31 de ago de 2011

Classificação das Receitas - Direito Tributário


ATIVIDADE FINANCEIRA ...

Classificação das Receitas

  • Conforme a Doutrina
a)     Quanto à natureza ou origem:

1ª Receita Originária - que é obtida mediante a exploração do patrimônio público (bens móveis ou imóveis). Receitas com IPVA, IPTU recolhidos direto aos cofres públicos;

2ª Receita Derivada – é a obtida mediante constrangimento do patrimônio do particular por meio dos tributos; Art. 157 e 158 da CF tratam de repartição de receitas entre os entes da federação como IRPF, IPVA.


3ª Receita Transferida – é obtida mediante constrangimento do patrimônio do particular, mas por terceiro, também por meio de tributo.

b)     Espécies de Tributos

1ª Corrente – Tripartida – só existem 3 espécies de tributos previsto no art. 145, CF para eles só o imposto a taxa e contribuição de melhoria são espécies de tributos.
Esta corrente é minoritária e quase extinta, pois o que o artigo prevê é que Tributos são de competência de todos os entes da federação, desde que atendam os requisitos previstos na CF.

2ª Corrente – Quadripartida – Art. 145, 148 e 149 CF – Imposto, Taxa, Contribuição e Empréstimo Compulsório. Contribuição = Contribuição de Melhoria art. 145 + Contribuição de categoria do art. 149). Esta teoria não é mais utilizada.
Art. 148 empréstimo compulsório é só da União.
Art. 149 sociais, por categoria econômica e intervenção de domínio econômico competem a União.

3ª Quinquepartida se divide em duas, separando os tributos por ter estruturas diferentes.  
-Majoritária Art. 145, 148, 149 CF – Imposto, Taxa, Contribuição de Melhoria, Empréstimo Compulsório e Contribuição sociais. Tributaristas
-Minoritária Art. 145, 148, 149, 150, V CF - Imposto, Taxa, Contribuição, Empréstimo Compulsório e Pedágio. OAB ligados a Direito Administrativo minoritária.

4ª HexapartidaArt. 145, 148, 149, 150, V CF - Imposto, Taxa, Contribuição de Melhoria, Empréstimo Compulsório, Contribuição Sociais e Pedágio.
Reconhece a diferença das contribuições e insere o pedágio.


5ª Heptapartida – Art. 145, 148, 149, 149-A, 150, V CF - Imposto, Taxa, Contribuição de Melhoria, Empréstimo Compulsório, Contribuição Sociais, COSIP (Contribuição Social Iluminação Pública) e Pedágio.
   
IMPOSTO – Art. 153, 155 e 156 CF
Conceito: Tributo instituído por todos os entes da Federação de natureza Fiscal, não vinculado à contraprestação, podendo ser pessoal ou impessoal, direto ou indireto.
O imposto pode incidir sobre: renda, patrimônio, consumo e comércio exterior.
Quanto a Espécie o tributo é de competência comum: União, Estados e Municípios;
Quanto ao Gênero a competência é exclusiva de cada ente.
Caráter Fiscal objetivo arrecadação de receita.
(Ex.: IR função encher os cofres públicos os demais tem caráter fiscal.
Caráter Extrafiscal quando além da receita, tem objetivo de impor conduta ao contribuinte. (Ex.: açúcar branco e açúcar mascavo; arroz branco e arroz integral os preços são diferenciados)
É o único tributo que não possui contraprestação do Estado. O ente da federação faz o que quiser com este crédito, pois só existe vinculação ao orçamento público. MANTER O ESTADO.
Existe contraprestação nas taxas de esgoto, água, luz, etc.

Art. 145, § 1º CF prevê a preferência pela pessoalidade, na medida do possível deve ser o mais pessoal possível. É a tributação que leva em conta as características pessoais do contribuinte.
Ex.: IRPF, impostos sobre renda e patrimônio.
Impessoal – tributa sem levar em consideração as características pessoais do contribuinte.
Ex. Tributos relacionados ao consumo. Alimentação

Direto é arrecadado junto ao contribuinte, ele é quem paga.
Indireto é cobrado junto a terceiros, responsáveis tributários.

TAXA – Art. 145, II CF
Tributo arrecadado em razão da prestação de um serviço público ou do exercício do poder de polícia. É de competência de todos os entes da federação, possui natureza fiscal ou extrafiscal e deve atender obrigatoriamente aos requisitos dos arts. 78 e 79 do CTN.

Requisitos:

1.       Art. 78 – exercício do poder de polícia. Imposição de uma conduta do contribuinte.
Ex. mediante autorizações, concessões, alvarás.

2.      Art. 79 – refere-se a prestação dos serviços públicos. Devem possuir os quatro requisitos. São os requisitos:

1º Efetividade – é a possibilidade de usufruir do serviço (usa se quiser);

2º Potencialidade – é a disponibilidade compulsória do serviço (uma vez disponibilizado é obrigatório pagar o mínimo pela sua manutenção Ex.: taxa mínima de água, luz);

3º Especificidade – é a capacidade de criação de unidades autônomas para a manutenção, arrecadação e fiscalização dos serviços. Ex.: SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto);

4º Divisibilidade – é a possibilidade de individualização do serviço junto ao consumidor do serviço.

Por Cristina Herdy de Moraes



Nenhum comentário:

Postar um comentário