10 de ago de 2011

Atividade Financeira - Direito Tributário


ATIVIDADE FINANCEIRA

1. Conceito – atividade financeira é um conjunto de ações do Estado para a obtenção de receita de forma a permitir a realização de gastos com o objetivo de manutenção da estrutura administrativa e atendimento as necessidades Públicas.
Atos, ações em que a função é listar as despesas e buscar meios para pagá-las.

1.1. Evolução Histórica
1ª Fase – Estado Patrimonial séc. XVII. Nesta fase o Estado era organizado visando a obtenção de receita para a manutenção da Fazenda do Príncipe. As contas se confundiam.

2ª Fase – Início do séc. XVIII – Estado de Polícia. Organização Estatal ainda baseada na Fazenda do Príncipe, mas tendo como objetivo o bem estar social, a felicidade dos súditos. Início da Intervenção Estatal nas relações privadas e início da modificação do conceito de tributo, como é hoje. O tributo começa a ganhar destaque.

3ª Fase – Final do séc. XVIII – Estado Fiscal. Organização Estatal fundada no Liberalismo e no Capitalismo ocorrendo o rompimento do Direito Público com o Direito Privado há a criação da Fazenda Pública e o tributo passa a ser arrecado para sua manutenção. Naturalmente surge a necessidade de organizar esta administração, não confundindo mais a vida privada do Príncipe com a vida Pública. Rompimento total da política com a economia.

4ª Fase – Séc. XIX e XX – Estado Social Fiscal – Organização Estatal que tem como objetivo a intervenção na ordem econômica e financeira, bem como na social resgatando os ideais do Estado de Policia e utilizando o tributo como ferramenta de intervenção. O governo se preocupa em fazer uma reserva para manter a economia, intervindo na sociedade por meio dos tributos.

Fase Final – Final do séc. XX e início do séc. XXI – Estado Democrático Social Fiscal-Organização Estatal semelhante ao do Estado Social Fiscal, mas que veio a sofrer alterações quanto a forma de intervenção, mantendo no caso da saúde e educação e na forma de regulação quanto as demais necessidades Públicas.  O Estado não suportou manter toda esta estrutura e iniciou a privatização de algumas empresas estatais, com exceção da saúde e educação, e através de suas agências reguladoras o Estado administra e normatiza estes serviços privatizados. E com a perda do patrimônio o Estado necessitou buscar maior cobrança de tributos.

1.2. Fazenda Pública
É um órgão de natureza administrativa que tem como objetivo realizar a atividade financeira e ainda o conjunto das Receitas Públicas obtidas, destinados à realização das Despesas Públicas.
  
2.    Natureza Jurídica
Atividade administrativa vinculada a Lei mediante autorização do Poder Legislativo e controle do Poder Judiciário. Possui natureza política.

3.    Estrutura da Atividade Financeira
O tripé da atividade financeira é Despesa Pública, Receita Pública e Orçamento Público.

3.1. Despesa Pública
a)   Despesas Administrativas - essenciais para as necessidades Públicas os incentivos fiscais, quando um ente da administração abre mão da receita
b)  Dívida Pública – é administrada e limitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal

3.2.  Receita Pública
a) Exploração de Bens Públicos  são os bens móveis, imóveis, obtenção de preços públicos, contratos administrativos, participação em empresas públicas que geram dividendos.
b) Tributos – impostos, taxas, contribuições de melhorias, as contribuições sociais, empréstimo compulsório e pedágio.
c) Receitas obtidas por meio de Crédito Público – os empréstimos que o ente pode fazer junto a Bancos, Instituições Financeiras ou a outro Ente Público e, a emissão de Títulos da Dívida Pública.

3.3. Orçamento Público – é composto por 3 Leis

a) PPA – Plano Pluri Anual  é um protocolo de intenções, não é receita nem despesa. São as metas e intenções do governo.

b) LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – são todas as ações e projetos do governo (bolsa família, bolsa educação, auxílio desemprego...).

c) LOA – Lei Orçamentária Anual – é efetivamente a contabilidade do governo, são as receitas e despesas enumeradas previstas no ano anterior, aprovada no ano em curso e colocada em prática no ano seguinte.

4. Despesas Públicas

4.1. Conceito
É um conjunto de gastos a serem realizados pelo Estado para a sua manutenção administrativa, realização de obras públicas e prestação de serviços essenciais.

Observações:
1. Despesa Pública é sempre prevista e realizada em moeda, em dinheiro;
2. Nenhuma despesa pode ser realizada sem estar previamente autorizada, salvo nos casos dos créditos adicionais extraordinários;
3. A definição das despesas e dos valores é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, devendo somente observar o rol de despesas obrigatórias previstas na Constituição Federal.

 Por Cristina Herdy de Moraes



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