17 de jun de 2011

Estudo Dirigido Processo Civil

1) O que é ação declaratória incidental?

A ação declaratória incidental é uma nova demanda no processo em andamento. É um novo pedido feito pelo autor para transformar a questão prejudicial em questão principal, através da qual se constata uma cumulação de pedido ulterior. O intuito é fazer incidir os efeitos da coisa julgada sobre a questão incidental que se transformou em principal com a insurgência da ação declaratória incidental. Tem previsão legal no artigo 5º, do Código de Processo Civil
2) Quais são as hipóteses de cabimento? Dê exemplos.

São requisitos e pressupostos da ADI: a) Pedido (subordinada a relação jurídica processual para qual não se pede declaração); b) Contestação (art.321, CPC); c) Competência (art. 109, CPC); d) Compatibilidade e procedimento; e) ação pendente: ADI é incidental; f) mesmas partes. Podemos citar como exemplo de ADI uma ação de alimentos, cujo réu alega não ser o pai da criança; Logo, vem-se uma ADI para averiguar a paternidade através de exame de DNA.

3) O que são questões prévias do tipo preliminar e questões prévias do tipo prejudicial?

Questão preliminar é aquela que visa impedir o julgamento da lide. Pode se referir a um vício processual ou também à matéria relacionada ao legítimo exercício do direito de ação.
Com a defesa preliminar o réu alega a existência de certa circunstância que, por si mesma, é capaz de tornar impossível o julgamento da lide, isto é o acolhimento ou desacolhimento da pretensão do autor (art. 269, I, CPC).

As questões prejudiciais de modo algum podem impedir que a decisão seguinte seja proferida, mas se resolvidas em determinado sentido, predeterminam o sentido, o teor da decisão posterior, colocando uma premissa no raciocínio que o juiz terá que fazer para proferir a decisão seguinte (ex.: a apreciação da questão do parentesco é uma questão prejudicial da decisão - sobre a existência ou não da obrigação alimentar). Assim, entendendo a questão prejudicial decidida incidentalmente no processo não faz coisa julgada material (cf. art. 469, III, CPC), mas fará se for ajuizada a ação declaratória incidental (cf. arts. 5 º, 325 e 470, do CPC).

4) Qual é a função da Ação Declaratória Incidental?
A função da ação declaratória incidental vem consagrada no artigo 4º do Código de Processo Civil, o qual dita que ela serve para declarar existente ou inexistente a relação jurídica ou para declarar a autenticidade ou falsidade material de um documento.

5) Diferencie Ação Declaratória Incidental e Reconvenção.

Na Ação Declaratória Incidental, o requerente apenas pede que a autoridade da coisa julgada se estenda à questão prejudicial, enquanto que, na Reconvenção o pedido é mais abrangente, pois ataca o pleito do Autor da principal.

6) O que é revelia?

É a ausência de qualquer resposta por parte do réu. Ressalta-se que, ainda que o réu tenha advogado devidamente habilitado nos autos, caso não seja elaborada a defesa, há revelia.

7) Quais são os efeitos da revelia?

São dois os principais efeitos da revelia. O primeiro deles é o previsto no art. 319 do CPC e o outro efeito da revelia é o previsto no art. 322 do CPC.

8) Existe a possibilidade de não ocorrência dos efeitos da revelia em processo cujo réu foi revel?

Sim. O art. 320 do CPC dispõe sobre as hipóteses em que não ocorre à revelia e os seus efeitos.

9) Caso o réu revel compareça posteriormente ao processo, o que ocorre?

De acordo com o parágrafo único do art. 322, mesmo que o réu seja revel, este fato não o impedirá de comparecer ao processo em qualquer fase, mas receberá o mesmo no estado que se encontrar.

10) Caso ocorra a revelia, o autor pode modificar o pedido da ação no seu curso?

