29 de ago de 2011

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90 - Art. 2° ao 6° - ECA



Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90              

Disposições Preliminares

Art. 2°– Conceito Jurídico de Criança e Adolescente

Convenção Internacional dos Direitos da Criança é recepcionada pelo Decreto Legislativo 28/98 e se transforma no Decreto 99.710/90.

Efeito jurídico da distinção do infanto e do adolescente (possibilidade do tratamento em razão desta distinção):

  • As crianças recebem medidas protetivas – art. 101, ECA.
  • Os adolescentes recebem medidas socioeducativas até 3 anos com revisão de 3 em 3 meses – art. 112, ECA.
  • Extensão dos efeitos para as pessoas entre 18 e 21 anos – art. 2° § único.

Entendimento da Doutrina: aplica-se a medida socioeducativa do ECA considerando a idade do adolescente à data do fato - Art. 104, § único. (possibilidade de extrapolar a aplicação da medida para maior idade).

Art. 3°– Proteção Integral da Criança e Adolescente
Além de todos os direitos comuns às pessoas a criança tem assegurado também todas as oportunidades e facilidades que lhes possam facilitar o desenvolvimento físico, mental, moral e social com o fim de atingir sua dignidade.

Art. 4° - Responsável na Observância destes Valores
Assegurar todos os direitos da criança é dever de todos, da família, comunidade, Estado e Comunidade Internacional.

Art. 5° - Punição na forma da Lei àqueles que atentarem contra a Criança e Adolescente
Atos omissivos ou comissos contra a criança e adolescente serão passíveis de sanção previstas no Título VII desta Lei.

Art. 6° - Regra de Exegese Hermenêutica para se interpretar os dispositivos do ECA
Perceber o alcance e a extensão da norma, o que ela visa atender. Os interesses difusos e sociais, os valores e a condição da criança e adolescente em desenvolvimento. Quais os valores tutelados pela norma, qual o objeto: objetiva (o que a lei quer); subjetiva (o que o legislador quis); do livre convencimento (deixa o magistrado livre das amarras para interpretar).
Busca-se qual o melhor interesse da criança e do adolescente na lei.

Por Cristina Herdy de Moraes

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