26 de ago de 2011

Rejeição da Denúncia - D.Processual Penal

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA

A)    Apta (art. 41, CPP) – Requisitos:
·         Fato Criminoso
·         Circunstancias
·         Qualificação / Indicação do Acusado
·         Classificação do crime
·         Testemunhas/Provas

B)    Falta de Condição da Ação ou Pressupostos (art. 395, II, CPP)

Condição da Ação:
1.       Legitimidade
2.       Interesse
3.       Possibilidade

Pressuposto:
1.       Existência: Juiz Competente.
2.       Validade: Subjetivo (ausência de suspeição do juiz + capacidade processual e postulatória das partes) e objetivo (citação valida + requisitos da inicial).

C)     Justa Causa (art. 395, III, CPP)
Relação de Causalidade - Art. 13, CP

Defesa Preliminar: (art. 406, CPP)
1. Prazo
2. Matéria defensiva, testemunhas, documentos.

·         Exceções processuais: (art. 407, CPP)
1.       Dilatórias: Incompetência relativa.
2.       Peremptórias: coisa julgada, litispendência, legitimidade.

·         Absolvição Sumária (art. 397, CPP)
1.       Excludente: ilicitude ou culpabilidade.
2.       Atipicidade
3.       Extinção da punibilidade.

RESUMO
O ciclo inicial de qualquer procedimento prevê uma análise da denúncia à apresentação de uma defesa preliminar e a hipótese de absolvição sumária. Estes passos constituem um verdadeiro juízo de admissibilidade.

Assim ao analisar a denúncia esta deverá apresentar os requisitos fixados no art. 41, CPP sob pena de ser rejeitada por inépcia. São eles: a descrição do fato criminoso, as circunstâncias em que ocorreu, a autoria do fato, classificando-se o delito e as provas do alegado (testemunhal, documental e pericial, se for o caso).

Estando apta a denúncia o magistrado examinará as condições da ação e os seus pressupostos, na forma do art. 395, II, CPP, exigindo-se como condição a legitimidade ad causam para as partes, interesse jurídico relevante, e possibilidade jurídica do pedido, ou seja, sua previsão legal no ordenamento jurídico.

No que se refere aos pressupostos o magistrado verificará se é competente para conhecer do feito (existência), bem como se é suspeito (pressuposto de validade subjetivo) e se é possível a citação válida apresentando a inicial em uma sequencia lógica e coerente dos fatos narrados (pressuposto de validade objetivo). Em seguida o magistrado fará uma análise do nexo de causalidade (art. 13, CP), buscando verificar se existe relação entre o fato e a pessoa indicada.

Finda esta fase de análise é determinada a citação do acusado para que apresente a sua defesa preliminar no prazo de 10 dias com toda a matéria defensiva e as exceções que achar adequadas propor. Cabe registrar que as exceções são processadas em autos separados (art. 407, CPP).

Com a apresentação da defesa preliminar o magistrado conclui o juízo de admissão do pleito, podendo absolver sumariamente o acusado na forma do art. 397, CPP desde que reconheça a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou ser o fato atípico ou ainda estar extinta a punibilidade.

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