O revel, ao atuar no processo em trâmite, não poderá alegar matérias preclusas, sobre as quais não há mais a possibilidade de deduzi-las por ter passado o momento oportuno para falar nos autos.

11) Quais são as hipóteses de ocorrência das providências preliminares?

a) A primeira das providências preliminares que pode ser adotada pelo magistrado é oportunizar ao autor a réplica, caso a defesa apresente as preliminares ao mérito elencadas no artigo 301 do CPC. 
b) A segunda das providências preliminares também está ligada à possibilidade do magistrado oportunizar réplica à contestação no caso de defesa substancial indireta, ou seja, quando o réu levanta fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido.
c) A terceira hipótese diz respeito às providências que o Juiz pode tomar quando observar a existência de irregularidade ou nulidades sanáveis no processo. Nesta ocasião, o magistrado mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a trinta dias. 
d) A quarta possibilidade que pode ser adotada pelo julgador como providência preliminar é oportunizar a especificação de provas a produzir. Vale referir que o artigo 324 não estipula o prazo para a especificação das provas do autor. "Não havendo fixação pelo juiz, incide o disposto no art. 185, ou seja, o prazo será de cinco dias".
e) A última das providências, conforme assevera o Código de Processo Civil diz respeito à ação declaratória incidental prevista nos artigos 5° e 325 do CPC. 
12) O que são providências preliminares?

As providências preliminares são elencadas nos artigos 324 a 328 do Código de Processo Civil  e podem ser conceituadas como o conjunto de providências possíveis de serem tomadas pelo magistrado logo depois de decorrido o prazo para resposta do réu, tenha ela sido ela oferecida ou não. 

13) Aponte uma hipótese de defesa indireta do réu. Como deve se dar a condução do processo caso ela ocorra?

A defesa será indireta quando o réu, apesar de concordar com os fatos expostos na inicial, apresente ao magistrado novos fatos, capazes de extinguir, modificar ou impedir o direito do autor, conforme determina o art. 326 do CPC. Um exemplo seria a prescrição, pois no caso concreto, embora o autor tenha razão em sua exposição, pelo decurso do tempo previsto em lei, houve a perda da possibilidade de reivindicar judicialmente o direito.

14) O que é o julgamento conforme o estado do processo?

O julgamento conforme o estado do processo é conceituado pelo art. 329, do CPC. Portanto o juiz poderá declarar extinto com ou sem julgamento de mérito quando  detectar alguma das anomalias previstas legalmente no processo. Julgar o processo no estado em que ele se encontra significa julgá-lo fora do momento “normal”.

15) Quais são as hipóteses de cabimento do julgamento conforme o estado do processo?

a) Extinção sem resolução de mérito;
b) Julgamento antecipado da lide;

16) Quais são as hipóteses de julgamento antecipado da lide?

Há três situações fundamentais em que não haverá necessidade de produção de provas, todas elas descritas no art. 330 do CPC, que permite o julgamento antecipado da lide:

a) Quando a questão de mérito for unicamente de direito;

b) Quando a questão de mérito for de direito e de fato e não houver necessidade de produzir prova em audiência;

c) Quando ocorrer à revelia.

17) Qual é o conceito de prova no direito processual civil?

Prova e a demonstração de algum modo a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação. Tendo como embasamento legal o art. 332 e seguintes, do CPC. Portanto é nesta fase que os fatos invocados pelas partes serão provados.

18) Diferencie prova, meio de prova e conteúdo da prova.

Prova é o instrumento processual adequado a permitir que o juiz forme o convencimento sobre os fatos que envolvem a relação jurídica objetivo de atuação jurisdicional. Meios de prova são as diversas modalidades pelas quais a constatação sobre a ocorrência ou inocorrência dos fatos chega até o juiz. Conteúdo da prova é o resultado que o meio produz,  ou seja, o convencimento que o juiz passa a ter da ocorrência ou inocorrência dos fatos, porque a eles foram levados por determinado meio de prova.

