10 de out de 2011

Assembléia Geral de Credores - D.Empresarial


ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES – Art. 35 da Lei 11.101/2005 

A assembléia geral como órgão máximo pode ser convocada para deliberar à cerca de qualquer matéria que possa afetar o interesse dos credores (Art. 35, II, alínea d).

Pode também reunir-se por determinação judicial ou a requerimento do administrador (Art. 22, I, alínea g);E ainda, a requerimento dos credores que representem 25% dos créditos de uma determinada classe (Art. 36, § 1º) e/ou a requerimento do comitê (Art. 27, alínea e).

A convocação realizar-se-á por edital, no órgão oficial e em jornal local de grande circulação da região sede e das filiais, com antecedência mínima de 15 dias (Art. 36 da lei 11.101/05).

Quem preside a assembléia é o administrador judicial (Art. 37 caput), caso este esteja impossibilitado ou haja incompatibilidade deste, o credor presente que detém o maior crédito (Art. 37, § 1°) é quem presidirá.

Classes com direito a voto – Art. 39
1. Credores derivados de relação de trabalho;

2. Credores com garantia real;

3. Titulares de crédito com privilegio especial, geral e credores quirografários.

Não participam da deliberação: 
Os credores fiscais e os retardatários não incluídos até o momento da homologação do quadro geral.

Quórum de instalação - Art. 37, § 2° da Lei 11.101/05
Em 1ª convocação devem estar presentes mais da metade dos créditos de cada classe, observando-se sempre a computação do seu valor (Art. 38).
Como regra geral exige-se que qualquer proposta aprovada obtenha a aprovação de mais da metade dos créditos presentes vide art. 42.

Exceções
1. A deliberação da formação e escolha de membros do comitê, em que a maioria é obtida por classe;

2. A decisão sobre a forma de realização do ativo em que são exigidos os votos de 2/3 dos credores proporcionalmente aos seus créditos (vide Arts. 46 e 145 da Lei de falências);

3. A decisão sobre o plano de recuperação judicial, onde observar-se-á a maioria por cabeça.

Por Cristina Herdy de Moraes

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