31 de ago de 2011

Estabilidade - Direito do Trabalho

Estabilidade
CF – Arts. 7°, I e 8°, VIII / ADCT – Art. 10 / CLT – Arts. 165, 492/500 (princípio da continuidade do trabalho) / Lei 8.213/91 – Arts. 93 e 118 / Lei 5.764/71 – Art. 55 / Súmula STF – 197 / Súmula TST – 244, 339, 348, 369, 378, 379, 390, 396 / OJSDI – 1 – 247

Conceito
É o direito do empregado de continuar no emprego ainda que, contra a vontade do empregador, desde que não exista uma causa objetiva a determinar a dispensa do empregado. A estabilidade não vem somente da lei, pode decorrer do contrato ou de norma coletiva. A estabilidade pode ser definitiva, caso da estabilidade decenal adquirida após 10 anos de trabalho para o mesmo empregador, extinta com a CF/88; ou pode ser provisório, caso em que é também chamada de garantia de emprego e tem como hipóteses:

      a)  Estabilidade da gestante, prevista no art. 10, II, b do ADCT – garante o emprego da empregada gestante desde a concepção até 5 meses após o parto; (doméstica tem esta garantia de emprego prevista na Lei 5859/72 art. 4°-A). Súmula 241- TST garantia a partir da concepção e não da confirmação da gravidez. Extensiva à mãe adotante, desde o termo de guarda.

      b)  Representante da CIPA, prevista no art. 10, II, b do ADCT – o representante eleito, dos empregados na CIPA, tem garantia de emprego a partir do registro da chapa e, se eleito, até um ano após o término do mandato. Os indicados pelo empregador não têm garantia de emprego.

      c)  Dirigente sindical, prevista no art. 8°, VIII CF – o empregado eleito para o cargo de direção do sindicato representativo de sua categoria terá garantia de emprego a partir do registro da chapa e se eleito, até um ano após o término do mandato.

    d) Estabilidade acidentária, prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 – o empregado que sofre acidente do trabalho ou contrai doença ocupacional, que determine afastamento superior a 15 dias (gozo de benefício previdenciário) ou doença ocupacional terá garantia de emprego a partir do 16° dia de afastamento até 1 ano após seu retorno a seu trabalho (Ver art. 21 da Lei 8.213/91).
  
Estabilidade Decenal – Art. 492 ao 500, CLT
Consiste em adquirir estabilidade após 10 anos de serviços prestados ao mesmo empregador.
01.05.1943 – CLT – Estabilidade Decenal
13.09.1966 – Lei 5.107/66 – FGTS opcional
05.10.1988 – CF criou o FGTS como sistema único (o dispositivo do 492 não foi revogado quem tinha estabilidade como não optante continuou)
11.05.1990 – Lei 8.036/90 – Regime de FGTS
Futuro – Convenção 158 OIT? O ordenamento não pode prever o que é dispensa arbitrária.

Art. 482, CLT – Condenação transitada em julgado pode demitir por justa causa se prisão privativa de liberdade, se não houver prisão e sim prestação de serviços comunitários, por exemplo, pode demitir, mas sem justa causa.
Contrato suspenso com recolhimento de FGTS: serviço militar e acidente de trabalho as demais suspensões não recolhe FGTS.

Por Cristina Herdy de Moraes


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