19) Como devem ser valoradas as provas no processo civil?

Os critérios de valoração são:

a) Critério legal ou prova legal, em que a lei fixa detalhadamente o valor a ser atribuído a cada meio de prova;

b) Livre convencimento ou valoração secundum concientiam, em que proporciona ao juiz integral liberdade de avaliação;

c) Persuasão racional, que é acolhida pelo ordenamento Pátrio, através do artigo 131, CPC, que tem por característica, dar ao juiz uma forma de livre convencimento, porém limitada a critérios racionais que devem ser indicados.

20) Há exceção para a ausência de hierarquia dos meios de prova no direito processual civil?

Um exemplo é a denominada ‘prova legal’, prevista no art. 366 do CPC, que dispõe que nenhuma outra prova pode suprir a falta de instrumento público, quando este for da substância do fato. A inexistência de hierarquia entre os meios de prova sempre desaparecerá quando houver norma expressa determinando a prevalência de um sobre o outro.

21) Qual é a finalidade da atividade probatória?

Toda atividade probatória deve subordinar-se necessariamente, sob pena de inutilidade ou impertinência, ao esclarecimento dos fatos que servirão de base à sentença, pois, do contrário, há de ser indeferida. O destinatário da prova é o processo. O juiz deve julgar segundo o alegado no processo, porque "o que não está nos autos não está no mundo".

 22) Qual é o objeto da prova? Diferencie fato e direito.
Os objetos da prova são os fatos pertinentes e relevantes ao processo, ou seja, são aqueles que influenciarão na sentença final.

23) Existem fatos que independem de prova? Quais são?

A prova diz respeito aos fatos. Mas não a todos os fatos: Não deve ser admitida a prova dos fatos notórios (conhecidos por todos); Dos impertinentes (estranhos à causa); Dos irrelevantes (que, embora pertençam à causa, não influem na decisão); Dos incontroversos (confessados ou admitidos por ambas às partes); Dos que sejam cobertos por presunção legal de existência ou veracidade (CPC, art. 334); ou, Dos impossíveis (embora se admita a prova dos fatos improváveis).

24) O que você entende pelo livre convencimento motivado do magistrado?

É o que permite ao magistrado atribuir às provas produzidas ao longo do processo o valor que entender como o mais lógico e correto, desde que corresponda à realidade dos autos e sua decisão seja devidamente fundamentada. Art.131, CPC

25) O que é prova emprestada?

Prova emprestada é a prova produzida em outro processo, mas que tem relevância para o atual.

26) Diferencie ônus de dever. Comente o cabimento do ônus da prova no processo civil.

Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo.

27) Quais são os meios de provas adotados pelo ordenamento processual civil? Conceitue-os.

O Código de Processo Civil elenca como meios de prova o depoimento pessoal (Art. 342 a 347), exibição de documentos ou coisa (Art. 355 a 363), prova documental (Art. 364 a 399), confissão (Art. 348 a 354), prova testemunhal (Art. 400 a 419), inspeção judicial (Art. 440 a 443) e prova pericial (Art. 420 a 439).

28) Diferencie Audiência de Conciliação de Audiência de Instrução e Julgamento.

A audiência de conciliação é a primeira audiência. É a oportunidade que as partes têm de chegar a um acordo. A audiência é conduzida por um Conciliador sob a orientação do Juiz. Ainda não é esta a oportunidade para apresentar defesa, mas as partes devem indicar os nomes e endereço das suas testemunhas e pedir que sejam intimadas para comparecer à audiência de instrução e julgamento.

A Audiência de Instrução e Julgamento é a segunda audiência, mas pode ser designada também para a mesma data da audiência de conciliação. Nesta audiência, as partes têm uma nova oportunidade para a realização de um acordo. Caso não haja acordo, o réu deve apresentar sua defesa, que pode ser escrita ou oral. As partes devem comparecer com todas as provas, tais como testemunhas e documentos como contratos, recibos, declarações, rascunhos, fotografias, planilhas de cálculos, etc.
29) Conceitue sentença no processo civil.

