6 de set de 2011

Da Posse - Art. 1.196 a 1.224 do CC - Direito Civil

DA POSSE – Art. 1196 a 1224 do CC

Objeto
A propriedade do bem se dá sobre rés e rés é coisa corpórea, mas admite-se a posse sobre coisas incorpóreas como a propriedade intelectual. Há possibilidade de posse no direito pessoal? O Direito Romano clássico não admitia, mais tarde por influência do cristianismo e do direito canônico foi se admitindo a posse sobre direitos pessoais passa a ser possível o interdito possessório e perdura até a idade média, posteriormente volta a ideia do direito romano clássico e recupera-se a ideia de que não há possibilidade de posse sobre direitos pessoais. Isto mostra que há uma lacuna para a defesa destes direitos, surge a figura do mandado de segurança na defesa do direito liquido e certo.

Desdobramento/Desmembramento
Posses paralelas que em virtude de um direito real ou pessoal se desdobram em virtude de uma obrigação (contrato) ou de um direito real (usufruto). Como exemplo o proprietário que aluga seu imóvel ou de um carro financiado que tem a financeira e o comprador do veículo.

Posse direta ou imediata – posse daquele que efetivamente está com a coisa (locatário que usa o imóvel);

Posse indireta ou mediata – posse daquele que pode dispor da coisa (locador/proprietário do imóvel que cede por contrato ou direito real e este detém o título).

No direito civil aquele que tem a posse direta (temporária) tem direito aos frutos da coisa desta forma tem direito a mover ações possessórias (art. 1.197, CC), o que não se dá na locação, pois esta é regida pela lei 8.245/91. Ação de despejo para se ter a posse na locação e não ação de reintegração de posse pois esta se dá apenas quando se teve a propriedade e a perdeu.

Detenção
Quando houver casos de detenção estarão expressos em lei. O arts. 1.198 e 1.208 do CC tipifica genericamente o instituto da detenção. Detenção é Fato - Posse é Direito.

O detentor se diferencia do possuidor por não ser prestigiado pelo ordenamento. Não faz jus ao manejo das ações possessórias, não tem direito a indenizações por benfeitorias realizadas, o detentor nunca fará jus à usucapião.

O proprietário tem o exercício de direito de proprietário, tem autonomia, exerce sua vontade em nome próprio. O detentor age, em regra, cumprindo ordens e determinações alheias (ex. caseiro, empregada doméstica).

Casos de detenção:
  • Exercício de poderes em razão de cumprimento de ordens ou instruções de terceiros (art. 1.198 caput do CC);
  • Mera permissão - permissão expressa por escrito ou verbalmente, consentimento, sem transferir direitos, é transitória e temporária (art. 1.208 do CC);  
  • Tolerância (permissão tácita, comportamento de conformação da situação, não se expressa verbalmente (art. 1.208 do CC);
  • Inabilidade da coisa – apesar de todos os exercícios da posse, em nome próprio, a coisa não se permite ser possuída (ex. praça, terrenos públicos);
Por Cristina Herdy de Moraes

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