28 de out de 2011

Processo de Execução / Cumprimento de Sentença - D.Processual Civil

PROCESSO DE EXECUÇÃO

1. Processo de Conhecimento – há uma controvérsia em torno de uma relação jurídica da qual não se sabe ainda a que parte assiste razão, é um momento de verificação de quem cabe razão. Tem eficácia declaratória, pois diz quem tem razão. ACERTAMENTO --- SENTENÇA

2. Processo de Execução – busca resguardar direitos que estão ou estarão em discussão. Parte de um pressuposto de um direito já existente, materializado num documento chamado título. O direito está acima de qualquer discussão.

Transformação do direito reconhecido num direito prático. SATISFAÇÃO. É um processo de satisfação de um direito já conhecido através do processo de conhecimento ou de um título executivo. Forma como o Estado vai levar à concreta satisfação do direito daquele que foi o credor. Tirando da propriedade do devedor um bem que irá satisfazer este débito.

No âmbito Civil o devedor responde por suas dívidas com seu patrimônio, excepcionalmente o devedor responderá com a prisão no caso de alimentos.

Uma das dificuldades do processo de execução é fazer cumprir o pagamento, quando o devedor não tem patrimônio para arcar com suas obrigações.

3. Processo Cautelar – Indisponibilizar determinado bem de um devedor até que a pessoa cumpra sua obrigação. Tem finalidade instrumental  de resguardar provimento jurisdicional.

O credor deve ter o título executivo para obter a satisfação concreta de entrega de coisa a que a pessoa foi condenada.

O título executivo demonstra 3 atributos do crédito:

1. Certeza – não há dúvida quanto a existência do crédito, pois já foi defino no processo de conhecimento por meio de documento que a lei concebe a certeza do crédito.

2. Liquidez – tem valor certo.

3. Exigibilidade – pode ser cobrado desde logo, desde o momento em que foi proposta a execução.
  
Títulos Executivos Judiciais – são aqueles produzidos em juízo, relacionados no art. 475-N, CPC.

a) Sentença;

b) sentença penal condenatória transitada em julgado (faz o processo de liquidação para verificar o valor, pois o dever de indenizar já ficou estabelecido no direito penal = na debeatur falta o quantum debeatur);

c) sentença meramente declaratória pode ser título executivo.

d) sentença arbitral - com a lei 9.307 passa a ser título executivo equiparado aos efeitos executórios da sentença do judiciário. Não passa por processo de homologação por força da lei 9.307.

e) acordo

f) sentença estrangeira desde que homologada pelo STJ (competência da justiça federal)

g) Formal de partilha pode ser executado pelo herdeiro para ter transferido para seu nome o bem a que lhe coube.

Títulos Executivos Extrajudiciais – Art. 585, CPC

a) Escritura Pública;

b) documento particular assinado por 2 testemunhas;

c) instrumento de transação assinatura por advogado, MP;

d) contratos, hipotecas, seguro de vida;

e) laudêmio;

f) crédito decorrente de imóvel: despesas, taxas... (ver Lei 11.382)

g) crédito de serventuário da justiça...

h) certidão de dívida ativa da fazenda pública. (Lei de execuções fiscais)
Procedimento da execução judicial é diferente do procedimento da execução extrajudicial, pois o primeiro é mais complexo e permite uma defesa mais ampla por ter sido reconhecido.

BENS IMPENHORÁVEIS:

a) Absolutamente – nunca podem ser penhorados os bens previstos no art. 649, CPC, são bens inalienáveis. (Lei 8.009/90 – protege o bem imóvel utilizado como moradia).

b) Relativamente – Art. 650, CPC frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Art. 475, J do CPC

Sentenças que preveem obrigação de pagar
Houve uma reforma em 2005, onde deixou de ser autônoma.

ANTES:
1. Processo de conhecimento = sentença condenatória
2. Processo de execução

HOJE:
Fundiram os processos, dividido em duas fases: se tornou sincrético.

1. Fase de conhecimento que termina na sentença;

2. Fase de execução chamada de fase de cumprimento da sentença (não é mais autônomo, nem tem uma relação jurídica nova, há uma continuação da fase de conhecimento no mesmo processo, correspondente ao que era o processo de execução antes da reforma). 
  • 15 dias para pagar espontaneamente (não é do transito em julgado, mas a partir da intimação;não precisa ser à pessoa diretamente, pode ser pelo advogado através de publicação no DO – entendimento do STJ). 
  • Se não pagar espede-se mandado de penhora que incidirá sobre o valor do principal + 10% de multa.
Penhora é o ato de delimitação dos bens que irão, efetivamente, responder pela dívida.

Critérios ou ordem de preferência da penhora – Art. 655, CPC

A penhora recai sobre bens de maior liquidez e posteriormente nos de menor liquidez.

  • Art. 794, I, CPC – sentença extintiva por pagamento (se pago dentro dos 15 dias);
 Se não pago:
  • Expede-se o auto de penhora: documento que será expedido para a penhora do bem;
  • Intimação da penhora ao executado termo inicial do prazo para apresentação da defesa (Serve para dar ciência ao executado);
  • Penhora de imóvel - se casados, independente do regime de casamento, o cônjuge deverá ser intimado;
  • Nomeação de depositário – pessoa que se responsabilizará perante aquele processo pela preservação do bem no curso da execução;
  • Defesa do executado – 15 dias da intimação da penhora (petição, mero incidente processual onde será discutida a matéria de defesa que o executado tiver); 15 dias para o exequente impugnar; não suspende a execução (exceto se o juiz der efeito suspensivo, se achar que os fundamentos trazidos na impugnação forem relevantes); Embargos do devedor 736, CPC; Impugnação ver 475, L, CPC;
  • Só pode alegar na impugnação matéria posterior *(superveniente) a sentença, salvo o vício de citação, que pode ser a qualquer tempo (não preclui nunca);
  • O pagamento é a defesa máxima;
  • Depende do conteúdo da própria decisão que julgar: extinção (sentença); decisão interlocutória;
COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL – Art. 475, L, § 1°

Possibilidade de impugnar o cumprimento da sentença judicial quando ela se fundamenta em uma lei ou interpretação ou aplicação da lei reputada inconstitucional pelo STF.

 Por Cristina Herdy de Moraes

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