16 de set de 2011

Análise dos Recursos - D.Processual Civil

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL...

Análise dos Recursos

EMBARGOS INFRINGENTES – Art. 530 CPP
Cabível em 2° grau de jurisdição quando:

Ver art. 498
1.  Julgamento não unanime (a sentença deve ser reformada por maioria);
2. Julgamento de uma apelação ou julgamento de uma ação rescisória (desconstituir a coisa julgada material, identificando determinados vícios previstos pelo art. 485 do CPC);
3. Reformado a Sentença de 1° grau ou rescindido a coisa julgada (julgamento da ação deve ser positivo).



O que se busca:
O resultado do recurso de apelação foi favorável ao réu; o recorrente perdeu e como ele teve um voto favorável (o voto vencido), ele busca, nos embargos infringentes fazer prevalecer o voto daquele que foi vencido, acrescenta-se mais 2 desembargadores na câmara, sempre haverá uma ampliação do órgão julgador, onde estes tomarão parte no julgamento para tentar prevalecer o voto vencido.

Dos Prazos - Art. 508 CPC 15 dias interposição e 15 para contrarrazões.

Dos Efeitos – a regra é os embargos tem os mesmos efeitos que foram atribuídos a apelação (suspensivo e devolutivo).

NOTA
O art. 557 traz as hipóteses em que o relator pode decidir o recurso sozinho se aplica a qualquer recurso;

§ 1°-A dá provimento ao recurso quando contrariar sumula
A competência natural é do colegiado, o julgamento do art. 557 é uma exceção, é uma espécie de delegação que a lei deu ampliando os poderes do relator (julgamento monocrático). É possível interpor recurso com objetivo de levar isto ao colegiado que seria o agravo interno.

AGRAVO INTERNO  - Art. 557 § 1°
É o recurso que impugna as decisões monocráticas do relator.
Prazo – 5 dias
§ 1° Admite juízo de retratação
§ 2° Possibilidade de multa para aquele que interpôs o agravo, se for manifestamente infundado. (Há quem entenda que isto é inconstitucional por impossibilidade de recorrer por não ter condição de fazer o depósito).

RECUROS APRECIADOS PELO STJ E STF
STJ – Recurso Especial
STF – Recurso Extraordinário

Pontos em comum:
1.    Não cabe reexame de prova em sede de recurso especial e extraordinário, atuam apenas em situações de violação da constituição ou da legislação infraconstitucional.
2.    O STF preserva a Constituição e o STJ preserva a legislação infraconstitucional (lei federal).

NOTA
Todos os recursos anteriores tratados (recursos ordinários ou comuns) tratam de questões de direitos (jurídico) e de questões fáticas (provar os fatos que dão suporte ao seu direito);
Já os recursos extraordinários discutem apenas matéria de direito (questões que estejam em conformidade com a legislação); o STF e STJ discutem somente as teses jurídicas, velam pela higidez do ordenamento jurídico como um todo.

RECURSO ESPECIAL – Art. 105, III, CF/98
1) Ataca as decisões de Tribunais de 2° grau;

2) Haver esgotado os meios de impugnação nas instâncias ordinárias (todos os recursos devem ter sido utilizados, não havendo mais meios de impugnação em instâncias anteriores, ou seja, somente chega no STJ em hipóteses de única ou última instância);

3) Hipóteses de cabimento previsto pela Constituição no art. 105, III.

      a) Quando a aplicação da lei federal foi equivocada (ex. da lei do idoso e da lei assistência social, onde um diz que a idade é de 60 para um e de 65 para outra);

      b)  Ato de Governo local viola Lei Federal (Ex: Decreto de um governador violando uma lei federal); 

     c)  Lei Federal com interpretação divergente (recurso especial pela divergência). Interpretações de forma diversa feitas por outros tribunais. O STJ tem o papel de uniformizar as decisões.

c.1.) transcrição dos trechos que demonstram a divergência;
c.2) a controvérsia deve ser atual;
c.2) apresentar cópias da internet (comprovação da divergência):
·         Juntar certidão de inteiro teor do acórdão.
·         Juntar cópias da internet (desde que o site do Tribunal tenha certificação digital).
·         Repositório de jurisprudências oficiais ou credenciadas (onde se deposita/arquiva, são as revistas publicadas pelo tribunal ou privadas).

