6 de jun de 2011

ART.342 ao 355 DO CÓDIGO PENAL



ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL
Falso Testemunho Ou Falsa Perícia.

Existem 2 teorias acerca da falsidade: a Teoria Objetiva e Teoria Subjetiva.
Teoria Objetiva: existirá o falso testemunho quando o relato não corresponder ao fato real.
Teoria Subjetiva: haverá falsidade na contradição entre o que a testemunha presenciou e conhece e aquilo que relatou.

A teoria adotada é a Teoria Subjetiva. Assim pode haver falso testemunho quando o agente falsamente afirma ter presenciado fato verdadeiro.


Consumação, temos 2 correntes: 
1ª corrente: a consumação se dá com o encerramento do depoimento, colhendo a assinatura no depoimento (posição majoritária).
2ª corrente: se dá com o transito em julgado da sentença do processo em que se deu o falso (posição minoritária).

É Crime de Mão Própria
Reticência – forma omissiva do delito (calar a verdade).
Informante, temos 2 correntes: 

1ª corrente: é possível o falso testemunho, pois o tipo penal não exige a prestação do compromisso.
2ª corrente: como o tipo penal trata do falso testemunho, obviamente está se referindo a testemunha, e testemunha é a aquela que presta o compromisso legal (Art. 203, CPP). A vítima não comete este delito, mas poderá praticar o delito do art. 339, CP.

Neste tipo penal ela é comunicável, pois o tipo declara: “O fato deixa de ser punível”.

ARTIGO 343 DO CÓDIGO PENAL
Corrupção de Testemunha
Trata-se de uma exceção pluralista ao delito previsto no art. 342, § 1°, CP

ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL
Coação no Curso do Processo

Tutela o regular andamento das atividades judiciárias. Em um segundo momento resguarda a integridade física e a liberdade psíquica dos personagens processuais.

ARTIGO 345 DO CÓDIGO PENAL
Exercício Arbitrário das Próprias Razões

O objeto jurídico é a atuação da justiça. Não condiz com o estágio atual da civilização que a pessoa seja juiz e parte ao mesmo tempo.
Consumação:
1ª corrente: trata-se de delito formal, consumando-se antecipadamente com o emprego dos meios afim de que seja feita a pretensão.
2ª corrente: o delito material, exigindo para sua configuração a efetiva satisfação da pretensão (posição majoritária).
Ação Penal – se for sem violência será ação penal privada se for com violência ação penal pública incondicionada.

ARTIGO 346 DO CÓDIGO PENAL
Subtração de Coisa Própria.

Sujeito ativo: trata-se de crime próprio, o dono da coisa.
A posse da vítima deve ser legítima, determinada judicialmente ou por convenção. Caso a conduta vise fraudar a execução, o crime será o do art. 179, CP.

ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL
Fraude Processual.

Tutela o regular desempenho das funções jurisdicionais, mais precisamente a boa fé e a honestidade processual, visando impedir o artifício malicioso destinado a ludibriar o magistrado e a obter injusto proveito.

Crime comum: Com exceção do perito no decorrer dos exames periciais, onde teríamos o crime previsto no art. 342, CP.
Objeto material: é taxativo. O estado do lugar; de coisa ou de pessoa.
Delito Subsidiário: que deve ser absorvido em caso de crime mais grave.

Art. 312 da lei 9.503/97 - CTB - Fraudes Processuais Especiais.
Art. 16, § único, II da lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento.

ARTIGO 348 DO CÓDIGO PENAL
Favorecimento Pessoal.

Este delito só ocorre se o auxilio prestado for concreto. Deste modo, não responderá pelo crime o advogado que oculta das autoridades o paradeiro do seu cliente, desde que não tenha prestado amparo material para que este se escondesse.

Delito acessório ficando a sua tipificação na dependência da prática de um crime antecedente que é o delito principal.

(Art. 181 e 348, § 2º do CP – Escusa Absolutória)

ARTIGO 349 DO CÓDIGO PENAL
Favorecimento Real

Crime comum podendo ser praticado por qualquer pessoa, exceto aquele contribuiu de alguma forma no delito antecedente.

Persiste o delito ainda que o auxílio seja prestado a menor infrator, como por exemplo, no caso do agente que se dispõe a descontar cheque subtraindo de terceiro por menor infrator, visando assegurar para ele seu proveito. Os Arts. 351 a 354 tratam de Questões de preso

ARTIGO 355 DO CÓDIGO PENAL
Patrocínio Infiel.

Crime Próprio: somente pode ser praticado por advogado ou procurador devidamente inscrito nos quadros da ordem dos advogados (art. 3°, § 1° da Lei 8.906/94). O dispositivo visa manter a probidade do causídico em relação aos feitos por ele representados em juízo.

PARÁGRAFO ÚNICO - PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO

O parágrafo único traz duas formas de infidelidade processual. Na 1ª parte o advogado ou procurador concomitantemente, zela pelos interesses de partes contrárias; na 2ª parte (patrocínio sucessivo) o causídico renuncia ao mandato de uma parte e passa em seguida a representar os interesses de outra.


 Por Cristina Herdy de Moraes


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