1 de set de 2011

Análise dos Recursos - D.Processual Civil

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL...
Análise dos Recursos...

Efeitos do Recurso de Apelação
Efeito devolutivo e suspensivo. A Sentença apelada não será executada enquanto não for julgada.

Exceções no art. 520
Requisitos de conteúdo art. 514, CPC
EXTENSÃO DE PROFUNDIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO

APELAÇÃO recurso voltado a atacar sentenças Art. 515 § 2°
Fundamento da defesa com acolhimento de apenas um deles, o tribunal poderá apreciar todas as questões; o código buscou equilíbrio dentro da ideia de economia processual, não havendo necessidade de voltar com os autos para a 1ª instância.

Art. 515 § 3°
O juiz extingue o processo sem julgamento do mérito (rol do art. 267); Se o Tribunal afastar a sentença acolhida no 1° grau, decide se anula a sentença de 1° grau e acolhe as demais, julgando as demais questões do processo, visando também uma economia processual. As previsões do § 2° e 3° do art. 515 tentam evitar o retorno do processo ao 1° grau para se ter um processo mais célere e também por questões de economia processual. Demandam para que o tribunal possa passar diretamente a análise dos demais fundamentos, porém se houver necessidade de provas deverá remeter ao juízo de 1°.

Art. 516 – reforça o que foi dito no art. 515, CPC

Art. 517 – Prazo preclusivo. Pode trazer fato novo quando:

  • Que o fato foi superveniente à sentença ou;
  • Se o apelante demonstrar que não teve como apresentar a questão no juízo de 1° grau. Fora isto não poderá trazer fato novo ao processo (superveniente a fase postulatória/petição inicial).
AGRAVO (atacar decisões interlocutórias de 2° grau Art. 522 CPC)
O agravo tem 2 formas de interposição: para o código a regra é o agravo retido as exceções são o agravo de instrumento


1. Agravo de Instrumento–interposto diretamente no tribunal, extrai-se copias de peças ou partes essenciais do processo. (Pode haver custas § 1° 525, II).
PEÇAS OBRIGATÓRIAS para que o Agravo seja reconhecido (art. 525, I)

  • Cópia das procurações;
  • Cópia da decisão agravada;
  • Cópia da certidão de intimação (para verificar a data da intimação para que o tribunal verifique se o agravo respeitou o prazo de 10 dias)
PEÇAS FACULTATIVAS o que achar relevante para o conhecimento do Tribunal (art. 525, II)
O código exige (art. 526) que o agravante comunique, no prazo de 3 dias, o juiz de 1° grau que ele interpôs no tribunal.O não cumprimento das formalidades previstas no art. 526, levam ao não conhecimento do agravo pelo Tribunal.

a) Quando a Decisão de 1° grau puder causar dano irreparável ou de difícil reparação, que se não revertida num prazo curto teria potencial de causar lesão na esfera jurídica ou à pessoa. (Ex.: ação de alimentos);

b) Decisão de não recebimento do recurso de apelação;

c) Decisão que determina os efeitos em que a apelação é recebida. Ao receber a apelação o juiz deve dizer que efeitos ele atribui àquele recurso de apelação (devolutivo ou devolutivo e suspensivo);
As hipóteses b e c não dão margem a discussão será sempre agravo de instrumento.Já na alínea a o agravante é quem decide se vai para o agravo retido ou de instrumento, e é através de sua petição de agravo demonstrando o dano irreparável.


2. Agravo Retido - Interposto perante o juízo de 1° grau e processado neste e apreciado quando houver o recurso de apelação (Não há custas).

Por exemplo: Substituição de testemunha, o juiz indeferiu; normalmente questões de prova não gera dano, desta forma será agravo retido, porque é possível reparar através da anulação e retorna o processo ao tribunal de 1° grau para que se possa produzir as provas.

