10 de ago de 2011

Horas Extras - Direito do Trabalho


1.      HORAS EXTRAS

Conceito
“Horas extras são aquelas que ultrapassam a jornada normal fixada por Lei, Convenção Coletiva, Acordo Coletivo, Sentença Normativa ou Contrato Individual de Trabalho.”
(Amauri Mascaro Nascimento)

1.1.  Horas Extras Lícitas
· Até o limite de 2 horas diárias mediante acordo escrito (Art. 59, CLT).
· Força maior (Art. 501, CLT), mediante comunicação posterior à Fiscalização (Art. 61, CLT). O limite de horas, incluindo a jornada, é de 12 horas de trabalho diário.

· Conclusão de serviços inadiáveis (Art. 61, CLT) mediante comunicação posterior à Fiscalização. O limite de horas, incluindo a jornada, é de 12 horas de trabalho diário.
· Plantões quando permitidos por Lei ou autorizados em Norma Coletiva. Plantão de 12x36 – 12x48 - 24x72

1.2.  Horas Extras Ilícitas
·  Acima do limite de 2 horas.
·  Durante o aviso prévio (Súmula 230 TST).
·  Trabalho em tempo parcial (Art. 59, § 4° CLT).
·  Durante a pausa para refeição (342, SDI-1).

Nota:
O empregado trabalhou 12 horas, sua jornada de trabalho é de 8 horas, excedeu 4 horas. É considerada hora extra ilícita, portanto deve ser paga e a empresa incorre em penalidade conforme art. 74 da CLT.
As horas extras lícitas podem ser compensadas, já as horas extras ilícitas não pode ser compensada deve ser efetivamente paga.

1.3.  Adicional
Art. 7° CF no mínimo 50% do valor da hora normal
Salário + Gratificação = valor para cálculo da hora extra.

1.4.  Acordo de Compensação de Horas
Ajuste de vontades que proporciona a concessão de folgas em substituição ao pagamento do labor extraordinário. Deve obrigatoriamente ser escrito.

a)      Acordo de Compensação Semanal – as horas extras trabalhadas dentro da semana são compensadas nesta mesma semana. Neste caso o acordo deve ser por escrito mas pode ser individual (Art. 468, CLT)

b)     Banco de Horas – As horas extras prestadas poderão ser compensadas dentro de um prazo máximo de 1 ano após o dia em que ocorrera. Somente pode ser fixado por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Não é possível acordo individual. (Art. 59, § 2° da CLT).

Súmula 85 TST

Por Cristina Herdy de Moraes


Nenhum comentário:

Postar um comentário