A sentença é o documento no qual o Juiz decide a causa, condenando uma das partes ao cumprimento de uma obrigação, emitindo declaração ou modificando uma relação jurídica. A sentença, de regra, é publicada na própria audiência de instrução e julgamento, mas pode também ser publicada posteriormente. Depois que profere a sentença, o Juiz não pode modificá-la, a não ser que haja algum erro material, como por exemplo, erro de cálculo ou algo parecido.

30) Diferencie sentenças processuais típicas, sentenças processuais atípicas e sentença de mérito.

Sentenças processuais típicas: são aquelas que põem fim à fase cognitiva do processo em primeiro grau, sem apreciação do mérito por ausência de pressupostos processuais, condições de ação ou pela existência de pressupostos processuais negativos. Sentenças processuais atípicas: são sentenças que o juiz extingue o processo sem julgamento do mérito, mas não pela falta de pressupostos processuais ou condições de ação ou pela existência de pressupostos processuais negativos. Os motivos que levam o juiz a reconhecer a impossibilidade de julgar a lide nas sentenças processuais atípicas são: a) paralisação do processo por mais de um ano; b) abandono de causa por mais de 30 dias; c) perempção; d) convenção arbitral; e) desistência da ação; f) ação intransmissível; g) confusão entre autor e réu. Sentenças de mérito: ou também conhecidas como sentença definitiva, são aquelas cujos conteúdos forem encartáveis nos incisos do art. 269, CPC. Só podem ter lugar se presentes os pressupostos de admissibilidade de exame de mérito.

31) Conceitue coisa julgada. Qual é sua finalidade? Qual é o momento de formação?

Por coisa julgada, entende-se a imutabilidade decorrente da sentença, impedindo discussão posterior. A coisa julgada tem por finalidade pôr fim à questão debatida em juízo, prevalecendo tanto para o processo findo quanto para outro qualquer, e para definir a situação jurídica das partes.  A formação da coisa julgada ocorre quando o provimento jurisdicional se torna irrecorrível, sendo definida como a qualidade de imutabilidade da parte dispositiva da sentença.

32) Diferencie coisa julgada material de coisa julgada formal.

Coisa julgada material é a impossibilidade de modificação da sentença naquele mesmo processo ou em qualquer outro, posto que a matéria em análise cumpriu todos os trâmites procedimentais que permitem ao Judiciário decidir a questão em definitivo.

Coisa julgada formal é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como conseqüência da preclusão dos recursos. Depois de formada a coisa julgada, o juiz não pode mais modificar sua decisão, ainda que se convença de posição contrária à que tinha anteriormente adotado.

33) Quais são os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada?

Limite objetivo da coisa julgada consiste na determinação do alcance da imutabilidade e indiscutibilidade da sentença transitada em julgado. O que se persegue é a distinção do que transitou em julgado (Art. 468, CPC). Limite subjetivo da coisa julgada significa saber quem é atingido pela autoridade da coisa julgada material. Desse modo é que os terceiros não podem ser atingidos pela imutabilidade da sentença, mas podem ser atingidos indiretamente pelos seus efeitos (Art. 472, CPC).

34) Quais são as formas de modificação da coisa julgada no processo civil?

Existem poucas formas de modificação da coisa julgada no nosso processo civil. A mais importante delas é a ação rescisória, que permite a modificação da sentença no prazo de dois anos após o transito em julgado. Temos também a possibilidade de modificar sentenças que tratam de relações continuativas, como pagamento de pensão alimentícia por exemplo. Recentemente, criou-se no Brasil uma nova exceção à coisa julgada, possibilitando-se a modificação de sentenças sobre investigação de paternidade, em processos de época anterior à existência do exame de DNA (entendimento do STJ). Por fim, os erros materiais ou de calculo existentes nas decisões também não são alcançados pela coisa julgada, podendo ser corrigido de oficio ou a requerimento da parte interessada.

