4 de jul de 2011

Lei que deve soltar milhares de presos entra em vigor hoje

Começa a valer hoje a Lei das Cautelares (Lei 12.403), que permite ao juiz aplicar mais nove medidas antes de decretar a prisão a suspeitos de crimes. Dessa forma, pessoas que cometeram crimes leves - punidos com menos de 4 anos de prisão - e nunca foram condenadas só serão presas em último caso. A legislação brasileira considera leves crimes como furto simples, porte ilegal de armas, homicídio culposo no trânsito, formação de quadrilha e contrabando. Milhares de presos atualmente detidos poderão ser soltos. O número não é exato porque as revisões de pena terão de ser feitas caso a caso.




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