15 de ago de 2011

Sujeito Passivo da Falência e Recuperação


Sujeito Passivo da Falência e Recuperação
Adota o sistema legal brasileiro o denominado Princípio Restritivo, consagrado no art. 1° da Lei 11.101/05.

Nos termos da lei brasileira pode ser sujeito passivo da falência e ou da execução a pessoa física ou jurídica que exerça com habitualidade e fim lucrativo a atividade de empresa. Via de regra só podem ser sujeitos passivos da falência o empresário e a sociedade empresária.

O Empresário Rural
Entendido como aquele cuja função ou atividade constitua sua principal profissão. Vale dizer que este em princípio submeter-se-á as regras do Código Civil, estando imune aos processos falimentares.

No entanto, permite o Código Civil que o produtor rural requeira sua inscrição como empresário ficando após a efetivação deste pedido equiparado ao empresário unipessoal, o mesmo acontecendo com a sociedade rural que requer sua inscrição ficando equiparada a sociedade empresária. Vide arts. 971 e 984 do CC. A partir de então ambos estarão sujeitas aos processos falimentares.

Art. 966 (empresário) e art. 982 (sociedade empresária)

O Espólio
É fato que o empresário individual pode falecer em estado de falência ou sobrevir à falência após seu falecimento (quando em estado de insolvência).

A existência da pessoa natural termina com a morte. Não se concebe possa ser decretada ou declarada a falência do de cujus, razão pela qual ter a Lei de Falência e Recuperação sujeitado o espólio a esse procedimento.

Encontram-se legitimados a requerer a falência e a recuperação judicial do espólio os sujeitos elencados nos arts. 97, 161 e 48 da Lei de Recuperação e Falências.

Observações:
Em caso de falência do espólio caberá ao inventariante representa-lo em juízo. Diante da natureza patrimonial da demanda deverão ser citados todos os herdeiros.

Suspende-se o processo de inventário desde o requerimento da falência e não de sua decretação aguarda posterior quitação dos credores, havendo saldo restante faz-se a partilha para os herdeiros. Art. 125 da lei 11.101/05.

A obrigação se transfere na proporção da herança nunca acima do seu limite herdado, mesmo sendo a dívida superior ao patrimônio. Exceção quando houver solidariedade ou sucessão de obrigações.

Menor
Como estudado na teoria geral da empresa a capacidade é condição para o exercício da empresa, contudo vimos que esta regra não é absoluta havendo situações em que incapazes exercerão por seus representantes a atividade de empresa.

Nesse aspecto posicionou-se a doutrina ser perfeitamente possível a decretação da falência do “empresário incapaz”, fato que o processo falimentar não tem natureza punitiva, sendo sim um meio mais justo e racional de quitação dos débitos do insolvente.

Juízo Competente em Sede de Falência e Recuperação

1. Conceito de Principal Estabelecimento
Com base no art. 3° da Lei 11.101/05 é competente para processar e julgar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor.

Tal regra só será relevante quando efetivamente o empresário ou a sociedade empresária exercer a empresa em mais de um estabelecimento físico. Desta forma cumprirá identificar qual seria o estabelecimento principal, sendo possível fazê-lo de duas formas:

1. Identifica-lo como sendo aquele donde emanam as diretrizes administrativas da sociedade;

2. O local onde o empresário realiza com maior intensidade ou vulto suas atividades empresariais, sendo aquele de maior concentração patrimonial.

Segundo Amaury Campinho lugar onde o empresário centraliza todas as suas atividades , irradia todas as ordens onde mantém a organização e administração da empresa.

Por Cristina Herdy de Moraes


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