4 de jul de 2011

Conceito de direito penal econômico e sua pretensa autonomia

Pretende-se neste ensaio conceituar o direito penal econômico e, ainda, analisar se esta especialização da tutela punitiva tem autonomia em relação ao direito penal tradicional. Evidentemente, trata-se de uma abordagem sem pretensão nenhuma de esgotar o tema.

Entende-se por direito penal econômico o conjunto de normas jurídicas que protegem a ordem econômica, entendida como sendo a regulação jurídica da produção, distribuição e consumo de bens e serviços. No sentido estrito, trata-se do conjunto de normas jurídico-penais que protegem a ordem econômica, tida como regulação jurídica do intervencionismo estatal na economia.


Pode-se afirmar que a Primeira Guerra Mundial determinou o embrião do que posteriormente viria a ser o direito penal econômico. O Estado se viu obrigado a intervir no mercado, passando a ser instrumento controlador da vida econômica. Tratou-se, em resumo, da passagem do Estado liberal para o Estado social. Com isso, um novo tipo de criminalidade foi diagnosticado, envolvendo a ordem econômica.


A regulação jurídica das atividades econômicas fez surgirem normas penais que protegessem essa atuação estatal. Tal intervencionismo estatal fez aparecer a crise do liberalismo e, constatando mais, o fenômeno da globalização tirou desta especialidade do direito penal o caráter meramente nacional. O mundo globalizado trouxe novas formatações para a atividade ilícita: criminalidade supranacional e crime organizado.


A estrutura tradicional do direito penal não consegue alcançar esta nova criminalidade econômica, que trouxe uma mudança considerável nas premissas sociais que requisitam a intervenção punitiva. As proteções a bens jurídicos adquirem novos contornos (erário, sistema financeiro, ordem econômica etc.). O sistema punitivo tradicional perdeu espaço a uma intervenção agressiva, prevencionista (crimes de perigo abstrato) e, não raras vezes, afastada do marco legitimador constitucional.


Nessa concepção do direito penal econômico verifica-se a existência de delitos de variadas ordens: determinados pela natureza do estatuto social da empresa (falimentares e societários); determinados pela natureza da atividade da empresa, podendo ser delitos contra outros sujeitos econômicos (propriedade industrial, concorrência desleal, consumidor, relações de trabalho, livre concorrência, ambientais) ou contra instituições (financeiras, tributárias, administração pública, por vezes). Os bens jurídico-penais supraindividuais acompanham essa classificação.


Para os autores que entendem ser possível a autonomia plena do direito penal econômico, em relação ao direito penal tradicional, o processo de ruptura passa por quatro momentos: primeiro, verifica-se a racionalidade desta nova teoria geral; segundo, cria-se uma especial legalidade (aceitação de normas penais em branco, ruptura parcial do princípio da taxatividade, admissão de tipos penais abertos como integração analógica); terceiro, dá-se novo perfil às definições estruturais do direito penal tradicional (tipicidade, ilicitude, culpabilidade, concurso de pessoas, relação de causalidade etc.); quarto, reestrutura-se o sistema de penas em virtude da ineficácia da pena privativa de liberdade.


Todavia, não parece correta a pretensa autonomia absoluta desta nova especialidade jurídica (direito penal econômico). A aceitação de tal ideia acarretaria o rompimento com a tradição humanista e liberal do direito penal. Neste sentido pensa Righi (RIGHI, Esteban. Los delitos económicos. Buenos Aires: Ad Hoc, 2000, p. 41 e ss.).


Essa especialidade do direito penal (econômico) não pode se isolar em seus fundamentos principiológicos. A mudança de perspectiva de proteção de bens jurídicos (do individual para o supraindividual) é a marca da ordenação normativa do direito penal econômico. Isso é fato e, nessa característica, percebe-se uma hipertrofia do sistema penal para atingir esta nova criminalidade. Todavia, deve existir a preservação de valores constitucionais na proteção de valores individuais e supraindividuais.


As necessárias transformações dogmáticas e político-criminais que definem os contornos teóricos do direito penal econômico denunciam um sistema punitivo em evolução que, todavia, não se afasta dos princípios que inspiraram sua formação humanística. Desta premissa paradigmática não se pode afastar.


Pensa-se, então, que a solução para o combate à criminalidade econômica não passa pela total (e pretendida) autonomia desta especialização do direito penal. Nem complementações, nem rupturas. O que se deve procurar são as possibilidades de conversações com outras disciplinas jurídicas. Assim, é fundamental a interface da tutela punitiva com a ordem constitucional.


A tutela de bens jurídico-penais, também no direito penal econômico, deve restar limitada e, o que é mais importante, fundamentada pela Constituição. Fundamento quando se verifica que a punição se legitima pela proteção de direitos e garantias fundamentais (definindo os bens jurídico-penais); e limite quando se constata que a intervenção penal deve respeitar critérios de proporcionalidade (ofensividade, insignificância, intervenção mínima, ultima ratio).

Por Luciano Santos Lopes - Advogado criminalista, mestre e doutor pela FDUFMG, diretor-adjunto do Departamento de Direito Processual Penal do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (Iamg), professor da Faculdade de Direito Milton Campos.

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