7 de jun de 2011

Estudo Dirigido Processo Penal

EXERCÍCIOS
     1.       O que se entende por Concepção Unitária do Conflito?
R.: Seria a satisfação concomitante das duas pretensões em um mesmo momento, ou seja, em apenas uma decisão judicial haveria a satisfação da pretensão punitiva do Estado e a satisfação da pretensão de ressarcimento da vitima determinada. Desta forma podemos concluir que tal concepção não existe no processo penal brasileiro.

      2.       Podemos entender que o disposto no inciso IV do artigo 387 do CPP impede a propositura da Ação Civil Ex Delito?
R.: Não. O valor estabelecido pelo juiz quando da sentença condenatória, havendo vitima determinada, é um valor mínimo de indenização e não satisfativo. Desta forma o ofendido ou quem tenha capacidade para representa-lo em juízo poderá, nos termos do art. 63, CPP ingressar com a competente Ação Civil Ex Delito, pleiteando a completa satisfação pelo dano sofrido com a liquidação do restante da sentença.
3.       Em quais hipóteses a sentença absolutória impedirá a Ação Civil Decorrente do Delito?
R.: Em 3 hipóteses:
 1ª - Art. 386, I do CPP - Declaração pelo juízo criminal de estar provada a inexistência do fato;
2ª - Considerar o juiz penal nos termos do art. 386, IV do CPP que o réu expressamente não foi o autor da infração penal;
3ª - Nos termos do art. 386, VI do CPP quando o juiz declarar que o réu agiu acobertado por uma causa de justificação, exceto nas hipóteses de estado de necessidade agressivo e legitima defesa com aberratio ictus (erro na execução).


4.       Por que a Conexão ou a Continência não devem ser consideradas formas de fixação da competência e sim formas de prorroga-la?
R.: Os institutos previstos nos arts. 76 e 77 do CPP respectivamente conexão e continência não são formas de fixação da competência e sim de prorrogar a competência de um juiz que originariamente não seria o natural de um ou mais de um dos delitos envolvidos. Este juízo denominado de prevalente deverá avocar os demais procedimentos visando garantir a unidade de processo de julgamento, salvo nas hipóteses de separação de processo previstas nos arts. 79 e 80 do mesmo diploma legal.

5.       O que se entende por Foro Supletivo e Foro de Eleição?
R.: O Foro natural para a fixação da competência deverá ser o Foro do lugar onde a infração penal se consumou determinação prevista no art. 70 do CPP. Será determinada a competência pelo domicilio ou residência do réu naquela hipótese de desconhecimento do lugar onde a infração se consumou, elegendo assim supletivamente o Foro competente.
Já o Foro de Eleição, conforme dispõe o art. 73 do CPP poderá ser fixado pelo querelante nas Ações Penais exclusivamente Privadas, cabendo a ele eleger o Foro onde a infração se consumou ou o Foro do domicilio do querelado.

6.       Quais as etapas de fixação da Competência?
R.: São as 3 as etapas de fixação de competência. Normalmente a competência será fixada pelo lugar em que a infração penal se consumou utilizando neste caso o critério da ratione loci (em razão do lugar). Dependendo da matéria envolvida  ou da justiça a ser aplicada passaremos a segunda etapa que diz respeito à matéria envolvida, utilizando neste caso o critério da ratione materiae (em razão da matéria); e finalmente dependendo do sujeito ativo envolvido na infração penal deveremos utilizar a terceira etapa levando-se em conta a prerrogativa de função do agente, nestes termos utilizaremos o critério da ratione personae (em razão da pessoa)

7.       O que se entende por Conexão Intersubjetiva por Reciprocidade? Formule um exemplo.
R.: Conforme dispõe o art. 76, I parte final do CPP diz-se da conexão por reciprocidade naquelas hipóteses de várias pessoas cometendo vários crimes, umas contra as outras. Podemos citar como exemplo brigas de torcidas, onde várias pessoas cometem várias lesões corporais contra várias vitimas que por sua vez também cometem infrações penais.


8.       Um Argentino em um voo que partiu do Chile com destino ao Brasil, com animus necandi (vontade de matar), dispara contra o peito de um passageiro quando o avião estava para pousar no aeroporto internacional do RJ. Qual o juízo competente para o julgamento?
R.: O juízo competente levando-se em conta as disposições previstas no CPP será do Tribunal do Júri da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

9.       O que se entende por Perpetuatio Jurisdicionis?
R.: É a continuidade da competência do juiz ou do tribunal considerados prevalentes em julgar qualquer dos participantes ou qualquer dos crimes levados a eles pelas regras da conexão ou da continência, mesmo nas hipóteses de desclassificação do crime ou da absolvição do acusado gerador desta união de processos. Previsto no art. 81, CPP.

10.   Mévio, Juiz de Direito, juntamente com Ticio, seu secretário, matam Maria, ex-mulher de Mévio, no interior de Campinas – SP. Considerando que ambos trabalham para o Tribunal do RJ. Pergunta-se: qual o juízo competente para o julgamento?
R.: levando-se em conta a regra de continência prevista no art. 77, I do CPP e observando o que dispõe o art. 78, III do mesmo diploma legal, ambos deverão ser julgados pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que Mévio por ser Juiz de Direito possui a denominada prerrogativa de função, inerente ao cargo exercido e portanto, irrenunciável (posição majoritária).
Outra corrente diz que, a competência do Tribunal do Júri também possui previsão constitucional, tal qual a prerrogativa de função. Diz ainda que, o julgamento pelo Tribunal do Júri é um direito do individuo de ser julgado pelos seus pares naquelas acusações por crimes capitais. Sendo assim, apesar da ocorrência do fenômeno da continência haverá separação de processos: Mévio será julgado pelo órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e Tício será julgado pelo Tribunal do Júri da cidade de Campinas – SP (posição minoritária).


Por Cristina Herdy de Moraes

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