  e Aviso prévio, as demais (13° salário, férias, 1/3 das férias não são irrenunciáveis) Ex. PDV – Plano de Desligamento Voluntário.

·         Unilateral: por despedida ou demissão;

b) Rescisão: nulidade – ruptura contratual decorrente de uma nulidade.
Ex.: Inobservância de formas, contrato que deveria ter concurso e não o fez, contrato de estrangeiro sem visto, contrato de um profissional que tem certificado falso.

c) Resolução: infração contratual – quando há o cometimento de ato faltoso por uma ou por ambas as partes.
·         Justa causa do trabalhador – Art. 482, CLT. Só pagam o saldo de salário e férias vencidas; não paga FGTS, férias proporcionais, 13° proporcional.
·         Justa causa do empregador – Art. 482, CLT.

Culpa Recíproca 

d) Motivos Extravolitivos (alheias à vontade das partes):

·         Por força maior – Art. 501, CLT. As verbas devidas são idênticas a resilição bilateral, porém mesmo não recebendo a multa do FGTS poderá sacar o FGTS.
O Art. 7º, VI da CF revogou o art. 503 da CLT.

·         Morte – Art. 483, § 2°, CLT paga saldos como se tivesse pedido demissão, aos dependentes habilitados junto a previdência social ou através de alvará aos herdeiros.  A morte do empregador (pessoa física empregador individual) finda o contrato, devido as verbas como se tivesse pedido demissão - Art. 483, § 2° e 485 CLT. A morte do empregador Pessoa Jurídica (ex. CSN) não põe fim ao contrato.

·         Factum Principis – Art. 486, CLT - Ato de autoridade que põe fim ao empreendimento. Quem paga a verba é a autoridade que determinou a extinção do contrato de trabalho.
Não é hipótese de factum principis: concessão para empresa de ônibus, fechamento de restaurante pela vigilância sanitária.

·         Falência – Art. 449, CLT – Falência com fechamento da empresa há a extinção do contrato de trabalho.
O Art. 7º, VI da CF revogou o art. 503 da CLT.


Por Cristina Herdy de Moraes


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