18/08/2011

Recursos - Processo Civil

RECURSOS
Conceito
É um meio voluntário de impugnação de decisões judiciais, no mesmo processo, com o objetivo de informar, anular, esclarecer ou integrar uma decisão judicial. (Barbosa Moreira).
  • Meio de impugnação no mesmo processo.
  • Voluntário.
  • Reformar (modificar).
  • Anular (completa desconsideração em caso de vícios).
  • Esclarecimento dos pontos obscuros em situações em que a decisão não esteja clara.
  •  Integração para corrigir os vícios de omissão e apreciar todos os pontos.
Juízo a quo - aquele que proferiu a decisão (prolator);
Juízo ad quem - aquele que irá julgar os recursos (julgador);
Embargos de declaração – dirigidos ao próprio órgão que proferiu a sentença para que ele supra a omissão, para esclarecer os pontos obscuros.

Notas:
É um instrumento de impugnação voluntário, que pode levar a uma reforma da decisão; aquele que foi sucumbente pode recorrer da decisão, caso queira.

Não constitui relação processual nova, e sim uma mera continuidade da relação judicial que se desenvolve em novas etapas, mas no mesmo processo; pode haver autos em separados, como o agravo de instrumento por exemplo.

Lei 10.352 – Lei de Recursos
Estabelece o patamar de 60 salários mínimos para reexame necessário dos processos contra a Fazenda Pública.

 Por Cristina Herdy de Moraes

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