5 de set de 2011

Ordem de Preferência dos Créditos - D.Empresarial

Ordem de Preferência dos Créditos
Um dos pontos mais controversos do concurso de credores é o que se relaciona com a ordem de pagamento dos créditos, ou seja, quem recebe, como recebe, quanto recebe. As soluções legais para essas questões decorrem de sequencia procedimental que começa com a declaração do crédito, passando pela verificação do crédito e culminando com a habilitação do mesmo no quadro geral de credores, onde são alocados segundo a regra prevista no art. 83 da lei de recuperação e falência. Observe que o regramento para declaração, verificação e habilitação é o mesmo tanto para a recuperação quanto para a falência, estando elencado do arts. 7° ao 20 da Lei 11.101/05.

Órgãos da Falência e da Recuperação
A complexidade e a multiplicidade de interesses e relações jurídicas envolvidas nos processos de recuperação e falência requerem uma serie de atos judiciais e administrativos capazes de garantir o proficiente atingimento de suas finalidades. Por esta razão estes demandam a intervenção de uma pluralidade de figuras jurídicas com o escopo de dirigir e provocar inúmeras ações e operações voltadas a composição e a ordenação das situações patrimoniais. Assim são esses os principais órgãos da falência e da recuperação:
  •  Juízo;
  • Ministério Público;
  • Administrador Judicial;
  • Comitê de Credores;
  • Assembléia Geral de Credores.
Dos Juízos
Cabe a ele conduzir o processo, além de supervisionar os trabalhos de administração. Verifica-se assim, que empreende funções judicantes e administrativas, sendo as primeiras aplicando a lei na sua natural atividade jurisdicional e a outra realizando a supervisão das atividades do administrador e/ou empunhando medidas acautelatórias patrimoniais (vide arts. 22, § 1° ao 3° e art. 113 da Lei 11.101/05).

Atuação do MP
O MP funciona nos processos de recuperação e falência na função de custus legis (fiscal da lei). Impõe-se, seja intimado do ato que deferir a recuperação art. 52, V e de sua final concessão art. 187, bem como da sentença que decretar a falência art. 99, XIII. Em nome da celeridade sua situação restringe-se a situações expressamente previstas em lei.

Do Administrador Judicial Art. 21
O juiz da falência e/ou da recuperação nomeará um administrador judicial fazendo recair sua escolha preferencialmente em um dos profissionais elencados no art. 21. Cabe observar que a primeira característica apontada pelo mencionado artigo é a idoneidade. Frise-se também que tal atividade pode ser exercida por pessoa jurídica, observado o § único do referido artigo.

Natureza Jurídica
O administrador judicial é um auxiliar judiciário, posto que sua função esta ligada aos interesses da justiça.

Impedimentos
Apontados no art. 30 são de ordem comportamental e pessoal, vedando a nomeação de pessoas nele inclusas e ou a substituição caso nomeadas forem.

Compromisso
O administrador judicial por conta de sua responsabilização civil e criminal, art. 32, está obrigado a firmar termo de compromisso em prazo fixado por lei, art. 33, podendo ser substituído caso não o faça, art. 34.

Remuneração
A remuneração do administrador judicial ficará a cargo do juiz da falência e deverá fixá-la observando critérios objetivos e subjetivos, arts. 22 e 24.

Por Cristina Herdy de Moraes

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