12 de set de 2011

Do Administrador Judicial - D.Empresarial

Do Administrador Judicial – Art. 21, Lei 11.101/05.
O juiz da falência e/ou da recuperação nomeará um administrador judicial fazendo recair sua escolha preferencialmente em um dos profissionais elencados no art. 21. Cabe observar que a primeira característica apontada pelo mencionado artigo é a idoneidade. Frise-se também que tal atividade pode ser exercida por pessoa jurídica, observado o § único do referido artigo.
SUBSTITUIÇÃO E DESTITUIÇÃO
Distingue a substituição (art. 30, §2°, art. 24, § 3° e art. 34) da destituição (art. 23 caput e § único e art. 31), pois a segunda é mais grave e impede a nomeação para funções de administrador e membro de comitê em outros processos.

O comitê de credores é órgão de fiscalização, de constituição facultativa. Se não constituídos suas funções serão realizadas pelo administrador judicial e na incompatibilidade pelo juiz da falência (art. 28). Função fiscalizadora não pode ser realizada por ele próprio.

FORMAS DE CONSTITUIÇÃO
a)      Por determinação judicial na sentença que decretar a falência, convocará a assembleia para este fim (art. 99, XII);
b)     À pedido do administrador judicial (art. 22, I, g e art. 35, II, b);
c)      Por deliberação de qualquer das classes de credores em assembleia geral (art. 26);

COMPOSIÇÃO
O comitê de credores pode ser composto de forma mínima e de forma plena. Na forma mínima o será quando indicado por no mínimo duas classes de credores, entendendo-se para esse fim como classes:

1ª Trabalhadores
2ª Credores com Garantia Real e Privilégio Especial
3ª Credores com Privilégio Geral e Quirografários
Nesta modalidade (mínima) terá 6 membros, sendo 4 titulares e 2 suplentes, indicando cada classe 2 titulares e 1 suplente.
Vale frisar que a classe não representada na formação mínima poderá em petição dirigida ao juízo da falência indicar seus representantes.
Na formação plena terá 9 componentes, sendo 1 titular para cada classe e 2 suplentes

Podemos destacar dentre outras as seguintes comissões do comitê.
1. Apresentar impugnação à relação de credores (art. 8°);
2. Apurar e emitir parecer sobre qualquer reclamação de interessados (art. 27, I);
3. Autorizar o administrador alocar ou celebrar outros contratos referentes a bens da massa com intuito de gerar receita (art. 114), entre outros.

A deliberação do comitê será tomada pela maioria, sempre lavrada em ata e receberá posterior assinatura do juiz da falência. Vale neste momento esclarecer que tal livro ata é de consulta franqueada ao administrador, credores, devedores e MP (art. 27, § 1°).
Em caso de não obtenção da maioria serão chamados o administrador e eventualmente o juiz da causa, quando o assunto em pauta disser respeito ao administrador. (Quando o assunto disser respeito à determinada pessoa, esta não poderá participar da deliberação).










 Por Cristina Herdy de Moraes

Nenhum comentário:

Postar um comentário