35) O que é o incidente de uniformização de jurisprudência? Quando pode ocorrer? Quem pode suscitar? Qual o momento? Quais são os pressupostos?

Incidente de uniformização de jurisprudência trata-se de instrumento processual que visa a uniformidade de interpretação do direito num determinado tribunal, preservando assim a unidade do direito, e só poderá ser suscitado em grau de recurso ou nos processos de competência originária do tribunal. Artigos 476 a 479, CPC. Em alguns casos podem ser feitos através de recurso, interpostos pela própria parte visando defender seus direitos. Já, em outros casos pode ser feito pelo próprio magistrado. Os pressupostos são: quando ocorrer divergência sobre o tema; no julgamento recorrido a interpretação for diversa daquela dada por outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

36) Diferencie o incidente de uniformização da jurisprudência e a súmula vinculante.

A diferença entre a súmula vinculante do STF e da súmula resultante da Uniformização de Jurisprudência está em que a primeira tem valor de referência para todos os tribunais e juízos do País. Já a Uniformização de Jurisprudência pretende constituir-se precedente a ser observado pelos julgamentos seguintes dos órgãos fracionários do tribunal.

37) Conceitue questão de direito.

A questão de direito ou questão de tese ocorre quando juízes diferentes para resolver uma mesma questão de fato, invocam normas jurídicas sobre cujo significado dá entendimentos diversos.

38) O que é ação rescisória? Qual o seu objeto? Quais são as hipóteses de cabimento? Qual é a sua competência?

A ação rescisória é a solução processual que a parte possui para rescindir a sentença de mérito transitada em julgado (art. 485 do CPC). Tem por objetivo desconstituir a materialidade da coisa julgada no aspecto formal. As hipóteses de cabimento estão descritas no art.485, I ao IX, CPC. Competência, somente os tribunais têm competência para rescindir sentença ou acórdão. No caso seria o tribunal que apreciaria o recurso da ação.

39) Cabe antecipação de tutela e medida cautelar na ação rescisória?

Sim, cabe. Conforme alteração no texto do art. 489, CPC determinada pela lei 11.280/2006.

40) Quem pode propor a ação rescisória?

Nos termos do art. 487 do CPC, podem propor a ação rescisória aqueles que foram parte no processo que originou a sentença rescindenda, bem como o terceiro juridicamente interessado e o Ministério Público.

41) Quais são os princípios que orientam a atividade jurisdicional dos juizados especiais cíveis?

Os princípios orientadores do Juizado Especial Cível são: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, visando sempre que possível a conciliação ou a transação (artigo 2º).

42) Quais tipos de ações podem ser julgadas e processadas pelo Juizado Especial Civil?

São competências do Juizado Especial Cível: a) causa até 40 salários mínimos; b) ação de despejo para uso próprio; c) ações possessórias sobre bens imóveis de valor não superior a 40 salários mínimos d) causas de qualquer valor referente arrendamento e parceria rural, cobrança de condomínio; ressarcimento de danos em acidente de automóvel e seguro. Art. 3, Lei 9.099/95

43) É cabível a interposição de agravo de instrumento no Juizado Especial Civil?

Em regra o agravo de instrumento não é permitido em respeito ao princípio da celeridade - art. 2º da lei 9.099, e da concentração. As decisões interlocutórias não precluem até a audiência de conciliação e podem ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, motivo pelo qual há proibição. A exceção a regra é quando HOUVER RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL OU DE DIFICÍL REPARAÇÃO, por aplicação subsidiária do CPC. O prejuízo pode ocorrer depois da sentença e antes da execução, por exemplo. 

44) É cabível a intervenção de terceiros? 

Não se admite a intervenção de terceiros, nem a assistência (art.10, lei 9.099/95). 


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