Petição inicial                  contestação                      prova pericial                  AIJ         Sentença

O juiz define que não há necessidade de prova pericial, desta forma será atacado pelo agravo retido, abre-se o prazo de 10 dias para as contrarrazões da outra parte, apresentada as contrarrazões o juiz pode avaliar melhor e reconsiderar a decisão e defere a prova inicial, que inicialmente ele havia indeferido (o agravo perde seu objeto na medida que o juiz reconsidera sua decisão); se o juiz não reconsiderou o agravo ficará retido nos autos de 1° grau, o processo terá o andamento normal (sem a prova), terá uma AIJ e o juiz irá proferir sentença, onde nesta sentença eventualmente, a situação do agravo possa ser insignificante porque o pedido já pode ter sido acolhido sendo favorável ao agravante, se houver apelação o agravante terá que reiterar o pedido de agravo retido para que o seu agravo seja julgado, assim como o apelado, para que ao chegar ao tribunal este julgue os 2 recursos juntos. Se a parte não reiterar o pedido de agravo, o tribunal entendera que o agravante ou apelante (o que tiver agravado), não tem interesse no agravo retido, entãoa apelação não será julgada.

As decisões interlocutórias podem ser revistas a qualquer tempo pelo juiz

PROCEDIMENTO DO AGRAVO EM DECISÃO PROFERIDA NA AUDIÊNCIA – deve ser interposto imediatamente
AIJ é marcada pela concentração e imediatividade. O que ocorre na audiência, em regra, deve ser resolvido na audiência. A parte que não concorda deve fazer o seu agravo oral e na ora da audiência, toma na ascenda as razões do agravo e o juiz abre à parte contrária para fazer suas contrarrazões, o juiz reconsidera ou não sua decisão.

AIJ – ato complexo que envolve várias atividades que devem ser praticadas da forma que a lei estabelece:

  • Conciliação.
  • Esclarecimentos dos peritos.
  • Depoimento do autor e do réu.
  • Testemunhas do autor e do réu.
  • Debates orais.
  • Sentença.
Se passar para o ato subsequente não será mais possível nesta AIJ, deve seguir os passos imediatamente um a um se não preclui.
  
JULGAMENTOS
Juízo de 1° grau – julgamento singular monocrático, um único juiz.
Tribunais - julgamento colegiado.

TJRJ é dividido em Câmaras
1ª Câmara Civil
A
B
C
RELATOR
Regra geral é quem tem contato com o processo
REVISOR
Um juiz vota com base nas informações do relator e do revisor, não tem contato com o processo; mas ele pode pedir vista do processo caso tenha alguma dúvida.

Art. 527 CPC –principais atribuições do relator: (Julgamento colegiado)

II- Converter o agravo de instrumento em agravo retido e manda os autos para o 1° grau;

III- atribuição de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal (em regra não suspende a decisão de 1° grau); a atribuição de efeito suspensivo tem caráter excepcional, quando verificado que há dano irreparável o relator pode suspender até o final do agravo;

IV- poderá solicitar informações ao juízo de 1° grau, através de ofício;

V- Manda intimar o agravado para contrarrazões;

VI- Ouve o MP (ver hipóteses do art. 82 CPC).

O relator é quem decide todos os incidentes ao longo do processamento.O agravo só vai para o colegiado para julgar o agravo.

I-hipóteses de julgamento monocrático pelo relator; o relator pode decidir monocraticamente, não precisa levar ao colegiado (não se aplica somente ao agravo, mas a todos os demais recursos - art. 557 CPC).

Julgamento Monocrático pelo Relator (Art. 557 CPC)
Nega provimento ao recurso sem levar ao colegiado– Caput do art. 527 CPC

1)   Manifesta inadmissibilidade;

2)   Manifesta improcedência;

3)   Manifesto prejuízo do recurso;

Provimento monocrático do recurso - § 1°-A

4)   O relator acolhe o recurso quando a decisão do juiz de 1° é contrária a uma Súmula já existente.

 Por Cristina Herdy de Moraes

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