3 de jun de 2011

Horas in Itinere


Antes de aprofundarmos no tema proposto, ou seja, horas "In Itinere", precisamos conceituar tecnicamente o que chamamos de horas extras, ou horas extraordinárias. Para isso trazemos a baila o conceito do renomado mestre Sérgio Pinto Martins:

"Horas extras são as prestadas além do horário contratual, legal ou normativo, que devem ser remuneradas com o adicional respectivo. A hora extra pode ser realizada tanto antes do inicio do expediente, como após seu término normal ou durante os intervalos destinados a repouso e alimentação. São usadas as expressões horas extras, horas extraordinárias ou horas suplementares, que têm o mesmo significado".

Passado este conceito, podemos então esboçar o que vem a ser horas "In Itinere", pois pode ser de grande impacto em uma reclamação trabalhista e pouco conhecida tanto por empregadores quanto empregados. O termo horas "In Itinere", é empregado para designar as horas em que o empregado se desloca de sua residência até o local de trabalho e o seu retorno.
Estas horas, via de regra, não são computadas na jornada de trabalho para efeito de pagamento de horas extraordinárias, mas, como toda regra tem sua exceção, neste caso não é diferente, pois, o §2º do artigo 58 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), dispõe em sua ressalva que quando se tratar de local de difícil acesso ou não for servido por transporte público e o empregador fornecer a condução, serão remuneradas como horas extraordinárias, in verbis:

"Art. 58... §2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução". 

Note-se que, para que haja a remuneração deste tempo em forma de hora extraordinária, além de um dos dois requisitos contidos na ressalva do § 2º do artigo 58 da CLT, a cominação do fornecimento da condução pelo empregador, pois assim se posiciona o enunciado 90 do TST.

"En.90 TST. O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho".

Mesmo com todos estes entendimentos de que são devidas como extraordinárias as horas "In Itinere", a matéria ainda é de difícil aplicação, pois conforme dispõe o Enunciado 324, do TST (cancelada e absorvida pela Sumula 90 TST), se existe o transporte público, ainda que seu fornecimento pelo poder público seja insuficiente não há que se falar em pagamento de horas "In Itinere".

Outro aspecto que impede o pagamento das horas "In Itinere" é a presença de transporte particular em parte do percurso em que a empresa fornece condução, pois desta forma, estar-se-á onerando o empregador duas vezes, pois o mesmo estaria fornecendo o transporte e ainda pagando horas complementares. Este entendimento do TST, por mais que pareça controvertido, entendemos ser mais plausível, pois está em consonância com o bom senso, que não deve em hipótese alguma ser afastado das decisões judiciais. Ora se há o transporte público ou particular que funcione regularmente e, mesmo assim o empregador fornece condução, fica à opção do empregado em utilizar o que melhor lhe pareça, não havendo que falar assim em pagamento de horas "In Itinere", pois tal entendimento encontra suporte no artigo 4º da CLT, sendo que considera-se serviço efetivo aquele em que o trabalhador esteja a disposição do empregador.

Outro fato interessante é o empregador cobrar, parcialmente ou não, pelo transporte fornecido, é que se o local for de difícil acesso ou não servido por transporte regular, seja ele particular ou público, a cobrança pelo empregador, de certa importância, por fornecer condução, não terá qualquer influência para efeito das horas "In Itinere".

Encerrando estes breves comentários, vale ressaltar que há entendimento de que a jornada "In Itinere", pode ser negociada com o sindicato, através de acordo ou convenção coletiva, prevista no artigo 7º, XIII da 
Constituição Federal, pois mediante acordos, pode-se obter vantagens recíprocas, eis que a titulo de exemplo, a empresa pode oferecer transporte gratuito e em compensação o empregado não exigir horas "In Itinere". O acordo ou convenção coletiva será um ato jurídico perfeito, que porventura poderá ser oposto à pretensão do empregado em eventual reclamação trabalhista.

Desta forma, conclui-se que, se o local de trabalho encontra-se situado em local de difícil acesso ou não é servido por transporte regular, seja ele público ou privado e o empregador forneça a condução do empregado até o local de trabalho, se não houver acordo ou convenção coletiva tratando o tema, ainda que o empregador faça a cobrança de certa importância pelo transporte por ele fornecido, serão devidas horas extraordinárias "In Itinere",uma vez que o empregado estará à disposição e à mercê do empregador desde a tomada da condução até a chegada ao local em que prestará o serviço.







Um comentário:

  1. BOA TARDE!.
    UMA EMPRESA PODE DEMITIR UM TRABALHADOR QUE VIER A PLEITEAR NA O PAGAMENTO DAS HORAS IN INTINERE?. OU AINDA, NO CASO DE TRABALHADOR QUE TRABALHA COM CONTRATO NO REGIME DE SAFRA, NEGATIVAR A SUA CONTRATAÇÃO POR ESSE MOTIVO?. POIS É ESSE O CASO DE MUITOS TRABALHADORES DE UMA USINA SULCOALCOOEIRA, PASSAMOS A ENTRESSAFRA NA CERTEZA DE QUE SERIAMOS COMTRATADOS COMO DE CONSTUME, E SO AGORA PROXIMO AO INICICIO DA SAFRA, CORRE-SE UM BOATO DE QUE NÃO SERIAMOS CONTRATADOS DEVIDO ÀS HORAS IN INTINES, QUEM COMENTA PEDE SIGILO POIS OS DIRETORES DA EMPRESA NÃO QUEREM A NOTICIA SE ESPALHE

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