3 de ago de 2014

Juízo Competente em Sede de Falência e Recuperação - D.Empresarial


Juízo Competente em Sede de Falência e Recuperação 

Prevenção
Fixada a comarca do local do principal estabelecimento, na qual correrão os processos de recuperação e ou falência aparece-nos a figura da prevenção, esta insculpida no art. 6° § 8° da Lei 11.101/05. Neste sentido importante relembrar do princípio da Perpetuatio Jurisdicionis, que determina a fixação da competência no ato da propositura da demanda, pouco importando as modificações de estado ou fato que venha surgir, salvo as modificações de critérios absolutos da competência e/ou supressão de varas, vide art. 87 do CPC.

Princípios do Juízo Concursal
Princípio da Indivisibilidade ou da Universalidade da Falência art. 76 da lei
Trata da competência do juízo da falência para todas as reclamações sobre bens e interesses ou negócios
do devedor, previsto no art. 76 da lei 11.101/05. Caracteriza-se pela absorção de todos os processos contra o patrimônio pretendido pelos credores. Ressalta-se que esta dinâmica é de suma importância para preservar o patrimônio de procedimentos mais céleres. Vide art. 6° e seus parágrafos.

Exceções ao Princípio da Indivisibilidade ou da Universalidade da Falência

Devedor autor – conforme expresso no caput do art. 76 da 11.101/05 que, em sendo o devedor, autor ou litisconsorte ativo em ações não reguladas na Lei de Falência, estas obedecerão a regra geral de competência.

Reclamações Trabalhistas – por força do art. 114 da CF, face a especialização deste juízo, as reclamações trabalhistas não se submeterão ao juízo universal da falência. Válido neste aspecto afirmar que a discussão sobre créditos derivados da relação de trabalho desdobrar-se-ão em dois momentos: um preliminar composto do esgotamento cognitivo da competência trabalhista e outro executivo perante o juízo universal da falência.

União – com base no art. 109 da CF as ações que tenham como parte interveniente, a União suas Autarquias e Empresas Públicas, correrão perante a vara territorialmente competente.

Créditos Tributários – conforme art. 187 do CTN, combinado com art. 578 do CPC fora facultado ao sujeito ativo da relação tributária foro privilegiado não estando o mesmo sujeito ao foro universal da falência.

Ações anteriores ao processo de insolvência – por razões derivadas da perpetuação da competência as ações iniciadas antes do processo de insolvência não serão absorvidas pelo juízo universal da falência.

Por Cristina Herdy de Moraes

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