19 de ago de 2011

Requisitos de Admissibilidade Recursal - D.Processual Civil


REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Análise dos Recursos

1.   Juízo de Admissibilidade

Verificação de aspectos formais do recurso, os requisitos mínimos da matéria de fundo, do que efetivamente está se pedindo.
É um exame inicial, separado do exame do mérito, onde somente se fará o exame do mérito se passar por todos os requisitos da admissibilidade (as condições formais), o que se pretende levar ao juízo ad quem do recurso (ex.: as custas do processo foram recolhidas, foi interposto dentro do prazo... são as análises preliminares).


1.1. Requisitos objetivos de admissibilidade: ligados a outros elementos do processo que não as partes. A falta de qualquer dos requisitos levará a não decisão do mérito.

1.   Cabimento – extraído do art. 496, CPC – indica que o nosso sistema processual tem recursos tipicamente previstos, espécies que estão previstas, dispostas na legislação. A decisão deve ser recorrível, pois há decisões que não cabem recurso, desta forma serão barradas no 1º momento que é o cabimento.

2.   Adequação – Art. 162, CPC - alicerce do sistema recursal que levarão a adequar o recurso à decisão. É ônus do recorrente verificar o recurso adequado.

a)   Princípio da Unirrecorribilidade - para cada decisão judicial só existe um único recurso adequado (ex.: sentença – apelação; decisão interlocutória - agravo);

b)   Princípio da fungibilidade dos recursos – permite que o judiciário aceite o recurso inadequado como se adequado fosse, levando em consideração determinadas condições/requisitos:

(i)  Dúvida objetiva a respeito de qual o recurso adequado; (erro grosseiro não se adequa ver site do STF);

(ii)    Utilização do prazo mais curto (ex.: do agravo é 10 dias) demonstra boa fé,

3.   Tempestividade – interposição dentro do prazo estabelecido na legislação:
Regra geral - 15 dias art. 508, CPC.
Exceções: Agravo - 10 dias; Agravo interno – 5 dias; Embargos Declaração – 5 dias

4.   Preparo – pagamento das custas exigíveis, ressalvadas as isenções legais.

Deserto (deserção) não apreciação do recurso por não pagamento das custas.

5.   Regularidade Formal – a forma de se elaborar os recursos deve seguir o que está previsto na legislação. Elementos formais necessários: as partes, a exposições das razões ou motivos que o levaram a discordar da decisão e o pedido; em alguns é necessário anexar cópias de peças ou provas ao recurso.

6.   Inexistência de fato impeditivo/extintivo do direito de recurso
- Desistência do recurso – após interposto o recurso.
- Renúncia do direito de recorrer – a parte manifesta, previamente, de maneira expressa ou tácita a renúncia do seu direito de recorrer.

1.2. Requisitos subjetivos de admissibilidade: ligados aos sujeitos do processo.

1.   Legitimidade Recursal - extraído do art. 499, CPC
· Partes;
· Ministério Público;
· Terceiro Prejudicado (que foi atingido pela decisão proferida no processo. Ex.: locador, locatário, sublocatário).

2.   Sucumbência – é o prejuízo advindo do não alcance de uma expectativa processual (interesse de agir por não ter alcançado sua expectativa).

O recurso foi:
· Se referem ao juízo de admissibilidade:
- Conhecido - todos os requisitos foram preenchidos;
- Não conhecido – faltou algum requisito desta forma não será analisado em seu mérito;

· Diz respeito ao julgamento de mérito:
Provido;
Não provido.

Por Cristina Herdy de Moraes


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