25 de ago de 2011

Análise dos Recursos - D.Processual Civil

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL...
Análise dos Recursos...

Cisão do Juízo de Admissibilidade
Divisão entre o juízo a quo (sentença/provisório) e o juízo ad quem (TJ/TRF). Quando se recorre da sentença o destinatário do recurso é o Tribunal. O juízo de 1° grau fará uma análise dos requisitos de admissibilidade e então encaminhará para o Tribunal. Tem caráter provisório a sentença do juízo a quo, pois ao chegar ao Tribunal este poderá conhecer o recurso e devolver ao juízo a quo, após verificar e identificar os requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento é interposto direto no tribunal de 2° grau.


EFEITOS DOS RECURSOS

1.    Efeito Devolutivo–efeito que o recurso tem de liberar/atribuir a competência da instância recursal, que se torna competente a partir do momento em que o recurso é interposto, possibilitando que se reexamine a matéria discutida/decidida pelo juízo a quo e que agora se recorre. Devolver é sinônimo de atribuir o conhecimento da matéria ao tribunal. Vedação da reformacio imperus o recurso não pode ser pior do que a sentença anterior

Questões a serem analisadas:
O que é atribuído ao juízo ad quem?
Extensão do efeito devolutivo. Depende do objeto do recurso para saber se a matéria será analisada total ou parcialmente. Tantum devolutum quantum appellatum (só se conhece a matéria que foi impugnada).

Profundidade do efeito devolutivo. O tribunal só pode decidir sobre o que foi pedido, ele deve estar vinculado ao pedido, mas para decidir, o tribunal pode reexaminar qualquer matéria discutida no processo. A extensão se liga ao pedido recursal.

2.    Efeito Suspensivo – quando o juiz profere uma decisão, esta obrigação será cumprida. A pendência do recurso impede ou não o cumprimento daquela decisão; ou se a decisão só será cumprida depois que o recurso for julgado. O Efeito suspensivo é o efeito de impedir/obstar o cumprimento da decisão recorrida. Alguns recursos têm este efeito como ocorre nos Recursos de Apelação, Embargos Infringentes, Embargos de Declaração outros não.

3.    Efeito Traslativo – atribuir ao juízo ad quem o conhecimento de todas as questões de ordem pública, mesmo as que não tenham sido discutidas no processo, e que o tribunal possa conhecer de ofício. (Nelson Neri Junior) À medida que foi levado ao tribunal, este pode identificar, por exemplo, que a parte não era legítima, e neste caso o tribunal extingue o processo sem julgamento do mérito.

RECURSO ADESIVO Art. 500, CPC
Todo recurso interposto por uma das partes será dado o direito do contraditório. Recebida a apelação o autor será intimado, para oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 15 dias. E nestes mesmos 15 dias ele pode interpor recurso de apelação (neste segundo momento é chamado de recurso adesivo) o autor não está inclinado a recorrer e não sabe qual será a decisão da parte contrária. O recurso fica vinculado ao primeiro recurso se o recurso principal não for admitido, o recurso adesivo também não será conhecido. O recurso adesivo fica vinculado à sorte do recurso principal. Apelação, Embargos Infringentes, Recurso Extraordinário e Especial.

Sucumbência recíproca – ambas as partes, autor e réu foram em parte sucumbentes, tanto autor quanto réu podem recorrer.

Recursos independentes – o autor recorre independente do réu, cada um toma a decisão se irá recorrer ou não. Cada uma das partes não sabe qual será a postura da parte contrária quanto a decisão, se a parte irá recorrer. É um estimulo para que a outra parte recorra, pois não sabe qual será a postura da outra parte.

RECURSOS EM ESPÉCIE

APELAÇÃO Art. 513
A Apelação é direcionada sempre para uma Sentença;
É interposto perante o juízo de 1° grau;
Interposto o recurso o juiz fará uma análise dos requisitos de admissibilidade (não de mérito);
Resulta numa decisão de recebimento ou não;
Após a análise e verificação se o recurso preencher todos os requisitos o juiz irá receber o recurso;
Verifica em quais efeitos irá receber este recurso devolutivo e suspensivo ou somente devolutivo;
Na falta de algum dos requisitos de admissibilidade o juiz não irá receber a apelação;
Se receber o recurso o juiz irá intimar a parte para contrarrazões, prazo de 15 dias;
Prazo 15 dias tanto para interposição do apelante quanto para a resposta do apelado;
Diante das contrarrazões o juízo pode fazer a revisão do Juízo de admissibilidade e neste caso pode manter a decisão de recebimento ou rever com negativa de recebimento;
O não recebimento da apelação gera o agravo de instrumento.

EXCEÇÕES AO CABIMENTO DE APELAÇÃO

A Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais - regulamenta os juizados cíveis especiais e traz um sistema recursal diferente do código civil. Nos juizados especiais o recurso tem prazo de 10 dias e este recurso não tem nenhum nome.

A Lei 6.830/80 Lei de Execuções Fiscais – prevê um recurso chamado Embargos Infringentes, atacada sentenças proferidas em execuções fiscais cujo valor é inferior a 50 ORTN´s (corresponde a R$ 350,00) dirigido ao próprio juiz da causa. Este não deve ser confundido com o recurso que está no CPC com o mesmo nome.



Processamento do recurso de apelação
Exceção à regra de retratação do juiz, ver art. 296, CPC

1.   SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
Verificados os requisitos da petição inicial e havendo erros o juiz manda emendar a petição, e caso não seja feita o juiz indefere a petição. A ausência de contra razões na sentença que ataca a apelação;

2.    Art. 285-A, CPC - O juiz indefere de plano. Extingue-se o processo sem julgar o mérito quando o juiz entender que:
  • Matéria de direito;
  • Sentença de improcedência sobre aquela matéria (o juiz pode reconsiderar a sentença e então mandar citar o réu);
  • Se não reconsiderar a parte contrária será citada para responder ao recurso e apresentar contrarrazões.

 Caberá o recurso de apelação

Art. 269, IV CPC - Sentença de Mérito analisa a pretensão do autor.
Art. 269, incisos II ao V, CPC - Sentença de mérito por equiparação, faz coisa julgada material

EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO
Efeito devolutivo e suspensivo.
A Sentença apelada não será executada enquanto não for julgada.

Exceções no Art. 520, CPC
Requisitos de Conteúdo Art. 514, CPC

Por Cristina Herdy de Moraes

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