8 de ago de 2011

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Histórico



TÓPICOS ESPECIAIS (até Prevenção)

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90

EMENTA
1. Conceito de “Direitos da Criança e do Adolescente”;
2. Objeto de Estudo;
3. Fonte Formal;
4. Conteúdo.

CONCEITO
Complexo de normas jurídicas de natureza pública e cogente que visam a garantir e instrumentalizar os Direitos da Pessoa Humana em desenvolvimento.
Lei 8.069/90

Parte Geral
· Disposições Preliminares – Art. 1° a 6°
· Dos Direitos Fundamentais – Art. 7° a 69
· Da Prevenção – art. 70 a 85

Parte Especial
· Da Política de Atendimento – Art. 86 a 97
· Medidas Preventivas – Art. 98 a 102
· Ato Infracional – Art. 103 a 128
· Medidas Pertinentes a Das Responsáveis – Art. 129 a 130
· Do Conselho Tutelar – Art. 131 a 140
· Do Acesso à Justiça – Art. 141 a 224
· Dos Crimes e Infrações Administrativas – Art. 225 a 258-B
· Das Disposições Finais e Transitórias – Art. 259

5. Da Evolução Histórica da Proteção à Criança e ao Adolescente
­ Antiguidade
– Grécia
- Roma (os filhos podiam ser renegados pelo pai, este podia dar o filho como pagamento entregando à servidão).

Idade Média – institui-se o feudalismo, surge a figura dos senhores feudais, do clero e dos servos da Gleba. Não havia mobilidade vertical, o status da família era mantido, pedreiro, carpinteiro, clero... Amamentação infantil privilégio dos nobres em 1° lugar, casamento aos 14 anos. Surgem as corporações de ofício.

­Idade Moderna – Período das grandes navegações, do mercantilismo, surge as novas classes sociais, que suplantam as classes da idade média. Surge a Revolução Francesa e a classe burguesa, fundando uma nova sociedade com o lema: Liberdade, Igualdade, Fraternidade. Surge o Protestantismo com João Calvino, Martim Lutero. Antes do liberalismo econômico não existia cadeia somente as masmorras, com castigos corporais e execução. Surge o sistema carcerário (confinamento) e a escola (para doutrinar as crianças havia a palmatória) tudo isto na tentativa de formatar o cidadão. Fracionando os núcleos familiares, criando um mundo infantil (tabula rasa, a criança era perfeita segundo Russeau, a sociedade deveria trabalhar uma política pública para trata-la como criança e não como adulto, surge a noção de tratamento da infância e sua proteção)

­Período Contemporâneo – Em 1919 surge o 1° Organismo Internacional com uma Fundação inglesa que se debruça na preocupação de regular o direito da criança e do adolescente, no final da 1ª guerra mundial, as crianças se tornam órfãs, são violentadas e isto traz máculas, e com base nesta percepção do pós guerra a sociedade começa a se preocupar a dar um amparo a estas crianças do pós guerra. Em 1945 a ONU cria o UNISSEF que vai tratar dos interesses das crianças e acompanhar como são tratados os direitos da criança no mundo. E, em 1950 surge a 1ª declaração dos direitos da criança, e na polónia a convenção dos direitos da criança que termina em 1989.

­ No Brasil:
  • 1543 – surgem às primeiras casas de misericórdias, as crianças rejeitadas eram entregues as rodas da misericórdia.
  •  1854 – a primeira vez que se torna obrigatório o ensino fundamental (no Brasil Império), havia pressão pelos ingleses para abolir o tráfico de escravos. Os estudos só eram permitidos para uma parcela minoritária da população brasileira.
  •  1891 – surge o decreto 1313 onde se fixa a idade mínima para o trabalho infantil 12 anos.
  •  1917 – ocorre uma grande greve geral, onde a classe proletariada revolução soviética, reivindicaram subir a idade mínima para o trabalho para 14 anos, proibição do trabalho infantil noturno.
  •  1923 – surge o 1° juizado de menores, Dr. Mello Mattos da América Latina
  •  1927 – Surge o decreto 17943-A Código Menorista código Mello Mattos o objeto eram as crianças que se encontravam em situação desfavorável (os órfãos) paternalista (criavam vinculo das crianças á administração pública visão unitária, dava poderes aos magistrados, quase ilimitados sobrea tutela das crianças e adolescentes.
  •  1930 – cria-se o MEC com fim de educação e integralização da massa
  •  1946 – surge a figura do SAM – Serviço de Assistência ao Menor (criam os internatos – menores infratores e os patronatos – órfãos do meio rural, criam as escolas de aprendizes de ofícios) e a LBA –Legião Brasileira de Assistência. As crianças não tinham acesso à família (ficavam institucionalizadas nestes regimes)
  •  1950 – Em João Pessoa – Paraíba 1° escritório da UNISSEF
  •  1964 – Extingue a SAM pois se torna obsoleto e é criada a FUNABEM
  •  1969 – Criação das FEBENS (federais)
  •  1979 – Cai o 1° Código Minorista e institui-se o dia Internacional da Criança 6.697/79 novo código de menores.
  •  1983 – surge a pastoral da criança no Brasil
  •  1985 – surge o movimento nacional dos meninos e meninas de rua
  •  1988 – carta magna onde há uma mudança de paradigma, política de proteção integral (com toda e qualquer criança e adolescente em qualquer estágio que se encontra) um esforço de toda a sociedade para elaborar a nova doutrina
  •  1989 - Convenção Internacional dos Direitos e da Criança ONU
  •  1990 – surge o ECA
Doutrina da situação irregular do menor de 1978 para trás.

Por Cristina Herdy de Moraes

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