1 de ago de 2011

Recuperação e Falência - Lei 11.101/05

Recuperação e Falência
Lei 11.101/05

Conceito
Conjunto de atos ou fatos, que exteriorizam ordinariamente um desequilíbrio no patrimônio do devedor. A falência faz emergir um complexo de regras estabelecidas como o escopo de disciplinar e oferecer uma solução a esse desequilíbrio.
Segundo Rubens Requião “a falência propõe uma solução para a empresa comercialmente arruinada ou proporciona a sua recuperação ou a liquida”.

Recuperação ou liquidação
Se passivo maior que ativo tem-se a insolvência, neste caso busca-se a recuperação ou em último caso a liquidação.


Recuperação Concursal – arrecadação sob a administração de um administrador judicial. Os credores são atraídos para o mesmo juízo (juízo universal da falência) competência funcional para evitar decisões contraditórias ou conflitantes faz-se a conexão ou continência.

Verifica-se quais são os credores para pagamento na proporcionalidade de cada um de acordo com:
1. Observar a proporcionalidade dos créditos
2. A hierarquia dos pagamentos

A recuperação pode ser: extrajudicial, judicial ou especial.

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