11 de ago de 2011

Busca e Apreensão - D.Processual Penal

BUSCA E APREENSÃO
1.       Da Providência Cautelar da Busca e Apreensão. Das Perícias e do Exame de Corpo de Delito: Providências Cautelares; Busca e Apreensão;Busca Domiciliar; Busca Pessoal. 
  • Natureza: Cautelar
Art. 5°, XI CF - Providencia cautelar – visa a garantir a regularidade do processo principal; a necessidade de provas, perícias que possam tornar o processo principal efetivo, com resultados positivos e possíveis.
  • Fases: Investigação (fase pré-processual).
Ação Penal (fase do processo propriamente dito).
  • Espécies: Domiciliar / Pessoal.
DOMICILIAR
Hipótese: residência ou em qualquer compartimento habitado (carro?)
Requisitos:
  • Ordem judicial escrita e fundamentada.
  • Indicação do local, motivo, finalidade.
  • Durante o dia (salvo consentimento).
  • Uso de força/arrombamento: ausência de resistência.
PESSOAL
Hipótese: posse de corpo de delito.
Restrição: somente em caso de fundada suspeita.
Regime Jurídico: Art. 240 a 249 CPP.

SUMULA VINCULANTE 14 (STF)

A providência de busca e apreensão é um procedimento de natureza cautelar o que significa que é um procedimento preparatório que visa garantir a efetividade do processo principal. Esta cautelar poderá ser requerida na fase pré-processual enquanto se realiza a investigação criminal, bem como na fase judicial, e neste caso como medida cautelar incidental.

Esta medida cautelar se apresenta em dois seguimentos. O primeiro domiciliar que deverá ser realizada em qualquer compartimento habitado, devendo a ordem ser escrita e fundamentada, entretanto devemos lembrar que na hipótese do inciso XI do art. 5° da CF/88 poderá ser realizada sem mandado. Além do requisito de ser a ordem escrita e fundamentada deverá indicar o local, o motivo e a finalidade, devendo ser executada durante o dia salvo se o morador consentir. Cabe registrar que ausente o morador ou havendo resistência ao cumprimento da ordem é autorizado o uso de força bem como o arrombamento de eventuais obstáculos, fazendo constar de termo circunstanciado todos estes fatos.

A hipótese seguinte desta cautelar seria a forma de busca e apreensão pessoal, quando a autoridade acreditasse na possibilidade da pessoa estar de posse de material que constitui corpo de delito.
Em ambas as hipóteses as medidas têm como regime jurídico os arts. 240 a 249 do CPP.

EXERCÍCIOS
1.       Indique o comando legal que:
       a)      Autoriza a busca pessoal independente de mandado;
Resposta: Art. 244, § 2°, CPP
       b)     Especifique as hipóteses em que será procedida a busca domiciliar;
Resposta: Art. 240, § 1° alíneas a, b, c, d, e, f, g e h, CPP.
       c)      Especifique os requisitos do mandado de busca;
Resposta: Art. 243, inciso I, II e III.
       d)     Determine a regra geral que a busca em mulher (pessoal) seja feita por outra mulher.
Resposta: Art. 249, CPP – Quando não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

2.       Suponha que a autoridade policial de Barra Mansa em perseguição a um suspeito entrou no município de Volta Redonda. Pergunta-se pode a autoridade policial realizar este procedimento?
Resposta: Sim, conforme trata o art. 250, caput, CPP

3.       Pode a autoridade policial de Volta Redonda pode exigir a prova de legitimidade, a autoridade de Barra Mansa?
Resposta: Sim, conforme trata o § 2° do Art. 250 do CPP - quando houver dúvida quanto à legitimidade poderão exigir provas destes.


Por Cristina Herdy de Moraes

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