24 de ago de 2011

Estágios ou Fases das Despesas - Direito Tributário


ATIVIDADE FINANCEIRA ...

Estágios ou Fases das Despesas

Empenho – ato administrativo que tem como objetivo a reserva de uma dotação orçamentária para futura realização. O empenho é sempre prévio, é anterior a despesa e só pode reservar despesa prevista e aprovada. Arts. 58 a 62 da Lei 4.320/69

Estágios ou Fases do Empenho

a)   Fixação por meio de um despacho administrativo da reserva do valor a ser empenhado para posterior utilização. Art. 58 da Lei 4.320;

b)   Definição do valor a ser efetivamente realizado e o credor do empenho. (é o procedimento que irá ser realizado ex.: Licitação, carta convite);

c)   Emissão da nota de empenho. Art. 61 da Lei 4.320. Mero documento que comprova a realização da reserva da receita, não gerando direito adquirido ao credor. A finalidade ou objetivo deste documento é estabelecer o credor, o valor da dívida e a origem da dívida, é obrigatório, salvo para despesas de pouca monta (papel higiênico, pó de café).

Modalidades de empenho (art. 60)

1ª Empenho Ordinário – é o empenho realizado quando o valor é conhecido e o pagamento será realizado em um único momento.

2ª Global – o empenho global é realizado quando o valor é conhecido, mas o pagamento será efetuado na forma parcelada.

3ª Empenho por Estimativo – é o empenho realizado quando o valor não é conhecido e o pagamento poderá ser a vista ou parcelado. Nestes tipos de empenho pode ser realizada a atualização de acordo com a realidade.

Liquidação – despacho administrativo que tem como objetivo tornar o crédito líquido e certo, mediante a identificação dos valores reais realizados e o cumprimento das obrigações contratadas. Dá o direito ao credor de exigir o pagamento, tendo o reconhecimento do crédito.

Pagamento – despacho administrativo que tem como objetivo ordenar a liberação da quantia liquidada em favor do credor.  Se dá por meio de depósito, cheque ou dinheiro.

Restos a Pagar - Art. 36 da Lei 4.320/64

É o saldo das despesas empenhadas que não foram pagas até o termino do exercício fiscal. Essas despesas devem constar no orçamento seguinte, devidamente reservadas como restos a pagar. Terá o exercício deste ano para receber, se no final deste ano não receber vai para a justiça porque é cancelado.

Espécies de Restos a Pagar

a)   Processados – são aqueles que já foram liquidados, só aguardam o pagamento;

b)   Não processados – são aqueles que não foram liquidados, estão na fase da nota de empenhoNormalmente porque há alguma exigência que ainda não f oi cumprida.

Reserva de Contingência
Parte da receita pública que é reservada no orçamento para a realização de despesas emergenciais relacionadas aos riscos fiscais.

Lei de Créditos Adicionais – Arts. 40 a 46 da Lei 4.320
É uma lei orçamentaria que tem como objetivo autorizar a realização de despesas não autorizadas no orçamento público.

Espécies de Leis de Créditos Adicionais

1ª Créditos Suplementares – refere-se às despesas previstas, mas que as receitas não foram suficientes para a realização. Os créditos suplementares devem ser aprovados pelo Legislativo.

2ª Créditos Especiais – são os destinados para as despesas não previstas e autorizadas no orçamento. Não são emergenciais, porém necessárias.

3ª Créditos Extraordinários – são destinados as despesas emergenciais previstas ou não no orçamento. Por natureza seriam especiais ou suplementares, por serem emergenciais não dependem da aprovação do Legislativo.

Receita Pública
Conceito
É o conjunto de verbas obtidas pelo erário público por meio da exploração de patrimônio ou arrecadação de tributos. A receita pública é a entrada definitiva de valores nos cofres públicos.

Observação:
Quando a verba auferida é recebida pelo ente da federação de forma definitiva denomina-se receita ou entrada. Pode utilizar da forma que desejar.
Quando a verba auferida é recebida em caráter temporário, ou seja, não poderá ser utilizada livremente pelo ente da federação é denominada ingresso.

Por Cristina Herdy de Moraes



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