8 de ago de 2011

Natureza Jurídica da Falência

Natureza Jurídica da Falência
Ao observarmos a Lei 11.101/05 veremos seu caráter hibrido, característica das modernas Normas de Direito. Isto se dá pela coexistência de regras materiais e processuais bem como regras de cunho de Direito Privado e Direito Público numa mesma codificação.

Prova disso é que o regramento falimentar tem em seu corpo regras como as do art. 97 e 98 da Lei 11.101/05 e ainda as previstas nos arts 117 e 118. Isto sem contar o Capítulo destinado aos Crimes Falimentares.

Falência como Execução Concursal
Afigura-se à falência como um meio extraordinário de execução, englobando todo o patrimônio do devedor em favor de todos os seus credores, que salvo raras exceções serão atraídos para o juízo da falência.

Distingue-se da denominada Execução Singular tratada no CPC como Execução Por Quantia Certa contra devedor solvente, na medida em que esta se realiza em proveito de um ou mais credores, procedendo-se a apreensão judicial de um ou mais bens, individualizados no patrimônio do devedor mediante penhora.

No procedimento de falência será por meio de arrecadação, apreendido todo o patrimônio do devedor, visando para em rateio, atender todos os credores do mesmo.

Conceito de Recuperação de Empresa
A recuperação, segundo perfil que lhe assegurou o ordenamento, apresenta-se como um somatório de providências de ordem econômico-financeiras, econômico-produtivas, organizacionais e jurídicos, por meio das quais possa se retirar o empresário devedor da situação de debilidade econômica.

Sob a ótica processual a medida se implementa por meio de uma Ação Judicial de iniciativa do devedor com fim de vencer a situação de desequilíbrio econômico.

Natureza Jurídica
Na recuperação judicial prevalece o instituto da autonomia privada das vontades para alcançar a finalidade recuperatória. A Homologação da Judicial deste plano, ou seja, o necessário crivo judicial ao mesmo não lhe retira a índole contratual, sendo aquela somente destinada a observação de pressupostos legais, dai dizer-se será a recuperação um Contrato Novativo Judicial.

Novação
Extingue a obrigação anterior e cria uma nova

Contrato Judicial
Posso ter intervenção judicial em uma situação contratual onde somente em tese interessa a vendedor e comprador (partes).

A falência é restrita aos empresários e a sociedade empresária, pessoa física nunca fale, se torna insolvente. O produtor rural ou sociedade rural podem falir, quando registrados se equiparam ao empresário. O espólio também pode falir, o menor empresário (emancipado) pode falir (pode ser polo passivo na falência, mas não comete crime – Lei penal o menor comete ato infracional).

Por Cristina Herdy de Moraes

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