12 de set de 2011

Dos Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente - ECA



Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90              

Dos Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente

Direito basilar e qualquer outro direito só o é depois de garantidos os direitos fundamentais, pois estes dão sustentação aos demais.


DIREITOS FINS
Art. 7° ao 18
DIREITOS MEIOS
Art. 19 ao 69
Vida
(direito de nascer)
Convivência familiar e comunitária
Saúde
(física e mental e os meios para atingi-lo)
Educação
Liberdade
(mesmo que controlada e vigiada)
Cultura
Respeito
(de forma ampla)
Esporte
Dignidade
(amplo)
Lazer


Profissionalização


Proteção no ambiente de trabalho

Do Direito à Vida
·         Vida intrauterina
·         Direito de nascer
·         Direito de manter-se vivo

Teorias:
Natalista – nasceu com vida, respirou
Concepcionalista – da concepção, nidação do óvulo. (proibição do aborto)
Personalidade Condicionada – integraliza plenamente a partir do nascimento com vida, mas neste caso consolida-se desde a concepção.

Do Direito à Saúde Física e Mental
Políticas Públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, desde a gestação, através do acompanhamento pré e perinatal da mãe.

Art. 8 – Atendimento pré e pós natal
§ 4° - Assistência psicológica
§ 5° - Direito de manifesto de entregar o filho para adoção ver art. 258-B do ECA

Art. 9° - Aleitamento materno ver artigos 389, § 1°, 392, 392-A, 396 e 400 da CLT

Art. 10 – Aos hospitais e demais estabelecimentos de saúde é obrigatório manter registros por 18 anos.
Inciso I - determina a manutenção do registro e o art. 228 do ECA tem a sanção para o não cumprimento deste.
Inciso II – identificação do recém-nascido e da mãe e o art. 229 ECA tem a sanção
Inciso III – Exames diagnósticos e orientação aos pais
Inciso IV – Declaração de nascimento – sanção art. 228 ECA
Inciso V – alojamento conjunto do neonato com a mãe.

Art. 11 - Atendimento integral do SUS – prioridade no tratamento.
§ 1° portadoras de deficiência tem tratamento especializado art. 227, § 1° II e § 2° da CF.
§ 2° fornecer medicamentos e outros recursos ao tratamento ou reabilitação da criança

Art. 12 – Proporcionar condições dignas de permanência dos pais com a criança nos estabelecimentos de atendimento à saúde quando estas estiverem internadas

Art. 13 – Casos de suspeitas de maus tratos ou abusos devem ser comunicados ao conselho tutelar Sanção art. 245 do ECA e art. 136 do CP.
§ Único – complementa o art. 8° § 5°

Art. 14  - Papel preventivo do SUS promovendo assistência médica e odontológica
§ único – obrigatória a vacinação

Dos Direitos de Liberdade, Respeito e Dignidade

Art. 15 – a criança e o adolescente são sujeitos de direito.

Art. 16 – dos direitos de liberdade em sentido amplo, para concretizar sua autodeterminação, dentro dos limites do direito alheio.
Inciso I – Liberdade de locomoção.  Ver 106, 230 e 234 (sanção) e art. 75 e 82 ECA
Inciso II – Opinião e Expressão- direito de formar e manifestar sua convicção
Inciso III – crença e religião
Inciso IV – brincar Ver 59, ECA.
Incido V – participar da vida comunitária, ver art. 19 do ECA
Inciso VI – vida política. Voto aos 16 anos
Inciso VII – refúgio, auxílio e orientação

Por Cristina Herdy de Moraes

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