4)   Prequestionamento – é o enfrentamento ou abordagem da matéria, objeto do recurso, na decisão recorrida ou pelo demonstrar que tentou o embargo de declaração ao tribunal (questões que não foram abordadas – embargos de declaração é quando o tribunal deixou de analisar algum ponto).

PRAZO – 15 dias
EFEITO – devolutivo, não suspende o cumprimento da decisão recorrida.

RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Os embargos de declaração são voltados à busca de aperfeiçoamento da decisão, depurando alguns vícios que a legislação ataca:

1.      Omissão – falta de apreciação naquela decisão judicial, de algum ponto que deveria ser apreciado pelo juiz. Para que o juízo se manifeste sobre ponto que não tenha levado em consideração. Dirigido ao próprio órgão que proferiu a decisão; ele é quem vai julgar o recurso de embargo de declaração, devido ao fato de que não houve apreciação da questão.


Danos Morais
Sentença
Danos Morais $...


Ação



Apelação 5 dias
Apelação da Decisão
15 dias
Danos Materiais
Não apreciou esta questão
Cabe embargo de declaração



1.   Obscuridade – a redação dá margem à ambiguidade, que pode suscitar questionamento  a cerca do que foi decidido, neste caso o juiz deve afastar a obscuridade para não gerar rediscussão acerca do julgado futuramente.

2.   Contradição – vicio mal compreendido, são improvidos.  Contradição é interna a decisão – trata-se de analisar a própria decisão.

A Lei 9.099/05 ainda trata de um 3° vício, a Dúvida que é o resultado de um vício, uma contradição; diferente do CPC onde a decisão em si não tem dúvida, a dúvida é produto do vício.
Os embargos de declaração têm efeito de interromper o prazo para interposição de Ação de outros recursos. É integrativo, é um ato processual materialmente único. Qual é a diferença entre suspensão e interrupção de um prazo

Interrupção - o prazo volta a correr desde o início como se nunca tivesse fruído, começa do zero.

Suspensão – quando o evento cessa conta apenas o remanescente; parte do ponto onde parou e verifica-se o que falta para contar o prazo.

IMPORTANTE:
No CPC o prazo é interrompido e quando cessa o evento a parte terá a integralidade do prazo para recorrer, ou seja, o autor terá novamente 15 dias para interpor a apelação.
A lei 9.099/05 diz que no âmbito dos juizados especiais a interposição dos embargos suspendem o prazo e volta a contar a partir dai.

Depois de uma 1ª interposição, pode vir a ser interpostos novos embargos de declaração.
Art. 536 tem multa nos casos em que usa-se os embargos para protelar o processo até 1% do valor da causa e pode ser ampliada até 10% do valor da causa, se já houve multa de 1% e descumprir, sendo condição de admissibilidade para interpor qualquer outro recurso, o depósito ou pagamento da multa.

Os embargos de declaração fogem completamente à regra de unirrecorribilidade, os embargos de declaração podem ser interpostos em face de qualquer decisão judicial, de 1º, 2º ou 3º; tem cabimento muito amplo é indiferente se é contra decisão interlocutória, se sentença, se acórdão.

Ampla admissibilidade contra qualquer tipo de decisão judicial e em qualquer grau de jurisdição. Art. 535, CPC.

Em princípio não devem levar a uma mudança do resultado do processo, porque não se trata de discordância, e sim de aperfeiçoamento da decisão, porém quando acontecem são chamados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES, modifica o julgado.
Ex.: legitimidade de partes,

Não tem contrarrazões no embargo de declaração. O juiz simplesmente julga, nem dá vista à parte contrária, esta deverá apelar. Nos efeitos infringentes, recomenda-se a boa doutrina que deve ser dada oportunidade à parte contrária, para o contraditório antes que seja apreciado, caso possa vir a mudar totalmente os embargos para que não haja surpresa do julgado.

Para fins de pré-questionamento as questões constitucionais ou federais devem ser debatidas no acordão que está sendo referido para abrir a via do especial ou extraordinário (recursos restritos) para que a parte possa interpor o extraordinário.

Por Cristina Herdy de Moraes

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